Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.172 questões
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767480
Legislação Federal
A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011
regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Essa lei estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente
de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja
confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em seu Art. 8º, define que “É dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Sendo assim, considere
os registros relacionados abaixo.
I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros. III Registros das despesas extraorçamentárias. IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens
I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros. III Registros das despesas extraorçamentárias. IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766178
Legislação Federal
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da
União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue
o item a seguir.
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.
Caso tome conhecimento de irregularidade praticada no curso de convênio celebrado com a União, o concedente deverá dar ciência à Advocacia-Geral da União apenas se houver firme suspeita de improbidade administrativa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 1 - Enfermagem
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 2 - Médico Clínico |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 3 - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 4 - Odontologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 5 - Psicologia |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |
Q1766175
Legislação Federal
A respeito da administração pública, dos servidores públicos da
União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue
o item a seguir.
A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
A caracterização de determinado ajuste como convênio depende de haver transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766108
Legislação Federal
A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, no âmbito das competências e atribuições de cada um. Em conformidade com a Lei 13.022/2014, à guarda municipal,
órgão de segurança com função de proteção preventiva municipal, compete:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Apurar infrações penais contra ordem pública ou em detrimento de bens, serviços e instalações do município. II- Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. III- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766107
Legislação Federal
Em relação à avaliação do Plano Nacional e Segurança Pública e Defesa Social, a Lei 13.675/2018 estabelece que seja elaborado
relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que sejam cumpridas as metas, além de
outros elementos a serem definidos em regulamento. Nessa perspectiva, o artigo 27 da mesma Lei, trata sobre os resultados da
avaliação das políticas que serão utilizados para:
I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento. III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento. III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766106
Legislação Federal
De acordo com a Lei 13.675/2018, é instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas
de Segurança Pública e Defesa Social, com os objetivos de:
I- Contribuir para a organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações. II- Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis. III- Assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
I- Contribuir para a organização e integração dos membros do Susp, dos projetos das políticas de segurança pública e defesa social e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações. II- Estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis. III- Assegurar o conhecimento sobre os programas, ações e atividades e promover a melhora da qualidade da gestão dos programas, ações, atividades e projetos de segurança pública.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766103
Legislação Federal
Para garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de
regular a atividade da guarda municipal no que diz respeito às atitudes e aos procedimentos de seu efetivo perante a sociedade e o Poder
Executivo Municipal. Tais órgãos de controle possuem caráter próprio, são autônomos e têm atribuições de fiscalização, investigação e
auditoria, que acompanharão a atividade da guarda municipal. Com base no capítulo VII desta mesma Lei, que trata dos órgãos de
controle, associe as colunas:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. Corregedoria 2. Ouvidoria 3. Órgão colegiado
( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766102
Legislação Federal
Em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão
do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações:
I- Promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica. II- Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública. III- Disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I- Promover a qualificação profissional dos integrantes da segurança pública e defesa social, especialmente nas dimensões operacional, ética e técnico-científica. II- Incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública. III- Disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766101
Legislação Federal
Está previsto na Lei 13.675/2018 que o Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no
âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de
desastres, e utilizará indicadores públicos que demonstrem de forma objetiva os resultados pretendidos. Conforme esta mesma Lei, em
seu artigo 12, a aferição anual dessas metas deverá observar os seguintes parâmetros:
I- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional. II- As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp. III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública do Estado, onde acontecer a operação de repressão à criminalidade. IV- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional. II- As atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública serão aferidas, entre outros fatores, pela maior ou menor incidência de infrações penais e administrativas em determinada área, seguindo os parâmetros do Sinesp. III- Compartilhamento de informações entre as Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública do Estado, onde acontecer a operação de repressão à criminalidade. IV- Estratégias comuns para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766100
Legislação Federal
Conforme a Lei 13.675/2018, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério Extraordinário da
Segurança Pública, que é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas
guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais que atuarão nos limites de suas competências, de forma
cooperativa, sistêmica e harmônica. Em relação aos órgãos operacionais integrantes do Susp e respectivas competências genéricas,
analise as proposições abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e dos munícipes. ( ) Polícias Militares detêm o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. ( ) Polícias Civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
A sequência que responde CORRETAMENTE é:
( ) Guardas Municipais são destinadas à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e dos munícipes. ( ) Polícias Militares detêm o poder de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. ( ) Polícias Civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira que se incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
A sequência que responde CORRETAMENTE é:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766099
Legislação Federal
De acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional.
Tendo como base essa mesma Lei, analise as proposições em relação às diretrizes da PNSPDS:
I- Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais. II- Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos. III- Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais. II- Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos. III- Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766098
Legislação Federal
As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de
atuação:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. II- Patrulhamento preventivo. III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766097
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às
competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766096
Legislação Federal
As metas de excelência fixadas anualmente pelos integrantes do Susp, no âmbito das respectivas competências, conforme o artigo 25
da Lei 13.675/2018, deverão ter como finalidade:
I- Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de vulnerabilidade social, de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente. II- Planejamento, pacto, implementação, coordenação e supervisão das atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação. III- Desenvolvimento de programas, ações, atividades e projetos articulados com estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de vulnerabilidade social, de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente. II- Planejamento, pacto, implementação, coordenação e supervisão das atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação. III- Desenvolvimento de programas, ações, atividades e projetos articulados com estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para prevenção da criminalidade e a prevenção de desastres.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766095
Legislação Federal
A Constituição Federal traz em seu artigo 144 que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Nessa perspectiva, de acordo com a Lei 13.022/2014, em seu artigo 7º, que trata
da criação do efetivo da guarda municipal pelo Município, analise os itens:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766094
Legislação Federal
Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas
funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |
Q1765291
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se
tratar de exploração de infraestrutura de transporte
público, precedida ou não de obra pública, e de
prestação de serviços de transporte associados à
exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá
mediante:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764851
Legislação Federal
Com relação ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins, julgue o item de acordo com seu Regimento Interno.
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Deverá enviar mensalmente 20% da sua renda bruta ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764848
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764847
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.
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