Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q2068536
Legislação Federal
Leia abaixo, o Decreto nº 9.991/2019.
Art. 1º - O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - A O Poder Executivo federal manterá ______ com a finalidade de promover o desenvolvimento ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 1º - O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - A O Poder Executivo federal manterá ______ com a finalidade de promover o desenvolvimento ______.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q2068532
Legislação Federal
A gestão por competências na administração
pública foi estabelecida no Brasil em 2006,
mediante a formalidade do Decreto nº
5.707/2006, que tem como base “a Política e as
Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal
da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e regulamenta
dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990”. Considerando que a gestão por
competências na administração pública
depende de alguns fatores importantes, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) A política de capacitação deve ser sistematizada e normatizada, criando cadeias de aprendizagem. ( ) Os perfis devem ser definidos, e o mapeamento e a capacitação das competências dos líderes devem obedecer às definições da gestão por competências. ( ) Redefinir a estrutura dos cargos conforme as atribuições, estabelecendo alguns tópicos reunidos por conhecimento e evolução na profissão com base nas competências avaliadas. ( ) Aplicação de documentos certificando as competências adquiridas, para futuras promoções, incentivando ao crescimento de gestores de pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A política de capacitação deve ser sistematizada e normatizada, criando cadeias de aprendizagem. ( ) Os perfis devem ser definidos, e o mapeamento e a capacitação das competências dos líderes devem obedecer às definições da gestão por competências. ( ) Redefinir a estrutura dos cargos conforme as atribuições, estabelecendo alguns tópicos reunidos por conhecimento e evolução na profissão com base nas competências avaliadas. ( ) Aplicação de documentos certificando as competências adquiridas, para futuras promoções, incentivando ao crescimento de gestores de pessoas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2068531
Legislação Federal
A lei que regulamenta as organizações sociais
(OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu
funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração
|
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |
Q2068514
Legislação Federal
Assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as seguintes variáveis:
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas as seguintes variáveis:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
UFPB
Provas:
IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração
|
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação |
IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |
Q2068513
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta, de acordo com o
Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n°
8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |
Q2067049
Legislação Federal
A Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe acerca das
regras e diretrizes do procedimento de contratação de
serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da
Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional. Segundo esse normativo, o acompanhamento da
execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos, quando a prestação dos serviços ocorrer
concomitantemente em setores distintos ou em unidades
desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, denomina-se
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Turismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Psicologia |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biologia |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - História |
Q2066905
Legislação Federal
A urbanização brasileira é um processo dinâmico, diverso e
complexo, marcado pela aceleração das migrações do campo
para a cidade e do crescimento, em larga escala, dos
aglomerados urbanos. Nessa perspectiva, a gestão
metropolitana preconizada pela Constituição Federal de 1988
e pela Lei Complementar nº 94/1998, que institui a Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno (RIDE-DF), traz perspectivas importantes para a
gestão da capital federal e para os municípios que integram
esse aglomerado.
A respeito da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.
A respeito da RIDE-DF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Provas:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração
|
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Turismo |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Psicologia |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biologia |
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - História |
Q2066904
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 94/1988, art. 5º , dispõe que os
programas e os projetos prioritários para a Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF),
com especial ênfase para os relativos à infraestrutura básica e à
geração de empregos, serão financiados com recursos
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual
|
FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |
Q2066852
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, que institui a
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia, analise as afirmações a seguir:
I - Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
II - Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
III - Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
Está correto apenas o que se afirma em
I - Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
II - Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
III - Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual
|
FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |
Q2066851
Legislação Federal
De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, Lei nº 12.772/2012, a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada por comissão composta de
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual
|
FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |
Q2066850
Legislação Federal
Segundo o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério
Federal, Lei nº 12.772/2012, o professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos
de Magistério Federal, poderá ser submetido ao seguinte regime de trabalho:
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IFB
Provas:
FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual
|
FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente |
FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |
Q2066848
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional sobre
os níveis e as modalidades de educação e ensino, é
INCORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066771
Legislação Federal
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o
citado diploma legal, o contrato de concessão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066757
Legislação Federal
Há no contexto nacional recente um grande debate a respeito
das exceções à regra de acesso para informações classificadas por
autoridades como sigilosas. Há diferentes níveis de sigilo
especificados na legislação, dentre os quais aqueles que dizem
respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas.
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
Segundo a legislação, essas informações devem ser protegidas por um prazo de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2066756
Legislação Federal
Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065731
Legislação Federal
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos
produtivos, a Lei Complementar nº 123, de 2006, admite o aporte
de capital em sociedade enquadrada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, ressalvando que tal capital não
integrará o capital social.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física, por pessoa jurídica ou por fundos de investimento, que serão denominados investidores-anjos. Sobre a figura do “Investidor-anjo”, analise as afirmativas a seguir.
I. Será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo mínimo de 2 (dois) até o máximo de 10 (dez) anos.
II. Poderá examinar, a qualquer momento, os livros, os documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade, exceto se houver estipulação contratual que determine época própria para isso.
III. Não responderá por qualquer dívida da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência ou recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial entre ele e a sociedade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065721
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem
efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência
somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065715
Legislação Federal
De acordo com o texto do Decreto regulamentador de dispositivos
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB
(Decreto nº 9.830/2019), poderá ser celebrado entre os agentes
públicos e os órgãos de controle interno da administração pública
com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de
controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065713
Legislação Federal
Em matéria de responsabilização na esfera judicial, em razão da
prática de atos lesivos à administração pública estadual tipificados
na Lei Anticorrupção, o Estado Alfa poderá ajuizar ação com vistas
à aplicação de diversas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, uma dessas possíveis sanções
é a(o)
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração |
Q2063960
Legislação Federal
Assinale a alternativa que corresponde ao dever dos órgãos e
das entidades públicas quanto às informações de interesse
coletivo por eles produzidas.
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