Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1826255
Legislação Federal
A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com
um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o
plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo
ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais
características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende
estabelecer um
Q1826242
Legislação Federal
O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo com
a Constituição Federal e com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,
Q1826240
Legislação Federal
A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004,
I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central,
representando promessa de pagamento em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis, decorrente de operação de
crédito, de qualquer modalidade, firmada exclusivamente em moeda nacional.
II. poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário,
caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos
os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
IV. poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável,
inclusive no caso de protesto parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1826235
Legislação Federal
Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006,
Q1826178
Legislação Federal
No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,
Q1826169
Legislação Federal
Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu, indigitado pai, em submeter-se ao exame de DNA
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário III - Área de Informática - Desenvolvimento |
Q1825799
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
O poder público não deve intervir nas ações educacionais de
inclusão social da população negra, de modo a permitir que
os estabelecimentos de ensino definam suas próprias
diretrizes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário III - Área de Informática - Desenvolvimento |
Q1825798
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Política Nacional para Mulheres, da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Estatuto de Igualdade Racial, julgue o item a seguir.
Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população
negra, seja por meio de normas estabelecidas para a
administração pública, seja por meio do incentivo de adoção
de medidas pelo setor privado.
Q1825538
Legislação Federal
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso
LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera
que o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei.
Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa
correta.
Q1825012
Legislação Federal
No bojo da política institucional de apoio e estímulo às
microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei
Complementar nº 123/2006 contempla disposições sobre Acesso
à Justiça no Capítulo XII. Sobre tais medidas de estímulo, analise
as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das
comissões de conciliação prévia.
II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim
como as pessoas físicas capazes, podem ser admitidas como
proponentes de ação perante o Juizado Especial, inclusive os
cessionários de direito de pessoas jurídicas.
III. O Poder Judiciário e o Ministério da Justiça implementarão
medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte em suas
respectivas áreas de competência.
Está correto somente o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Agente de Vigilância Sanitária |
Q1823704
Legislação Federal
Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, analisar a sentença abaixo:
É permitida a utilização e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabricação de derivados de ovos (1ª parte). Os ovos limpos trincados ou quebrados, que apresentem a membrana testácea intacta, devem ser destinados à industrialização tão rapidamente quanto possível (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823387
Legislação Federal
Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a
alternativa correta.
Q1822064
Legislação Federal
O cidadão João, regularmente identificado, apresentou pedido de
acesso a informações devidamente especificadas ao Tribunal de
Contas do Estado do Piauí.
Por se tratar de informações totalmente sigilosas, de acordo com
a Lei Federal nº 12.527/2011, o TCE/PI deverá, no prazo de até:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário |
Q1820950
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que
tange as responsabilidades da organização da
educação no país, assinale F no que for de
responsabilidade Federal, E do Estadual e M do
Municipal.
( ) Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. ( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. ( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. ( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. ( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Dores do Indaiá - MG - Bibliotecário |
Q1820946
Legislação Federal
De acordo com a LDB, a formação de docentes para
atuar na educação básica DEVERÁ ser de:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817618
Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue o item a seguir.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817617
Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os
item a seguir.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817516
Legislação Federal
Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estratégicas da
educação fiscal, julgue o próximo item.
O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817515
Legislação Federal
Tendo em vista os fundamentos e diretrizes estratégicas da
educação fiscal, julgue o próximo item.
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817514
Legislação Federal
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do
imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição.
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