Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.
Das decisões adotadas nos vários níveis da administração
universitária cabe recurso para o próprio órgão ou pedido de
reconsideração para o órgão imediatamente superior.
De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.
Os cursos de extensão destinam-se exclusivamente ao
público discente da Universidade de Brasília e têm como
objetivos a criação e a difusão de conhecimento, de
atualização ou de aperfeiçoamento científico, tecnológico,
cultural e profissional.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.
Um dos objetivos do Programa de Gestão é contribuir com a
redução de custos no poder público.
De acordo com a Instrução Normativa n.º 65/2020, do Ministério da Economia, que implementou o Programa de Gestão, julgue o item subsequente.
No âmbito do Programa de Gestão, será concedida ajuda de
custo ao participante mesmo quando não houver mudança de
domicílio em caráter permanente, tendo em vista o objetivo
do programa de atrair e manter novos talentos.
De acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Superior da Universidade de
Brasília, a Reitoria é o órgão executivo e o Conselho
Comunitário é o órgão deliberativo e normativo.
De acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir.
A Prefeitura e a Procuradoria Jurídica da Universidade de
Brasília compõem a Reitoria da Universidade de Brasília.
Com relação a governo digital e contratação de serviços de TI, julgue o próximo item.
De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, a estratégia de
governo digital da administração pública de cada ente
federado deve estar subordinada à estratégia federal, sendo
vedada qualquer edição ou iniciativa alternativa de estratégia
para interoperabilidade técnica.
Com relação a governo digital e contratação de serviços de TI, julgue o próximo item.
De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017, é
vedada a execução indireta na administração pública federal
das funções relacionadas à regulação e à outorga de serviços
públicos.
De acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.
As unidades acadêmicas são os institutos e as faculdades,
que têm como atribuições, entre outras, coordenar e avaliar
as atividades de ensino, pesquisa e extensão nas respectivas
áreas.
De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, metrologia,
controle ambiental e prevenção contra incêndios, para
os fins de registro e legalização de empresários e pessoas
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e
uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no
fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder
o acesso à informação disponível cuja solicitação seja
feita pelo interessado.
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na
Internet.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Caso a autoridade seja condenada à pena de multa e apresente recurso, o seu conhecimento dependerá do depósito antecipado de 30% do valor da multa aplicada.
Ressalvadas as hipóteses de infrações continuadas ou permanentes, se decorridos mais de cinco anos da prática do ato, a pretensão punitiva estará fulminada pela prescrição.
Deverá ser lavrado auto de infração, e a autoridade atuante na conduta considerada irregular deverá ser notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, ainda que o autuado tome conhecimento da autuação em data anterior.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Ainda que seja eleito como representante dos participantes e assistidos, Adriano não poderá ser indicado à Presidência do Colegiado, uma vez que apenas os representantes dos patrocinadores são legitimados a exercer tal função.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Um dos requisitos para que Adriano possa ser membro do Conselho Deliberativo é que ele tenha realizado pelo menos trinta contribuições mensais a um dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-EXE.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso seja eleito e, durante o mandato sobrevier condenação judicial, Adriano perderá o mandato, ainda que pendente recurso.
Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.
Na hipótese de invalidez permanente de um membro do
Conselho Deliberativo, este perderá o seu mandato e será
substituído por seu suplente até que seja convocada eleição
extraordinária para preenchimento da vaga.
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