Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 606

Q1897744

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897744 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Certo

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Q1897743

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897743 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas administrativas, sendo vedada a isenção destas.

Certo

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Q1897742

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897742 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação armazenada em formato digital será fornecida, necessariamente, em formato físico.

Certo

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Q1897741

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897741 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Os órgãos e as entidades públicas somente poderão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral mediante requerimentos de eventuais interessados.

Certo

Errado

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Q1897740

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897740 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, sua autenticidade, sua integridade e sua eventual restrição de acesso.

Certo

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Q1897739

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897739 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informação sigilosa é a submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Certo

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Q1897738

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q1897738 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Certo

Errado

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Q1897592

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |

Q1897592 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.

Certo

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Q1897591

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |

Q1897591 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.

Certo

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Q1897590

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |

Q1897590 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Certo

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Q1897442

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |

Q1897442 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.

Certo

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Q1897441

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |

Q1897441 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.

Certo

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Q1897440

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |

Q1897440 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.

Certo

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Q1897439

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Analista-Psicólogo |

Q1897439 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Certo

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Q1897354

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897354 Legislação Federal

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que

A

deverá ser ajuizada a competente ação civil pública, devendo o Promotor requerer a produção de novas provas em juízo.

B

o Promotor deverá emitir o seu parecer e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará o arquivamento ou a devolução ao Promotor para esclarecimentos adicionais.

C

o Promotor promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, e remeterá, em três dias, os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

deverá o parquet solicitar autorização para o arquivamento ao seu superior imediato, que, por sua vez, remeterá o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça para a decisão final.

E

o Promotor deverá remeter o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça, para que este promova a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público.

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Q1897350

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897350 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Os requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária.

B

Na ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada.

C

A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D

A ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias.

E

No caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.

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Q1897348

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897348 Legislação Federal

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o fato de a taxa ser cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis faz com que os danos dos moradores não sejam idênticos, o que é óbice ao reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos.

B

diante da ausência de relevância social objetiva e subjetiva, o Ministério Público não possui a legitimidade ad causam necessária para ajuizar a ação civil pública.

C

como se trata de direito coletivo dos morados do bairro ABC, a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública é automática ou ipso facto.

D

como se trata de direito individual homogêneo, já que a cobrança indevida atingiu inúmeros moradores do mesmo bairro, há legitimidade ativa do Ministério Público.

E

quando o direito individual homogêneo é disponível considera-se incabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pois os interesses envolvidos devem ser indisponíveis para legitimar a atuação do Parquet.

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Q1897347

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897347 Legislação Federal

A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.

A

Os interesses difusos podem ser considerados como uma subespécie do interesse público, uma vez que são abrangentes ao ponto de haver completa coincidência com os interesses diretamente defendidos pelo Estado.

B

Em uma ação civil pública ou em uma ação coletiva deve ser discutido, por vez, apenas uma espécie de direito transindividual, sob pena de indeferimento da inicial.

C

O único elemento caracterizador, sob o ponto de vista processual, dos interesses transindividuais, é o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais em torno de uma mesma situação fática ou jurídica.

D

Os interesses coletivos e individuais homogêneos têm objeto divisível e seus titulares são invariavelmente determinados.

E

Os interesses apenas são considerados como difusos quando, além de terem objeto indivisível, não for possível proceder à identificação das pessoas ligadas à mesma relação fática.

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Q1897284

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897284 Legislação Federal

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

A

configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

B

configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

C

configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.

D

configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.

E

não constitui fato típico.

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Q1897265

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897265 Legislação Federal

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A

pré-escola, ensino infantil e ensino médio

B

pré-escola, alfabetização e ensino fundamental

C

alfabetização, ensino primário e ensino fundamental

D

pré-escola, ensino fundamental e ensino médio

E

alfabetização, ensino infantil e ensino fundamental

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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