Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 348

Q2395604

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395604 Legislação Federal

O Município de Ivituruí possui uma população de 90 mil habitantes. A Administração Municipal, preocupada em reforçar a segurança pública local, está se preparando para criar a Guarda Municipal. De acordo com as disposições da Lei nº 13.022/2014, o efetivo da Guarda Municipal de Ivituruí não poderá ser superior a:

A

360.

B

270.

C

210.

D

180.

E

100.

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Q2395603

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Curuçá - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Curuçá - PA - Guarda Municipal |

Q2395603 Legislação Federal

Uma operação do Poder Público de determinado Município, visando a segurança durante as festividades de carnaval na cidade, uniu os agentes de trânsito, os guardas municipais, a polícia militar, o corpo de bombeiros e servidores da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad) em uma ação conjunta. De acordo com a Lei nº 13.675/2018, assinale a alternativa correta:

A

Dos órgãos incluídos na ação, apenas a polícia militar integra o Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

B

Correta a coordenação do Poder Público local, já que os Municípios são o órgão central do Susp.

C

Os guardas municipais prestam auxílio, mas não são considerados integrantes operacionais do Susp.

D

Embora seja lícita a participação da Senad na ação, esta Secretaria não é considerada um integrante operacional do Susp.

E

Os Municípios, por meio do seu Poder Executivo, é considerado pela legislação um integrante estratégico do Susp.

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Q2395486

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Peabiru - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Peabiru - PR - Psicólogo |

Q2395486 Legislação Federal

Não constitui um dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População negra, com base na Lei Federal 12.288/2010:

A

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

B

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

C

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

D

Incluir os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos em programas habitacionais urbanos, para a garantia do direito à saúde integral dessas populações.

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Q2394874

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Monitor de Transporte Escolar |

Q2394874 Legislação Federal

A Lei nº 13.185/2015 institui o programa de combate à intimidação sistemática, conhecida pelo termo bullying. Cabe ao monitor de transporte identificar e informar à direção da escola a ocorrência dessa prática entre os alunos. É característica do bullying

A

o uso de adjetivos chulos durante uma partida de queimada.

B

a ameaça intencional e repetitiva que causa angústia ao outro.

C

a brincadeira eventual que não foi bem aceita pelo colega.

D

a competição física constante entre dois colegas de sala.

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Q2394860

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394860 Legislação Federal

Considere que Mauro e Paulo, deputados do Estado X, foram acusados e condenados pela prática do crime de corrupção passiva e de lavagem de capitais por se utilizarem pessoalmente do patrimônio público, desviando recursos para contas correntes de laranjas. Ao proferir a condenação, o juiz condenou ambos por danos morais coletivos a serem pagos de forma solidária em favor do fundo a que se refere o art. 13 da Lei n^o 7.347/1985.

Com base nessa situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

se admite a condenação, ainda que o Ministério Público não tenha requerido na peça acusatória a condenação dos réus à reparação dos danos morais coletivos, pois, sempre que um interesse metaindividual for violado, configura-se o dano, o que justifica a reparação ex officio.

B

é incabível a condenação por danos morais coletivos, uma vez ausente a demonstração das pessoas diretamente lesadas pelos crimes cometidos por Mauro e Paulo, bem como o nexo causal, quer tenha a condenação natureza pedagógica ou punitiva.

C

se admite a condenação solidária dos réus em danos morais coletivos, uma vez comprovado o desrespeito aos princípios constitucionais de observância obrigatória, e, como têm função punitiva, a sua quantificação deve ser feita pelo caráter pedagógico, que admite a prevenção individual como a geral.

D

a condenação por danos morais coletivos só é possível em ação autônoma, com representatividade adequada, nos termos do microssistema brasileiro de processo coletivo.

E

o juiz agiu errado, pois não se admite a condenação por dano moral coletivo em sede de ação penal.

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Q2394858

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394858 Legislação Federal

A respeito do Compliance, assinale a alternativa correta.

A

Em sintonia com a doutrina estadunidense, a Lei n^o 12.846/2013 previu a obrigatoriedade de que as empresas notifiquem, em até três dias úteis, o Ministério Público do resultado de uma investigação interna ocorrida em função da adoção das práticas de compliance.

B

Uma vez constatado qualquer indício de violação ao programa de compliance por parte dos dirigentes da empresa, a Lei n^o 12.846/13 prevê a obrigatoriedade de contratação de um advogado especializado em programas de integridade para ser responsável pela investigação, eliminando-se, assim, a influência dos superiores hierárquicos.

C

Atualmente não se admite que as empresas prevejam anistias internas no caso de violações ao programa de compliance, nem a adoção de medidas cautelares, como o afastamento preventivo de dirigentes.

D

A Lei n^o 12.846/2013 determina que as empresas devem realizar a revisão continuada do programa de compliance no mínimo a cada 12 (doze) meses, sob pena de aplicação de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica.

E

No âmbito de uma empresa, é preciso que haja previsão antecipada das sanções aplicadas no caso de violações ao programa de compliance, e que as medidas punitivas tenham proporcionalidade com a infração cometida.

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Q2394855

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394855 Legislação Federal

Considere que Luís, membro do Ministério Público do Estado X, propôs ação coletiva em face do Banco Renda Mais, requerendo a não aplicação de juros capitalizados nos contratos bancários e a devolução em dobro do que todos os consumidores lesados pagaram nos últimos cinco anos. Após devidamente citado, o réu, em sede de preliminar de contestação, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido formulado é genérico, prejudicando até mesmo a elaboração da defesa, em face da incerteza e indeterminabilidade. Em seguida, o juiz acolheu o pedido do réu e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar inepta a petição inicial.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

o juiz agiu corretamente, pois no âmbito da tutela coletiva é inadmissível pedido genérico e, caso Luís apresente apelação, deverá ser diretamente condenado em litigância de má-fé.

B

apresentada e provida a apelação, com o retorno dos autos à primeira instância, se Luís requerer a realização de perícia, o Banco deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

C

o juiz deverá se retratar e determinar a emenda à inicial se o membro do Ministério Público apresentar apelação e, se julgar procedente a ação, deverá condenar o Banco em honorários advocatícios.

D

em sendo apresentada apelação por Luís e esta seja provida para determinar o retorno dos autos à primeira instância, caso o juiz determine a realização de perícia contábil, o Ministério Público deverá adiantar os honorários periciais.

E

o juiz deveria ter oportunizado a emenda da inicial, ainda que já contestada a ação, pois no âmbito do processo coletivo vigora o princípio da máxima efetividade, que legitima o aumento dos poderes do órgão jurisdicional, uma vez presente o interesse público subjacente à lide.

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Q2394854

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394854 Legislação Federal

Considere que, no âmbito do Município X, é a Concessionária ABC que explora comercialmente o serviço de lotes e jazigos de cinco dos quinze cemitérios existentes na cidade. No contrato firmado entre a Concessionária e os Munícipes, consta cláusula que permite que a empresa rescinda unilateralmente a avença e que a cada doze meses o contrato seja reajustado pela Taxa Selic. Após receber diversas manifestações dos munícipes que se sentiram lesados pelas referidas cláusulas, Mário, membro do Ministério Público responsável, propôs ação civil pública em face da Concessionária, requerendo a declaração de abusividade das cláusulas citadas e indenização dos consumidores que já aderiram ao contrato.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

como a Concessionária ABC explora comercialmente apenas um terço dos cemitérios do Município X, não é possível a propositura da ação civil pública, pois, no caso, não há interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

B

carece de legitimidade o Ministério Público, pois, no caso concreto, não há nem direito individual homogêneo nem relevante interesse social.

C

o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

D

no âmbito da ação coletiva, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer indenização aos consumidores lesados.

E

como os lesados são individualizados, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública.

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Q2394853

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394853 Legislação Federal

A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.

B

O tráfego de veículos com excesso de peso gera dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos.

C

É devida a indenização em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.

D

A exploração de jogo de azar ilegal não configura, em si mesma, dano moral coletivo in re ipsa.

E

O estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoa com deficiência configura dano moral coletivo in re ipsa.

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Q2394852

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394852 Legislação Federal

Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em 1^o de janeiro de 2020, sendo que a ré foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva no dia 15 de dezembro de 2023.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.

B

a ação proposta por Paulo está prescrita, pois com a distribuição do processo houve a suspensão da prescrição, que voltou a correr um dia após a citação válida.

C

Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 1^o de janeiro de 2023.

D

a ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual.

E

o Parquet ajuizou a ação coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que é de 05 anos.

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Q2394851

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394851 Legislação Federal

Considerando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente não confere legitimação ao Ministério Público para tutela de interesses de uma só criança por meio da ação civil pública, voltada aos interesses de coletividade de crianças e/ou adolescentes.

B

Com a Emenda Constitucional 45/2004, o artigo 114 da Constituição Federal sedimenta a compreensão de que a competência da Vara da Infância e da Juventude prevalece sobre a da Justiça do Trabalho em julgamento de ação civil pública fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e adolescente.

C

a legitimação para a defesa dos interesses metaindividuais de crianças e adolescentes decorre da integração da Lei da Ação Civil Pública, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

na tutela jurisdicional coletiva, a multa aplicada em sentença proferida em ação civil pública, desde que operado o trânsito em julgado, é revertida ao autor da ação.

E

o juiz somente poderá conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública para evitar dano irreparável à parte, sendo possível formular o requerimento de tutela recursal em primeiro ou segundo grau de jurisdição.

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Q2394831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394831 Legislação Federal

Determinada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil originalmente contratado pelo poder concedente.

Nessa hipótese, a alteração societária pretendida

A

não implicará na caducidade da concessão, desde que haja prévia concordância do poder concedente, e a nova configuração atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e que a sociedade se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

B

não implicará na caducidade da concessão, desde que haja a apresentação de reforço de garantia para assegurar a continuidade da prestação dos serviços por parte dos sócios originalmente participantes do quadro societário e os novos sócios comprometam-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

C

não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de outra concorrência para validar a nova configuração da concessionária.

D

implicará na caducidade da concessão, pois a alteração societária desconfigura por completo a concorrência outrora realizada, maculando o processo irremediavelmente.

E

não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de comprovação, ao poder concedente, após a efetivada a reorganização, que se manteve a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da sociedade, e que a sociedade se compromete a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

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Q2394800

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394800 Legislação Federal

Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus. Vinícius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o indício da prática de ato de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

B

Marjorie deverá propor, em até 30 (trinta) dias, ação que poderá ser autônoma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.

C

Em caso de mudança abusiva de endereço, o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius.

D

O juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.

E

Os instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental não podem ser simultaneamente cumulados.

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Q2394254

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Caí - RS - Monitor de Educação Infantil |

Q2394254 Legislação Federal

A respeito dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
II. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e a análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2394238

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394238 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei da Biodiversidade, assinale a opção correta.

A

A produção de commodities, por se tratar de recurso agrícola, é regulada pela Lei da Biodiversidade.

B

Espécies ou amostras da fauna e flora nacionais podem ser objeto de exportações brasileiras, exigindo-se, para tanto, apenas a correspondente emissão de nota fiscal.

C

Para a permissão de acesso ao patrimônio natural ou tradicional em unidades de conservação e reservas indígenas basta a constituição de comitê de ética de pesquisa.

D

O acesso ao patrimônio genético da Zona Econômica Exclusiva da Amazônia Azul condiciona-se à anuência da autoridade marítima brasileira.

E

O conhecimento tradicional pode ser objeto da pauta de exportações brasileiras a partir da instituição de patente internacional.

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Q2394237

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394237 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade), patrimônio genético é definido como

A

população tradicional que detém e fornece informações sobre o conjunto de bens do patrimônio natural.

B

organização biológica ou social geneticamente diferenciada.

C

informação ou prática de população original sobre propriedades e usos do meio ambiente.

D

informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo-se substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos.

E

produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional.

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Q2394234

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394234 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei de Biossegurança, aquele que realiza clonagem humana pratica crime punido com penas de multa e

A

detenção, de 2 a 3 anos.

B

detenção, de 3 a 5 anos.

C

reclusão, de 2 a 5 anos.

D

reclusão, de 1 a 4 anos.

E

detenção, de 1 a 3 anos.

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Q2394233

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394233 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), compete à Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito da instituição em que seja constituída,

A

estabelecer normas para as pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

B

registrar e fiscalizar a liberação comercial de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

C

estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

D

fiscalizar as atividades de pesquisa de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

E

manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) ou seus derivados.

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Q2394228

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação |

Q2394228 Legislação Federal

A respeito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, formado por diversas leis e decretos que regulamentam o tema no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

É vedada a caracterização de pessoa jurídica de direito privado como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

B

A habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) será deferida à pessoa jurídica que preencha as condições estabelecidas na lei, inclusive se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

C

A busca pela responsabilização do gestor público nas situações em que há risco tecnológico envolvido é um dos princípios que regem a Política Nacional de Inovação.

D

A importação de peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados.

E

O servidor público tem direito de se afastar para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, ficando suspenso, durante o afastamento, o recebimento de vantagens e benefícios pertinentes ao exercício do cargo.

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Q2394209

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Crédito, Finanças e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Gestão Corporativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Tecnologia da Informação - Software |

Q2394209 Legislação Federal

À luz do disposto na Lei n.º 11.540/2007, assinale a opção em que é corretamente indicada uma competência da FINEP na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A

acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos destinados por lei em programação específica e geridos por comitês gestores

B

realizar a avaliação dos resultados das operações financiadas com recursos do FNDCT

C

fazer recomendação sobre a contratação de estudos e pesquisas para subsidiar a definição de estratégias e políticas de alocação de recursos

D

promover a ampla divulgação dos documentos de diretrizes gerais e do plano anual de investimentos

E

acompanhar e controlar a aplicação dos recursos pelos beneficiários finais

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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