Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.183 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211463
Legislação Federal
Associação de notários e registradores de determinado
estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo
para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que
alterou regras referentes ao provimento de serventias
extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais
homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não
tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou
que o prejuízo da categoria interessada era presumido.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211446
Legislação Federal
Devido a diagnóstico de grave problema renal, Antônio
recebeu indicação médica de transplante renal. Após investigação
com parentes, amigos e conhecidos, constatou-se que somente
Luiz, vizinho de Antônio havia mais de trinta anos, tinha
compatibilidade para o seguimento dos procedimentos
cirúrgicos. Assim, Luiz, juridicamente capaz, concordou
expressamente em realizar a doação do órgão.
À luz da Lei n.º 9.434/1997 — Lei de Transplantes, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, Luiz
À luz da Lei n.º 9.434/1997 — Lei de Transplantes, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, Luiz
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211306
Legislação Federal
Andreia foi diagnosticada com leucemia, e seu
oncologista verificou uma grande chance de superação da doença
caso ela seja submetida a um transplante. Na testagem de
compatibilidade entre familiares de Andreia, constatou-se
clinicamente que Pedro, seu primo de quinze anos de idade, pode
ser doador.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes — Lei n.º 9.434/1997, que
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes — Lei n.º 9.434/1997, que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211299
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto
sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211287
Legislação Federal
Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes
públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um
preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal
de contas determinou a suspensão da última parcela do
pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2211273
Legislação Federal
A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é
princípio da reforma agrária previsto no Estatuto da Terra — Lei
n.º 4.504/1964 —, independe de a propriedade da terra
Q2210584
Legislação Federal
De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número
suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Q2210583
Legislação Federal
Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2210582
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os
termos aos seus respectivos significados.
Coluna 1 1. Autosserviço. 2. Dados Abertos. 3. Transparência Ativa. 4. Formato aberto.
Coluna 2 ( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Autosserviço. 2. Dados Abertos. 3. Transparência Ativa. 4. Formato aberto.
Coluna 2 ( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2210581
Legislação Federal
A Lei nº 14.129/2021 foi elaborada com o propósito de estabelecer os princípios, as
regras e os instrumentos para o Governo Digital. Tendo por base essa lei, são princípios e diretrizes
do Governo Digital e da eficiência Pública:
I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.
II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.
III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.
Quais estão corretos?
I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.
II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.
III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.
Quais estão corretos?
Q2210573
Legislação Federal
Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se constitui na regulação ao
acesso a informações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |
Q2210537
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 representou importante marco na facilitação do acesso das
pessoas a informações de interesse público, impedindo a adoção de condicionalidades que inviabilizem
a solicitação. Sobre o procedimento de acesso à informação regulamentado pela referida lei, assinale
a alternativa INCORRETA.
Q2210362
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os
orçamentos do CONFEA, dos CREAs e da Mútua serão publicados
de forma sintética no Diário Oficial da União, no exercício que
anteceder a sua vigência, até o:
Q2210361
Legislação Federal
Parte da renda da Mútua provém de um percentual da taxa da
ART, o qual, conforme consta na Lei nº 6.496/77, corresponde a:
Q2210360
Legislação Federal
Os inscritos na Mútua somente poderão receber benefícios
após decorrido um certo prazo do pagamento da primeira
contribuição. De acordo com a Lei nº 6.496/77, esse prazo é de:
Q2210359
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5.194/66, uma empresa de
Engenharia registada em um Conselho Regional pode exercer
suas atividades em outra Região sob a seguinte condição:
Q2210358
Legislação Federal
Uma das rendas do Conselho Federal é proveniente de
um percentual da cobrança de anuidades executada pelos
Conselhos Regionais a profissionais e pessoas jurídicas. De
acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, esse valor
corresponde a:
Q2210355
Legislação Federal
O Plano de Contas Unificado do Sistema CONFEA/CREA
organiza os grupos de contas em planilhas. De acordo com a
Resolução CONFEA nº 1.036/2011, estão na mesma planilha
os grupos:
Q2210354
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº
1.037/2011, a menos que haja apenas a transposição de valor
orçamentário de um elemento de despesa para outro, para
que um CREA faça a transposição de dotação orçamentária
de uma categoria econômica para outra, é necessário que a
reformulação orçamentária correspondente seja homologada:
Q2210353
Legislação Federal
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os
responsáveis pela elaboração e pela apreciação da proposta
orçamentária do CREA são, respectivamente:
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