Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Q3736312
Legislação Federal
A destinação de vagas estabelecida pela Lei n° 12.711/2012 (Lei de Cotas) para as universidades
federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio é considerada, notadamente no contexto
brasileiro, um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de uma dívida histórica
que o Brasil tem, especialmente, para com a população negra e indígena. Considerando que essa Lei sofreu
alteração pela Lei nº 13.409/2016, assinala a alternativa CORRETA quanto à modificação dada.
Q3736307
Legislação Federal
De acordo com o art. 1° da Lei nº. 12.711/2012 (Lei de Cotas), "As instituições federais de educação
superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos
de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que
tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". E aborda, em seu parágrafo único, que
"No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser
reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita".
Em relação a Lei de Cotas, assinala a alternativa CORRETA:
Em relação a Lei de Cotas, assinala a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social |
Q3735190
Legislação Federal
O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a
mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida
de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731573
Legislação Federal
São requisitos básicos para investidura em cargo
público na guarda municipal, nos termos
expressos do Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014):
Ano: 2023
Banca:
AUCTOR Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Provas:
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Assistente de Biblioteca
|
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar em Saúde Bucal |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal Sanitário |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Secretário Escolar |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Enfermagem |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Técnico em Saúde Bucal |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |
Q3720789
Legislação Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o
_____________________________ como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados
de serviços públicos. Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra.
Após essa mudança, os órgãos públicos não poderão exigir outros números de identificação para o preenchimento de
cadastro.
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto acima:
Assinale a alternativa que completa corretamente o texto acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Médico Veterinário |
Q3718624
Legislação Federal
No que diz respeito ao abate regular de animais,
de acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março
de 2017, qual das afirmações a seguir está
INCORRETA?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |
Q3717288
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Agente de Combate às Endemias |
Q3715880
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 11.350/2006, são
consideradas atividades típicas do Agente de
Combate às Endemias, em sua área geográfica de
atuação:
I – realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
II – realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
III – execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
IV – identificação e cadastramento de situações que não interfiram no curso das doenças ou que não tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
Marque a alternativa correta:
I – realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
II – realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
III – execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
IV – identificação e cadastramento de situações que não interfiram no curso das doenças ou que não tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3715875
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 11.350/2006, no
modelo de atenção em saúde fundamentado na
assistência multiprofissional em saúde da família, são
consideradas atividades típicas do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de
atuação a realização de visitas domiciliares regulares
e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
I – da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
II – da mulher a em sofrimento de violência doméstica;
III – da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
IV – da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
Marque a alternativa correta:
I – da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
II – da mulher a em sofrimento de violência doméstica;
III – da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
IV – da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Provas:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Supervisor Escolar
|
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Monitor Pedagógico |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Orientador Educacional |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor de Educação Infantil |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor I |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Ciências |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Educação Física |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Geografia |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Inglês |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Português |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - Matemática |
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Professor II - História |
Q3714547
Legislação Federal
Texto associado
A questão está relacionadas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n°9394/96 de 20/12/1996).
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Combate às Endemias |
Q3713891
Legislação Federal
Requisitos são condições, características ou
critérios que devem ser atendidos ou cumpridos
para que algo seja considerado adequado,
aceitável ou para que determinada ação seja
realizada. Assinale a alternativa que contenha de
forma correta, um ou mais requisitos que o
Agente de Combate às Endemias deverá cumprir
para desempenhar o regular exercício da
profissão.
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |
Q3713390
Legislação Federal
A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, dispõe
sobre as atividades do Agente de Combate às Endemias.
Entre as atividades que são específicas desse
profissional, julgue os itens como VERDADEIROS (V) ou
FALSOS (F).
I.( ) Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.
II.( ) Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas.
III.( ) Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.( ) Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.
II.( ) Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas.
III.( ) Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
AUCTOR Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Chácara - MG
Provas:
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - História
|
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Artes |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Ciências |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Matemática |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Educação Física |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor Municipal I |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo I CRAS/Educação |
AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Professor MII - Inglês |
Q3712901
Legislação Federal
A leitura é uma prática que pode trazer inúmeros benefícios a quem possui esse costume. Quando estimulada desde a infância, ela pode causar um impacto maior do que o comum. O hábito de ler contribui para um desenvolvimento da concentração, linguagem oral, memória, raciocínio, compreensão e ampliam a capacidade criativa. O principal fator que pode ser impactado positivamente na vida das crianças e adolescentes que têm o hábito da leitura, é o desenvolvimento de uma boa saúde mental. Uma boa saúde mental pode impactar positivamente no futuro, fazendo a pessoa lidar de boa maneira as adversidades do dia a dia.
(https://dedica.org.br/2023/01/07/leitura-ajuda-no-desenvolvimento-mental-em-criancas-e-adolescentes/> acesso em 16/01/23)
Diante do texto anterior, os professores da Escola Municipal Monteiro Lobato receberam com alegria a alteração na LDB, através da Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022. Aponte a opção que não se relaciona diretamente com esta lei.
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Assistente Social |
Q3711804
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto da igualdade racial, o Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I – Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população branca;
II – Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
III – Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
IV – Estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
ACCESS
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Prova:
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Contador |
Q3708349
Legislação Federal
Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de
interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 –
Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto
se
Ano: 2023
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |
Q3707419
Legislação Federal
A Lei de Concessões de Serviços Públicos e de Obras
Públicas no Brasil é regida pela Lei Federal nº
8.987/1995. Essa legislação estabelece as normas
gerais para a concessão e permissão de serviços
públicos e a execução de obras públicas, garantindo a
adequada prestação de serviços à população. Registre
V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Não há caducidade permitida a concessão, nenhuma permitida e determinada em lei.
(__)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
(__)A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação.
(__)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Assinale a alternativa que descreve a ordem correta, sendo respeitado de cima para baixo:
(__)Não há caducidade permitida a concessão, nenhuma permitida e determinada em lei.
(__)As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
(__)A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da Lei nº 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação.
(__)Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Assinale a alternativa que descreve a ordem correta, sendo respeitado de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Agente Epidemiológico |
Q3704280
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, é CORRETO afirmar que:
Q3703127
Legislação Federal
Analise as informações sobre a Lei nº 13.722/2018, que torna obrigatória a
capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de
recreação infantil:
I. Anualmente deverá ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem à parte dos professores e funcionários do estabelecimento de ensino e recreação a que se refere a Lei.
II. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
III. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à unidade de saúde de referência do território de abrangência do estabelecimento de ensino e recreação.
IV. Os estabelecimentos de ensino de que trata essa Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Quais estão corretas?
I. Anualmente deverá ser ofertado curso de capacitação e/ou reciclagem à parte dos professores e funcionários do estabelecimento de ensino e recreação a que se refere a Lei.
II. O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
III. A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá à unidade de saúde de referência do território de abrangência do estabelecimento de ensino e recreação.
IV. Os estabelecimentos de ensino de que trata essa Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Quais estão corretas?
Q3702902
Legislação Federal
Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos
para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição:
“dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto,
processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita
sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição
de dados:
Q3702898
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo
de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua
produção e é o seguinte:
Conheça nossos planos