Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei nº 6.830/1980,
que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade.
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
O imóvel foi entregue em maio de 2016, sob protestos de Melissa quanto ao atraso na entrega do bem. De todo modo, já na posse do imóvel, Melissa, fortemente atingida pela pandemia de covid19, já não consegue suportar as prestações mensais do imóvel, motivo pelo qual deixa de efetuar o pagamento a partir do mês de outubro de 2023, sendo notificada em novembro de 2023 para purgar a mora, sob pena de desfazimento do contrato.
Melissa havia financiado o saldo do preço, por ocasião da entrega das chaves, com o banco Sonho Vivo S/A, transferindo a propriedade do bem em garantia fiduciária ao credor, em contrato devidamente registrado em cartório, com previsão de quitação da dívida no prazo de 8 (oito) anos. A mora não foi purgada, consolidando-se a propriedade em dezembro de 2023, oportunidade na qual o fiduciário busca inaugurar o procedimento de leilão público para alienação do imóvel.
Diante deste caso, responda, levando-se em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade.
Em relação aos fundos setoriais e incentivos fiscais concernentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e inovação, julgue o item seguinte.
A característica de plurianualidade dos fundos setoriais
significa que se pode programar o apoio a ações e projetos
com duração superior a um exercício fiscal.
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
As fundações de apoio estão sujeitas ao prévio
credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação, renovável a cada três
anos.
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
A atuação da fundação de apoio em projetos de
desenvolvimento institucional para melhoria de
infraestrutura limita-se, em regra, às obras laboratoriais e à
aquisição de materiais, equipamentos e insumos diretamente
relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e
tecnológica.
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
As instituições apoiadas pelas fundações de apoio devem
zelar pela não ocorrência da utilização de contrato ou
convênio para arrecadação de receitas ou execução de
despesas desvinculadas de seu objeto.
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
As fundações de apoio estão impedidas de contratar, sem
licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio
ou cotista o seu dirigente.
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.
Os planos de trabalho das fundações de apoio referentes aos
projetos desenvolvidos com as instituições apoiadas devem
conter, no mínimo: objeto, projeto básico, prazo de execução
limitado no tempo, e resultados esperados.
A respeito da Política Nacional de Inovação, consoante o Decreto n.º 10.534/2020, julgue o item seguinte.
Os planos setoriais e temáticos de inovação devem definir a
prioridade do país para o fomento à inovação no setor
produtivo, bem como as iniciativas estratégicas, os objetivos
e as metas quadrienais mensuráveis.
A respeito da Política Nacional de Inovação, consoante o Decreto n.º 10.534/2020, julgue o item seguinte.
Entre as bases da Política Nacional de Inovação, reside a
estruturação de governança interministerial para articular,
orientar, priorizar e acompanhar a ação governamental no
fomento e no apoio à inovação.
A respeito da Política Nacional de Inovação, consoante o Decreto n.º 10.534/2020, julgue o item seguinte.
A ampliação do desenvolvimento e da transferência de
tecnologia e de conhecimento militar para uso civil constitui
uma das ações associadas ao eixo de estímulo da base de
conhecimento tecnológico para a inovação.
Acerca do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) e suas alterações, julgue o item que se segue.
O núcleo de inovação tecnológica representa a estrutura de
uma única instituição científica, tecnológica e de inovação,
com personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade
a gestão de política institucional de inovação.
Acerca do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) e suas alterações, julgue o item que se segue.
O criador é a pessoa física inventora, obtentora ou autora de
criação.
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