Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 470

Q2293358

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293358 Legislação Federal

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de clareza, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

A

uso de palavras e expressões em seu sentido técnico, preferencialmente.

B

uso de frases curtas e concisas.

C

construção das orações na ordem direta, com a utilização, quando possível, de preciosismo e neologismo.

D

busca de diversificação dos tempos verbais, de modo que o texto da norma legal esteja em consonância com a diversidade da vida em sociedade.

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Q2293349

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293349 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar 95/98, assinale a afirmativa incorreta.

A

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" abreviada ou por extenso.

D

Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

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Q2293221

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q2293221 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA, sobre os conceitos adotados, analisar os itens abaixo:

I. Limpeza é a remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

II. Sanitização consiste na aplicação de agentes químicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, com vistas a assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2293163

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |

Q2293163 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:

I. Observância da economia como preceito geral e do sigilo como preferência.
II. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III. Desestímulo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q2293160

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |

Q2293160 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, em relação à participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sinapir, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedada a participação desses entes no Sinapir.

B

Esses entes poderão participar do Sinapir mediante adesão.

C

Somente os Estados poderão aderir ao Sinapir.

D

A participação desses entes no Sinapir é obrigatória.

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Q2292305

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292305 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar 95/98, analise as afirmativas a seguir:
I. A epígrafe, grafada em caracteres minúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
II. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
III. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2292085

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Bioterismo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Audiovisual |

Q2292085 Legislação Federal

A Lei 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Em relação ao desenvolvimento do servidor na carreira, é incorreto afirmar que

A

a Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

B

a Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e diferente nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses.

C

o servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa à que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

D

no cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo III, é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra e da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.

Q2292084

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Contabilidade | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Bioterismo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico de Laboratório - Área: Audiovisual |

Q2292084 Legislação Federal

Em relação à autonomia administrativa, é incorreto afirmar que, de acordo com seu Estatuto, a Universidade pode

A

estabelecer a política geral de administração da Universidade.

B

submeter as alterações de seu Estatuto e o Regimento Geral aos órgãos competentes do Ministério da Educação.

C

encaminhar à autoridade competente, quando for o caso, os nomes indicados para o exercício de funções diretivas.

D

dispor sobre o pessoal docente e o técnico e administrativo, respeitada a legislação específica.

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Q2291796

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |

Q2291796 Legislação Federal

A genética e o melhoramento de plantas são duas das principais ciências a serviço do homem e que realizam contribuições para vários campos de pesquisa, com destaque para a agropecuária. Acerca desse tema, julgue o item.

A Lei n.^o11.105/2005, que trata dos organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, permite a prática de engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ácido desoxirribonucleico (ADN)/ácido ribonucleico (ARN) natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas.

Certo

Errado

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Q2291455

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Assistente Administrativo |

Q2291455 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.514/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao Conselho Profissional é dado o direito de cobrar anuidades, mas não o de cobrar multas por violação da ética, as quais são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

( ) João se encontra em atraso no pagamento das anuidades perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, o referido atraso não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.

( ) Pedro deseja cancelar seu registro perante o Conselho Profissional em que está inscrito. Nesse caso, é condição necessária para o prosseguimento do pedido de cancelamento a quitação dos valores de anuidades que porventura estejam em atraso.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q2291393

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291393 Legislação Federal

Conforme dispõe a Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, os conselhos regionais são considerados entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com a finalidade de registrar, orientar, disciplinar, fiscalizar e julgar o exercício da profissão de representação comercial no correspondente Estado da Federação. De acordo com a Resolução, refere-se à atribuição dos conselhos regionais:

A

Editar resoluções ou portarias complementares às Resoluções do Conselho Federal, a respeito de procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação.

B

Incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional que sejam custeados pela Administração Pública.

C

Elaborar a cada dois anos o seu plano regional de fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas no plano nacional de fiscalização, visando colaborar, ainda que de forma descentralizada, com as ações e controle nacional das operações.

D

Realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere e a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido semestralmente, com recursos manuais de coleta e tratamento de dados e de informações.

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Q2291382

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291382 Legislação Federal

Os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional possuem competência para determinação de certas regras sobre os valores que lhe são devidos. A Lei Federal nº 12.512/2011 teve a incumbência de regular o assunto, estabelecendo normas gerais a serem observadas. NÃO é uma possibilidade de previsão, segundo o referido diploma legal:

A

Isenção da anuidade para profissionais.

B

Desconto para profissionais recém-inscritos.

C

Parcelamento, garantido o mínimo de três vezes.

D

Concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista.

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Q2291380

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291380 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.514/2011 regula, dentre outros assuntos, a cobrança das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. Segundo o referido diploma legal, a cobrança de valores devidos aos Conselhos

A

poderá deixar de ser realizada unicamente na via judicial, caso os valores sejam definidos como irrecuperáveis.

B

poderá deixar de ser realizada unicamente na via administrativa e desde que os valores sejam definidos como irrisórios.

C

sempre será realizada, pois deixar de cobrar tais valores, ainda que irrisórios, poderá ensejar responsabilização do servidor responsável.

D

poderá deixar de ser realizada na via administrativa, para os valores definidos como irrisórios, ou na via judicial, para os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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Q2291379

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-TO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-TO - Fiscal |

Q2291379 Legislação Federal

A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que:

A

O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.

B

Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.

C

Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.

D

Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.

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Q2291101

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Assistente Administrativo |

Q2291101 Legislação Federal

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais (CORE-MG), sendo uma autarquia, está sujeito à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. No que tange ao pedido de acesso à informação baseado na normativa, assinale a afirmativa correta.

A

Todo pedido para acesso à informação deve ser feito por escrito, e pessoalmente no órgão ou entidade a qual possui a informação. Por segurança, são vedados expressamente pedido de informação pela via eletrônica.

B

Os órgão e entes públicos podem fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, em todos os casos a resposta insatisfatória enseja o não acesso à informação requerida.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, abrangidas pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, em dez dias úteis, sob pena de responsabilização do agente público.

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Q2291057

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291057 Legislação Federal

Considerando o que disciplina a Lei Federal nº 4.886/1965 a respeito da composição e mandato dos membros dos conselhos regionais, é correto afirmar que:

A

Os conselhos regionais terão, no máximo, cinquenta e, no mínimo, trinta membros fixados pelo conselho federal.

B

Os mandatos dos membros do conselho federal e dos conselhos regionais serão de dois anos exercidos gratuitamente.

C

Um quinto dos membros os conselhos regionais serão de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembleia-geral realizada no sindicato da classe.

D

Os conselhos regionais serão compostos por dois terços de seus membros constituídos pelo presidente do sindicato da classe mais antigo do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

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Q2291055

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291055 Legislação Federal

Determinado Conselho Regional de Representantes Comerciais possui, em seu quadro de servidores, agentes de apoio administrativo, agentes fiscais, dentre outros. Considerando tais informações, trata-se de uma das atribuições do agente fiscal descrita na Resolução nº 2.058/2022, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou Portaria de nomeação:

A

Cadastrar os fiscalizados no sistema informatizado.

B

Elaborar relatórios mensais de suas atividades desenvolvidas.

C

Elaborar e manter atualizados os controles e arquivos do setor de fiscalização.

D

Realizar busca de profissionais autônomos atuando na representação comercial, por meio de todos os canais de informações legalmente permitidos.

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Q2291054

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291054 Legislação Federal

Considerando o disposto na Resolução nº 2.058/2022 sobre a natureza das ações de fiscalização, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Educativa. 2. Preventiva. 3. Corretiva. 4. Punitiva.
( ) Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas. ( ) Realização de palestras e seminários na sede ou em instituições conveniadas, com conteúdo voltado à representação comercial. ( ) Envio de auto de constatação. ( ) Encaminhamento de comunicação/denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 3, 4.

C

3, 4, 1, 2.

D

4, 3, 2, 1.

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Q2291053

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291053 Legislação Federal

A Resolução nº 2.058/2022 estabelece finalidades, diretrizes e objetivos de atuação educativa, preventiva e punitiva, sobre a fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais em âmbito nacional, na gestão 2022/2025. Considerando a normativa em comento, é correto afirmar que:

A

Cabe ao conselho federal elaborar semestralmente o plano regional de fiscalização.

B

Os conselhos regionais poderão instituir, mediante Portaria, comissão de fiscalização com atribuições previstas no processo administrativo fiscalizatório.

C

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial tem por objetivo incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional.

D

A fiscalização preventiva objetiva a execução de programas específicos para promover ações tais como a ampla informação aos representantes comerciais acerca da exigência legal do registro profissional no seu conselho de classe.

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Q2291049

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291049 Legislação Federal

Com fulcro na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as afirmativas a seguir.
I. O candidato ao registro, como representante comercial, quando estrangeiro, é desobrigado da apresentação dos documentos em que conste estar em dia com as exigências da legislação eleitoral.
II. Não poderá ser representante comercial aquele que, porventura, tenha sido condenado por crimes também punidos com a perda de cargo público.
III. Da decisão proferida pelos conselhos regionais, a respeito do processo disciplinar, caberá recurso inominado, com efeito suspensivo, para o conselho federal.
IV. Os conselhos regionais terão que prestar contas no primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano ao conselho federal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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