Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.
Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.
O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de
outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
Com base na Lei n.º 8.691/1993, julgue o item a seguir.
Para ingresso no cargo de analista em ciência e tecnologia
pleno 1, além do grau de mestre, exige-se a realização,
durante pelo menos dois anos, de atividade de gestão ou de
planejamento na área de educação.
Com base na Lei n.º 8.691/1993, julgue o item a seguir.
Ao menos a cada três anos, os ocupantes de cargos da
carreira de ciência e tecnologia serão avaliados por seus
superiores imediatos.
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Quando afastado para a realização de ações de
desenvolvimento, o servidor ocupante de cargo em comissão
ou função de confiança fará jus à remuneração completa,
desde que o afastamento não exceda noventa dias
consecutivos.
Com base nas informações da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o estabelecido na Política Nacional do Idoso.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar
exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar
segurança da informação classificada como confidencial no
âmbito do Poder Executivo federal.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de
economia mista na sua abrangência.
Essas isenções serão válidas para
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
Ao fim de suas reflexões, a assessoria concluiu corretamente que, desde que tal ocorra de modo expresso e fundadamente justificado, podem ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação, preservando-se o conteúdo original dos dispositivos consolidados:
No que se refere às políticas de acesso aos documentos de arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e aos metadados, julgue o item subsequente.
Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em
que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso
ao sistema informatizado do órgão que possui a informação,
mas o documento lhe será disponibilizado por envio de
cópia, preferencialmente em meio eletrônico.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.
II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos