Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, mesmo em hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão público. Assim, não poderá ser cobrado do cidadão valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Caso o pedido de acesso à informação seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
Caso o cidadão deseje obter informações constantes da Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico, realizar seu pedido à Controladoria‐Geral da União, que será responsável por obter as informações e repassá‐las ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Os dirigentes dos órgãos integrantes dos sistemas de planejamento, de orçamentos, de contabilidade federal
e de controle interno são proibidos de exercer profissão
liberal.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
Se determinado Ministério pretender realizar operação
de crédito externa, só poderá fazê‐lo após a
manifestação da Comissão de Financiamentos Externos
do Ministério da Economia.
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .
As unidades de planejamento e orçamento integrantes da estrutura do Poder Executivo são subordinadas ao Ministério do Planejamento do ponto de vista hierárquico e funcional.
Abreu é servidor efetivo do IBGE, ocupando o cargo de Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas.
Em conversa com o setor de Recursos Humanos do IBGE, revelou que almeja a promoção à Classe Especial da respectiva Carreira. Nos seus assentamentos funcionais, constam as seguintes informações: (i) detentor do título de Mestre; (ii) enquadrado na Classe C da Carreira; (iii) experiência de 08 (oito) anos em campo específico de atuação do cargo; e (iv) certificação em eventos de capacitação.
Para que a desejada promoção ocorra, como pré-requisitos mínimos, dentre as hipóteses previstas, Abreu deverá
Como Analista Censitário de Recursos Humanos do IBGE, considere as seguintes situações:
I. Márcio pertence à Carreira de Suporte em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas. Está enquadrado na Classe B. Questiona acerca dos pré-requisitos mínimos para promoção à Classe subsequente.
II. Fernanda é Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas há 06 (seis) anos. Retornou de licença concedida para tratar de assuntos particulares faz 01 (um) ano. Indaga sobre a possibilidade de afastamento para realização de programa de doutorado com ônus para o IBGE.
III. Julia ocupa o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas. Solicita esclarecimentos acerca da estrutura remuneratória de seu cargo, bem como sobre a possibilidade de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa – GDATA.
Analisando os cenários apresentados, é
correto afirmar que
Paulo e Izabela são casados e pais de uma criança de 04 anos. Paulo é servidor público efetivo do IBGE e Izabela foi aprovada, por meio de processo seletivo simplificado, sendo contratada temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/1993, para ocupar cargo em um órgão público federal, a fim de atender a uma necessidade de excepcional interesse público. A partir dessa situação hipotética, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Paulo e Izabela são contribuintes obrigatórios do Regime Previdenciário do Servidor Público Federal (RPPS).
II. O filho do casal tem direito aos seguintes benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.
III. Caso Izabela sofra ação de infração disciplinar, esta deverá ser apurada mediante sindicância, a qual deverá ser concluída no prazo de sessenta dias e assegurada ampla defesa.
IV. Izabela não poderá ser nomeada ou designada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. ( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. ( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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