Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal. A respeito das normas estabelecidas pelo referido ordenamento jurídico, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Dada a independência entre as esferas de
responsabilização, a infração às disposições da Lei de
Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações
nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade
administrativa.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos
civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação
deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade
de suspensão.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
Os presidentes dos três Poderes possuem competência
para a classificação de informação em seu nível máximo
de sigilo, o grau ultrassecreto.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
As organizações sociais submetem-se à Lei de Acesso à
informação no que diz respeito aos recursos diretos ou
indiretos recebidos do Poder Público.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as
concessionárias de serviços públicos de personalidade
jurídica de direito privado.
Leia o texto a seguir:
“Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) é uma espécie de grande relevância à fruticultura devido ao ataque a diversas plantas de importância agrícola (carambola, manga, tomate, laranja, limão, acerola, caju, goiaba, jambo, pimenta, entre outras). Sua origem é asiática e em 1975 foi introduzida no continente americano através do Suriname.
No Brasil, sua primeira detecção ocorreu em 1996 no município de Oiapoque (Amapá). Atualmente há confirmação de sua presença em três estados – Amapá (AP), Pará (PA) e Roraima (RR). Por ser considerada uma das maiores ameaças fitossanitárias à fruticultura brasileira (mesmo sob controle constitui risco à economia agrícola), ter distribuição restrita e estar sob controle oficial, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) categoriza essa espécie como praga quarentenária presente (PQP) para o país. [...]
O maior risco de introdução da praga é através de partes vegetais contaminados, principalmente frutos. A presença da praga afeta diretamente na economia, pois os produtores da região que tenha registrado foco da praga são impedidos de comercializar para que a praga não seja levada de uma região para a outra.
Anteriormente, foram definidos pelo MAPA os procedimentos oficiais de vigilância que devem ser adotados em todo o país para as ações de prevenção, contenção, supressão e erradicação da B. carambolae. Nesta legislação consta o detalhamento das medidas a serem aplicadas no caso de constatação da praga, assim como a orientação sobre o trânsito de frutos de espécies hospedeiras da praga provenientes de áreas sob quarentena, protegidas ou onde a praga já se encontra erradicada, além do trânsito interestadual. ”
Revista Brasileira de Fruticultura. Atualização sobre a
situação de Bactrocera carambolae em Roraima, 2019.
Disponível em:<http://rbf.org.br/atualizacao-sobre-a-situacao-de-bactrocera-carambolae-em-roraima/>
A respeito do racismo institucional e da discriminação étnico-racial nas relações de trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - O chamado racismo institucional ou sistêmico pode ser compreendido como mecanismo estrutural que garante a exclusão seletiva de grupos racialmente subordinados, a exemplo, na realidade brasileira, de negros, indígenas e ciganos.
II - Inexiste plausibilidade jurídica de discussão quanto ao racismo sistêmico em instituições privadas, seja porque, quanto a elas, aplica-se a álea relativa à liberdade de contratar, seja ainda pelo fato de eventualmente reproduzirem tão somente ações ou inações do estado, suas instituições ou políticas públicas e, em alguns casos, a perspectiva da própria sociedade quanto ao fato.
III - A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho alude, textualmente, aos aspectos cor e raça, apresentando-se como instrumento explícito de tutela dos Direitos Humanos, no âmbito da relação de emprego.
IV- O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº12.288/2010) não é explícito quanto à utilização da ação civil pública como instrumento de apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, o que não impede a aplicação da Lei nº 7.347/85.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
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