Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 341

Q2516311

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516311 Legislação Federal

A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem que haja oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação pelo mesmo prazo que havia sido inicialmente estipulado em contrato.

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Q2516204

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |

Q2516204 Legislação Federal

João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a administração pública federal, contratou advogados especialistas na matéria, visando à celebração de um eventual acordo de leniência.

Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:

A

a Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;

B

os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;

C

a pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

D

a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;

E

a homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.

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Q2515929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515929 Legislação Federal

Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no âmbito do controle interno, entendam ser conveniente celebrar compromisso com os interessados, para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:

A

poderá ser celebrado o compromisso pretendido, bastando a presença de razões de relevante interesse geral para tanto, sendo dispensada a oitiva de órgão jurídico e a realização de consulta pública;

B

não poderá ser celebrado o compromisso consensual em questão nas hipóteses que envolvem irregularidades, diante do princípio da legalidade e do reconhecimento de que dos atos nulos não se originam direitos;

C

poderá ser celebrado o mencionado instrumento consensual, mediante o atendimento das balizas estabelecidas nas respectivas normas, sendo vedada, contudo, previsão de que tenha eficácia de título judicial;

D

não poderá ser celebrado tal termo de ajustamento de conduta, que é inviável no âmbito do controle interno, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, mesmo que não importe em desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral;

E

poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, com vistas a assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

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Q2515287

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515287 Legislação Federal

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

A

o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

B

a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

C

a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

D

a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

E

a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

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Q2514921

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514921 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeitos deste estatuto, considera-se população negra:

A

o conjunto de pessoas que se autodeclaram, somente, pretas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

B

o conjunto de pessoas que residem em comunidades quilombolas conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

C

o conjunto de pessoas que comprovem sua descendência negra, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

D

o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

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Q2514920

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |

Q2514920 Legislação Federal

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, sancionado, no Brasil, pela Lei Federal nº 12.288/2010, os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são considerados:

A

políticas públicas.

B

ações afirmativas.

C

redução de danos.

D

programas sociais.

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Q2514899

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Administrador |

Q2514899 Legislação Federal

Quanto aos aspectos de controle social, de planejamento e avaliação de políticas públicas e quanto às leis de acesso à informação e transparência, julgue o item a seguir.

Quando não for possível acesso à informação compreendida na Lei nº 12.527/2011, devido ao extravio da informação solicitada, é dever do cidadão requerer abertura de sindicância para apuração em um prazo de dez dias.

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Q2514743

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2024 - MPE-AM - Agente de Apoio - Especialidade Administrativo |

Q2514743 Legislação Federal

Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,

A

a gravidade da infração cometida e os antecedentes do agente.

B

as anotações administrativas do agente e o dano causado ao erário.

C

a natureza da infração e os danos causados ao contratado.

D

os agravantes, mas não as circunstâncias atenuantes.

E

a atenuantes, mas não as circunstâncias agravantes.

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Q2514207

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Educação Física |

Q2514207 Legislação Federal

Na lei nº 9394/96 no seu art. 26 e § 3º enuncia que a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que:

A

Cumprir jornada de trabalho igual ou superior a oito horas.

B

For maior de trinta e dois anos de idade.

C

Estiver prestando serviço militar a mais de 5 anos, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.

D

For amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969.

E

Tenha hipertensão ou diabetes tipo I.

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Q2514098

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Coordenador Pedagógico |

Q2514098 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define os conteúdos mínimos para a formação básica comum, incluindo as disciplinas obrigatórias e a importância de se abordar temas relacionados ao contexto social, político e cultural do país. A LDB também orienta sobre a organização curricular.
Fonte: BRASIL. Ministério de Educação e Cultura. LDB - Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996.
Assinale a alternativa correta acerca da orientação sobre o ensino da arte presente na respectiva Lei.

A

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

B

O ensino da arte, integrado à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação infantil e do ensino fundamental, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.

C

O ensino da arte, integrado à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de 30 anos de idade.

D

Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir do quinto ano, o ensino da arte, cuja prática ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

E

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

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Q2513858

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513858 Legislação Federal

Constitui renda do Conselho Federal

A

80% (oitenta por cento) do produto das taxas de cada Conselho Regional.

B

60% (sessenta por cento) do produto das taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

C

40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades pagas pelos profissionais durante o ano.

D

20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.

E

a totalidade do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas que aplicou aos profissionais durante o ano.

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Q2513857

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513857 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A

Ter idade superior a cinquenta anos.

B

Exercer a docência em universidades públicas.

C

Possuir cidadania brasileira.

D

Possuir residência própria.

E

Ser servidor público.

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Q2513836

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Técnico em Informática |

Q2513836 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A

considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, bem como a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

é facultado aos órgãos e às entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

entre as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação está a previsão de que seja fomentado o desenvolvimento da cultura e da transparência na administração pública.

D

o acesso à informação custodiada pela Administração Pública poderá ser negado quando contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

E

as informações classificadas como ultrassecretas terão 15 anos como prazo máximo de restrição de acesso.

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Q2513826

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Assistente Administrativo |

Q2513826 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

O vice-presidente da República tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultrassecreto.

B

O serviço de busca e de fornecimento de informação será fornecido mediante recolhimento de taxa.

C

A competência do presidente da República, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, não poderá ser delegada.

D

A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo presidente da República deverá ser ratificada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

As autoridades titulares de autarquias não têm competência de classificar documentos com o grau de sigilo secreto.

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Q2513719

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |

Q2513719 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a informações previsto na Carta Constitucional, é correto afirmar que

A

ao serviço de busca e de fornecimento de informação são estabelecidas taxas revistas anualmente, de acordo com a complexidade da demanda.

B

no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

C

são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais.

D

podem-se negar as informações relativas ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bastando para isso fundamentar de que se trata de dado sigiloso.

E

os órgãos e as entidades públicas podem se abster de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, uma vez que os dados da administração devem ser resguardados do conhecimento geral.

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Q2513552

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Qualquer Área |

Q2513552 Legislação Federal

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5.º, XXXIII, CF/1988). Para garantir o acesso à informação foi publicada a Lei n.º 12.527/2011. Conforme essa lei, é correto afirmar que

A

integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

disponibilidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

informação documental é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2513549

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513549 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.316/1975, compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

A

funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

B

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

C

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

D

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos dos profissionais.

E

julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas em lei e em normas complementares.

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Q2513532

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513532 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

A

os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

a pessoa jurídica será responsabilizada de forma dependente da responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

D

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão, mas não na cisão societária.

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Q2513231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social |

Q2513231 Legislação Federal

A assistente social Letícia é procurada por Tomás, que solicita intervenção profissional porque sua ex-companheira, Flor, está agindo com condutas de alienação parental para com sua filha de 4 anos de idade. Letícia pede uma entrevista com Flor e, durante o atendimento, identifica diferentes discursos e comportamentos da usuária em relação ao seu ex-companheiro. Flor demonstra decepção e desprezo pelo ex-companheiro, sustentando um discurso que evidencia dificultar o contato da criança com o genitor, bem como a omissão deliberada ao genitor de informações relevantes sobre sua filha, inclusive médicas e psicológicas. Diante do fato, Letícia encaminha um relatório de notificação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, comunicando a sua suspeita de alienação parental.
Com base na Lei nº 12.318/2010, confirmado o ato de alienação parental praticado pela genitora, será garantida(o) a Tomás:

A

a mudança de domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança com a genitora;

B

acompanhamento psicológico, médico e/ou biopsicossocial, visando a determinar se houve algum prejuízo para a criança;

C

a tramitação prioritária do processo e a determinação de medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança;

D

a revisão da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, na medida em que condutas reiteradas de alienação modificam o afeto da criança em relação ao genitor;

E

a dispensa da oitiva da criança pelos órgãos de proteção, uma vez que prejuízos enormes já foram causados.

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Q2513068

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513068 Legislação Federal

Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.

B

A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.

C

São legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.

D

No processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.

E

A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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