Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Sabendo que a Lei n.º 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao patrimônio genético do Brasil, ao conhecimento a ele associado, bem como ao acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para a conservação e utilização da diversidade biológica, julgue o item que se segue.
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é um
órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo,
consultivo e recursal responsável por coordenar a elaboração
e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao
patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado
e da repartição de benefícios.
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros
seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa
das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades
lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança
das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que
propiciam os meios adequados para que a persecução penal
transcorra de forma célere e eficaz.
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.
A PNSB tem como um dos seus fundamentos a informação e
o estímulo à participação direta ou indireta da população nas
ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a
implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o
acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de
caráter pessoal.
Quanto à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei n.º 13.153/2015, julgue o item a seguir.
Zonas afetadas por desertificação são aquelas localizadas no
perímetro do MATOPIBA e afetadas ou vulneráveis às ações
antrópicas situadas em zonas áridas, semiáridas e subúmidas
secas.
Quanto à Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei n.º 13.153/2015, julgue o item a seguir.
Os objetivos dessa Política incluem integrar
socioambientalmente de forma sustentável a produção e o
uso dos recursos hídricos, a produção e o uso da
infraestrutura de captação, de armazenamento e de condução
hídrica com as ações de prevenção, adaptação e de combate à
desertificação e à degradação da terra.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança de qualquer valor quando do
fornecimento de informações previstas pela Lei
n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de
registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
I. À luz da lei 8.987/95, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
II. À luz da lei 8.987/95, considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Segundo a lei 11.107/2005, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Segundo a lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
II. A assunção do serviço pelo poder concedente ocorrerá 30 dias após a extinção da concessão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
III. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente apenas com a inexecução total do previsto no edital e estabelecido no contrato de concessão.
Está correto o que se afirma em
Pelo exposto, é correto afirmar que Melchedíades
Pelo exposto, é correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de
( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, neste sentido as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
( ) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
( ) Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos responsabilizados por atos lícitos culposos, quando violarem dispositivo do Código Penal.
A sequência está correta em
Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.
III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
No âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, responsável por gerir os recursos orçamentários do
SNHIS, é vedada a criação de fundos e conselhos regionais.
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Entre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos
do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ.
A suspensão de segurança independe da existência de ação
cognitiva em curso proposta contra o poder público ou
concessionária de serviço público.
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