Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em
função da sua natureza acessória, deverá necessariamente
estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública poderá atuar como litisconsorte no rito
previsto para a ação civil pública, conforme previsão legal.
Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A identificação criminal do indiciado poderá constar de
atestados de antecedentes com observação expressa quanto a
eventual existência de trânsito em julgado de sentença
condenatória.
A Estratégia de Governo Digital (EGD), estabelecida em 2020 no contexto do Poder Executivo Federal, busca formalizar o esforço de modernização do governo brasileiro, tendo como elementos fundamentais a integração e o acesso a dados entre os órgãos públicos.
Para tanto, a EGD:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo
Sobre a hipótese e a aplicação da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação de regência, Luiz deverá, de maneira inequívoca, dar conhecimento do negócio jurídico que pretende realizar
Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.
Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa
jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e
convênio funerários, em razão da natureza essencial da
atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja
superior a seis milhões de reais.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Na hipótese de a administração da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) pretender contratar instituição
administradora de carteiras ou fundos de investimento para
realizar a gestão dos recursos garantidores correspondentes
às reservas, às provisões e aos fundos do plano de benefício
por ela administrados, é indispensável, para a validade do
contrato, que haja prévio procedimento licitatório; que a
empresa vencedora do certame se encontre devidamente
autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários;
e que o prazo total máximo de execução não exceda a cinco
anos.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade de previdência complementar
patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária
em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse
fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus
associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer
aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o
pagamento dos benefícios aos associados da referida
entidade.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A pessoa que seja aprovada em concurso público para
preenchimento de vaga na Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá
vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência
social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por
filiar-se também ao regime complementar da
FUNPRESP-EXE.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência
complementar tenha definido como política de investimento
dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de
fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a
efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco
Central do Brasil ou por agência classificadora de risco
reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do
investimento.
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