Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de
recolher à conta do concedente a contrapartida
pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do
objeto do convênio, com atualização monetária e juros.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
A liberação de quaisquer parcelas objeto de convênio
no âmbito do Distrito Federal dependerá da
comprovação de regularidade do convenente,
independentemente do prazo de vigência do
instrumento.
Com relação à administração geral e pública, julgue o item
Nos termos das normas distritais, tanto os entes
públicos como as entidades privadas convenentes
deverão demonstrar capacidade financeira compatível
com a contrapartida a ser oferecida, inclusive, quando
for o caso, com o fornecimento de bens ou serviços.
Utilizando-se da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, criada com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, nos termos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:
( ) À Comissão Nacional de Supervisão cabe o dever de propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.
( ) Compete à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira o dever de acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira.
( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por representantes do Ministério da Educação, dos dirigentes das IFES e das entidades representativas da categoria.
( ) A Comissão Nacional de Supervisão será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da cada Instituição Federal de Ensino.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
Classifique como verdadeiras ou falsas as afirmações abaixo:
( ) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 10 (dez) anos.
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Assinale a alternativa que corretamente classifica as afirmações acima:
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