Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 353

Q2381277

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |

Q2381277 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

Certo

Errado

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Q2381276

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SC Prova: Quadrix - 2024 - CRP - SC - Psicóloga(a) Assistente Técnica(a) |

Q2381276 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.

Certo

Errado

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Q2380865

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380865 Legislação Federal

No que diz respeito ao conceito de tratamento da informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa correta que lhe corresponde: .

A

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, concussão, transporte, transmissão, distribuição, contenção, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

B

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, periculosidade, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

C

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, extraordinariedade, destinação ou controle da informação;

D

conjunto de ações referentes à produção, divulgação, classificação, moralidade, acesso, reprodução, transporte, restrição, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

E

conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

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Q2380864

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assistente Administrativo |

Q2380864 Legislação Federal

No que diz respeito ao conceito de primariedade, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa correta que lhe corresponde:.

A

Qualidade da informação coletada mediante ofício, com o máximo de detalhamento possível, com modificações e acréscimos detalhados;

B

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

C

Qualidade da informação coletada mediante provocação administrativa, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

D

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com modificações e acréscimos detalhados;

E

Qualidade da informação coletada mediante provocação administrativa, de maneira sucinta, sem modificações;

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Q2380722

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social |

Q2380722 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a temática, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

( ) O Poder Público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

( ) O direito à moradia adequada inclui apenas o provimento habitacional, excluindo-se a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2380707

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2380707 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre o que são as ações afirmativas, nos termos do Estatuto.

A

Iniciativas para criar ONGs para atendimento à população negra.

B

Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

Programa para o fomento do ensino da história geral da África na Educação Infantil.

D

Política para implementar o Estatuto da Igualdade Racial.

E

Perspectiva de alteração do cenário político brasileiro.

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Q2380703

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2380703 Legislação Federal

Sobre os direitos da população negra previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Executivo Federal incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

( ) O Estatuto não garante o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana a fim de preservar as religiões nacionais.

( ) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – F.

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Q2380701

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Organizacional e do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Psicólogo - Área: Clínica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Engenheiro - Área Civil | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Bibliotecário - Documentalista | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Médico - Área: Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2380701 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 04 anos.

II. Os efeitos da Lei em questão destinam-se somente aos servidores em pleno exercício de suas funções.

III. Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q2380540

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |

Q2380540 Legislação Federal

Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.

A

Apenas II está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q2380536

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380536 Legislação Federal

Um economista presta serviços para o Ipea, atuando como suporte para diversas atividades do órgão, tendo em vista sua experiência com a execução de orçamentos públicos. Ele sugere ao líder do grupo que deve haver maior cuidado com os contratos de repasse notadamente pela atuação das agências financeiras oficiais.
Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como

A

executivos da União

B

mandatárias da União

C

fiscais da União

D

pessoas da União

E

delegatárias da União

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Q2380533

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |

Q2380533 Legislação Federal

Um servidor do Ipea, sociólogo de formação, apresentou um projeto para incrementar a atuação social efetiva dos movimentos populares, incentivando a sua organização e o planejamento das suas atividades e colaboração com órgãos do Poder Público.
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria é denominado Procedimento de

A

Manifestação de Interesse Social

B

Inclusão de Entidades Filantrópicas

C

Admissão de Organismos Não Governamentais

D

Publicização do Terceiro Setor

E

Acolhimento de Entes Hipossuficientes

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Q2380401

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: IPEA Prova: CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Processo Editorial |

Q2380401 Legislação Federal

Com a revolução eletrônica, as possibilidades de participação do leitor bem como os riscos de interpolação aumentam as questões relativas às ideias de texto e de autor. Sobre a questão do plágio, este pode acontecer desde citações sem a menção do autor original até a apropriação de conceitos desenvolvidos por outras pessoas e apresentadas como inéditas ou próprias.
Nesse sentido, na relação contratual entre editor e autor, o direito autoral

A

garante que o autor receba 20% em cima de qualquer reprodução de sua ideia sem a sua menção de autoria.

B

garante ao autor total proteção com relação a qualquer cópia da ideia, do enredo, da narrativa de sua obra.

C

protege a obra integral do autor apenas se a cópia for reproduzida na internet.

D

não protege o autor de qualquer reprodução de sua obra por outrem.

E

não protege a ideia em si, mas sim o enredo, a narrativa, o conjunto da obra expressa a partir da criação.

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Q2378394

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378394 Legislação Federal

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.

A proteção de dados pessoais é um dos princípios elencados na Política Nacional de Segurança da Informação (Decreto n.º 9.637/2018).

Certo

Errado

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Q2378392

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378392 Legislação Federal

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utilizada para materializar conhecimento.

Certo

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Q2378390

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A9 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Desenvolvimento E Manutenção De Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A10 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Infraestrutura De Tecnologia Da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A11 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Com Ênfase Em Segurança Da Informação |

Q2378390 Legislação Federal

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.

As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Certo

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Q2378199

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378199 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

A extinção do registro da marca ensejará o prejuízo do processo de nulidade que já tiver sido iniciado.

Certo

Errado

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2378198

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378198 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

O desuso da marca por mais de cinco anos consecutivos implica a caducidade desta, extinguindo-se o respectivo registro, a menos que o titular justifique a interrupção do uso da marca por razões legítimas.

Certo

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Q2378197

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378197 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

É válido o licenciamento do uso da marca, hipótese na qual o licenciado poderá gozar dos mesmos poderes do titular para agir em defesa da marca.

Certo

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Q2378196

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378196 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

A prorrogação do registro da marca somente poderá ser formalizada até o termo final da vigência do registro.

Certo

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Q2378195

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Tecnologista em propriedade industrial – área: t1 – formação: qualquer área de formação. |

Q2378195 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, levando em conta o direito de marca, observada a Lei n.º 9.279/1996.

É dever do titular da marca zelar pela integridade e reputação desta, sendo a ele facultado impedir a citação da marca em publicação que não tenha conotação comercial, a exemplo de obras científicas ou literárias.

Certo

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