Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A ABNT NBR 16246-3 destaca que os níveis de avaliação de risco de árvores, contendo o detalhamento da avaliação (método e equipamentos), devem ser especificados pelo arborista. Assinale a qual nível esta norma relata que deve ser limitada a uma análise visual externa (360°) do sistema radicular visível, colo, tronco e copa da árvore, não sendo caracterizado um trabalho em altura, de acordo com a legislação aplicável:
Com base na Resolução SIMA nº 86, complete as lacunas do texto abaixo.
_________I _________ é o ato administrativo pelo qual _________II _________ declara a isenção de outorga para os usos ou interferências em corpos de água, na forma e com as finalidades descritas em regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.
Os padrões de morbidade hospitalar também foram significativamente afetados pela pandemia Covid-19. Sobre os padrões no idoso, é CORRETO afirmar que:
Sobre implicações clínicas e sociais do processo de envelhecimento, assinale a alternativa CORRETA:
É um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
De acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Lei n° 12.435/2011, o texto acima refere-se à qual tipo de proteção da organização da assistência social? Marque a alternativa CORRETA.
Conforme estabelecido na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de qual das seguintes hipóteses?
À luz da Lei nº 8.027/90, julgue as assertivas abaixo:
I. Prescreve em um ano a falta sujeita à pena de advertência.
II. Prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de suspensão.
III. Prescreve em quatro anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
IV. A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
Nos termos da Lei nº 11.091/05, julgue as assertivas abaixo acerca da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE):
I. Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS-PCCTAE).
Il. A CIS-PCCTAE poderá ser composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
III. A CIS-PCCTAE tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.
IV. A instituição da CIS-PCCTAE no âmbito das Universidades Federais é facultativa.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
À luz da Lei nº 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgue as assertivas abaixo:
l. O instituto Federal de Mato Grosso foi criado mediante a integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cáceres, e da Escola Agro técnica Federal de São Vicente.
II. A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
III. A Sede da Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso está localizada na cidade de Cuiabá.
IV. O Instituto Federal de Mato Grosso, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Universidade Federal de Rondonópolis fazem parte da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
São exemplos de demonstrações contábeis, conforme o CPC 26 (R1), EXCETO:
Conforme o CPC 25, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para reconhecimento de uma provisão.
As Transferências Voluntárias são definidas pelo Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessa afirmação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Convênio.
2. Acordo de Cooperação.
3. Termo de Fomento.
Coluna 2
( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016.
( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014 e pelo Decreto nº 8.726/2016.
( ) Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, disciplinado pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria nº 424/2016.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conforme o CPC 00 (R2), no que diz respeito à definição de um Ativo, analise as assertivas abaixo:
I. Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.
II. O Ativo representa os direitos e obrigações de uma entidade.
III. O Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.
Quais estão corretas?
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:
Conforme os métodos de ensaio descritos pela NBR NM 212 - Medidores velocímetros de água potável fria até 15 m3/h, o erro máximo admissível para a medição da vazão para os instrumentos utilizados na medição é de:
Conforme NBR NM 212 - Medidores velocímetros de água potável fria até 15 m3 /h, denomina-se elemento de controle, ao elemento indicador que tenha a década de valor mais baixo e a menor divisão desta escala se denomina intervalo de escala de verificação. Assim, o elemento do controle e intervalo da escala de verificação devem possuir as seguintes características:
I - cada dispositivo indicador deve possuir meios para verificação visual e calibração sem ambiguidade através de um elemento de controle.
II - o elemento de controle deve ser estático, sem movimento contínuo ou descontínuo.
III - o dispositivo indicador não deve incluir elementos complementares para o controle rápido e/ou leitura por meios eletrônicos externos.
Está correto o que se afirma em:
A NBR 8194 que padroniza o formato do número de série, conexões e dimensões de medidores de água potável destinados à instalação em unidades consumidoras estabelece que a numeração dos medidores de água deve ser única e obedecer a um sistema de 12 caracteres alfanuméricos, descritos como a seguir:
I - 1º caractere: uma letra correspondente à designação dos medidores de água.
II - 2º e 3º caracteres: dois algarismos, que correspondem ao ano de fabricação.
III - 4º e 5º caracteres: duas letras exclusivas, correspondentes à identificação do fabricante, sendo vedado o uso das letras “x” e “y”.
IV - 6º ao 12º caracteres: número de série sequencial com início em 000001 para cada vazão máxima permanente e para cada ano de fabricação.
Está incorreto o que se afirma em:
Sobre as medidas socioeducativas (MSE) para adolescentes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Plano Individual do Adolescente (PIA) deve ser elaborado com a participação do diretor da unidade de internação.
( ) A aplicação da MSE deve estar em consonância com o tipo de ato infracional.
De acordo com a Lei nº 12.288/2010, com relação ao ensino de história geral da cultura africana e do povo negro, bem como suas marcas deixadas no desenvolvimento sociocultural do país, assinalar a alternativa CORRETA:
Analise as opções e assinale V para verdadeiro e F para falso e em seguida assinale a alternativa correta:
( ) A coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos, são atividades privativas de médicos.
( ) Qualquer ensino de disciplina na área de saúde é privativa de médico.
( ) A aplicação das sanções pertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal é de competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina.