Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 341

Q2443846

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443846 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 5 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei de Acesso à Informação.

E

O acesso a informações públicas será assegurado inclusive mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

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Q2443514

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ivaí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar de Serviços Gerais II |

Q2443514 Legislação Federal

A informação que pela natureza de seu conteúdo informativo, determina medidas especiais de proteção quanto à sua guarda e acesso ao público, é caracterizada como:

A

Oficial.

B

Perigosa.

C

Unificada.

D

Sigilosa.

E

Pública.

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Q2443339

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443339 Legislação Federal

Pedro é surdo e irá iniciar seus estudos de nível superior em uma universidade pública. Na primeira semana de aula, a diretora da instituição sugere que ele tranque a matrícula, pois não dispõe de profissional capacitado em Libras.
Em situações como essa, a legislação brasileira propugna que instituições federais de ensino devem:

A

contar com a parceria de organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado;

B

desenvolver e adotar mecanismos alternativos expressos em Libras, desde que registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos;

C

proporcionar aos alunos surdos os serviços de tradutor e intérprete de Libras em sala de aula e em outros espaços educacionais;

D

incluir em seus orçamentos anuais dotações destinadas a viabilizar ações de formação, capacitação e qualificação de professores e servidores para o uso e difusão da Libras;

E

disponibilizar professor ouvinte bilíngue, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras.

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Q2443336

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443336 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz políticojurídica o(a):

A

participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país;

B

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

C

inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira;

D

modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

E

promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

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Q2443334

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443334 Legislação Federal

Gabriela é candomblecista e está cumprindo pena privativa de liberdade. Seu pai de santo precisou realizar uma intervenção espiritual para a qual havia a necessidade da utilização de fio de contas, defumador, charutos, ervas e flores. Ao chegar à unidade prisional, a entrada do sacerdote foi permitida, mas não a dos artefatos religiosos.
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana:

A

é permitido em instituições asilares e de cumprimento de pena privativa de liberdade, desde que o uso de artigos e materiais religiosos seja autorizado pela instância máxima de direção do lugar;

B

deve ser limitado à celebração de cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, sem a utilização de artigos e materiais religiosos;

C

pode ser realizado em instituições totais, desde que os cultos sejam previamente agendados e a sua utilização de materiais seja previamente revistada, sendo liberada ou não;

D

compreende o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;

E

é facultado, desde que não comprometa a tranquilidade de outras pessoas também abrigadas na instituição asilar ou de privação de liberdade, devendo ser por elas autorizado.

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Q2442920

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442920 Legislação Federal

Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:

A

relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;

B

atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;

C

concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;

D

determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;

E

condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

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Q2442919

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442919 Legislação Federal

Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Elis verificou que, dentre os conceitos nela expressamente delimitados, há aquele atinente à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito, destino, e que corresponde à definição de:

A

disponibilidade;

B

autenticidade;

C

primariedade;

D

efetividade;

E

integridade.

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Q2442912

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442912 Legislação Federal

Após tomar conhecimento de que as sociedades Begônia, Dália e Caliandra estavam envolvidas em um esquema para fraudar licitações e contratos delas decorrentes, o que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, as autoridades competentes estão adotando as medidas pertinentes para fins de responsabilização com fulcro na mencionada norma, sendo certo que se está cogitando a formalização de um acordo de leniência.

Acerca do aludido tema, à luz do disposto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

A

a proposta de acordo de leniência rejeitada importa no reconhecimento da prática do ilícito investigado;

B

a formalização do acordo de leniência, com base na Lei Anticorrupção, poderá também isentar ou atenuar as sanções administrativas que estejam previstas na Lei de Licitações;

C

a sociedade interessada só precisa admitir sua participação e cooperar plena e permanentemente com as investigações para a formalização do acordo de leniência por se tratar do único requisito necessário para tanto;

D

o acordo de leniência poderá ser formalizado com as três sociedades envolvidas no aludido esquema, independentemente de qual seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar com a apuração do ilícito;

E

a formalização do acordo de leniência pode isentar a sociedade envolvida no esquema de aplicação das sanções previstas na legislação em tela, bem como poderá eximi-la de reparar em parte o erário, caso seja do interesse da Administração Pública.

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Q2442910

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442910 Legislação Federal

Julgando que na interpretação de normas sobre gestão pública serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, à luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, é correto afirmar que:

A

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, independentemente das possíveis alternativas;

B

o gestor poderá decidir com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão;

C

a celebração de compromisso com os interessados nas situações litigiosas que versem sobre atos administrativos vinculados não é possível;

D

a aplicação de mais de uma sanção de mesma natureza relativa ao mesmo fato não é possível, ainda que caracterizem infrações administrativas distintas;

E

as circunstâncias práticas que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do agente serão consideradas em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

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Q2442301

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Especialidade - Área Judiciária |

Q2442301 Legislação Federal

As autoridades administrativas competentes observaram que a sociedade Crisântemo envolveu-se em um esquema de fraude em licitações, de modo que a sua conduta está sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Nesse caso, é correto afirmar que:

A

não há possibilidade de ser realizado o julgamento em conjunto de tais infrações, nos mesmos autos, em razão de todas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção se submeterem à reserva de jurisdição;

B

é cabível a reunião, nos mesmos autos, da apuração e aplicação das penalidades administrativas em ambas as normas, devendo ser aplicado o rito estabelecido na Lei de Licitações e Contratos;

C

haverá necessariamente dois processos, em autos separados, na via administrativa, que não podem ser reunidos, em razão da competência para a aplicação das penalidades e da gravidade daquelas previstas em uma e outra norma;

D

os atos previstos como infrações administrativas ou em cada uma das normas na Lei de Licitações e Contratos e na Lei Anticorrupção serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na Lei Anticorrupção;

E

apesar de ser viável a reunião da apuração e julgamento para fins de aplicação das penalidades previstas em uma e outra norma, o rito procedimental e a autoridade competente dependem da penalidade mais grave aplicável no caso concreto.

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Q2441981

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Comunitário de Saúde PSF |

Q2441981 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.350/2006, em seu Art. 9º, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades. Esse processo deve atender a quais princípios?

A

Supremacia do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e motivação.

B

Honestidade, imparcialidade, transparência, pontualidade e finalidade.

C

Liberdade, igualdade, indisponibilidade do interesse público, continuidade e eficácia.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2441564

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q2441564 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído pela Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, é um:

A

Programa de incentivo fiscal para empresas que promovem a diversidade racial.

B

Conjunto de políticas públicas para promover a igualdade racial.

C

Sistema de cotas raciais para o acesso ao mercado de trabalho.

D

Programa internacional de combate ao racismo.

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Q2441434

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

Q2441434 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar de sua ciência.

Certo

Errado

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Q2441433

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

Q2441433 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Certo

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Q2441432

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

Q2441432 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é também vedado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que com ocultação da parte sob sigilo.

Certo

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Q2441431

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

Q2441431 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Certo

Errado

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Q2441430

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

Q2441430 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Certo

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Q2440825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Negócios Internacionais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2440825 Legislação Federal

Na assessoria jurídica da APEX Brasil, aportaram três processos de contratação para análise de diversas questões. Os contratos eram os apresentados a seguir.
(i) Contratação do serviço de seguro dos equipamentos da APEX Brasil junto ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista da União, sendo de R$ 800 mil o valor do contrato.
(ii) Contratação da empresa estrangeira XYZ, sediada em Uganda, para prestar serviços à APEX Brasil relativos à organização e estruturação de um evento que será promovido naquele país, sendo de R$ 2 milhões o valor do contrato.
(iii) Contratação da Associação de Exportadores do estado Alfa, a fim de que a APEX Brasil, desenvolvendo a sua atividade fim, participe nas feiras e exposições organizadas por aquela entidade associativa, sendo de R$ 8 milhões o valor do contrato.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos da APEX Brasil.

A

Havendo licitações nos três casos listados, apenas uma das contratações poderia ser realizada por meio da modalidade melhor técnica.

B

Caso a contratação do serviço de seguro tenha decorrido de registro de preços realizado pela APEX Brasil, será possível a adesão a sua ata por outros órgãos e entidades da administração pública.

C

As três contratações podem ser feitas sem prévia licitação, sendo as duas primeiras realizadas por dispensa de licitação e a terceira por inexigibilidade de licitação.

D

A contratação da empresa XYZ de Uganda poderá ser feita de forma direta, porém a empresa estará sujeita às mesmas exigências para habilitação que as empresas brasileiras, em especial a comprovação da sua regularidade fiscal.

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Q2440824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Negócios Internacionais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2440824 Legislação Federal

Conforme as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, assinale a opção correta.

A

Compete ao ministro de Estado das Relações Exteriores supervisionar a gestão da APEX Brasil.

B

A Diretoria Executiva da APEX Brasil é composta por um presidente e por dois diretores, demissíveis ad nutum, que exercem mandato pelo período de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

C

Compete à APEX Brasil a execução de políticas de promoção de exportações em cooperação com o poder público, exceto no que se refere às ações para promoção de investimentos.

D

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela gestão da APEX Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe elaborar e executar o planejamento estratégico da entidade.

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Q2440819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Negócios Internacionais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2440819 Legislação Federal

Os cinco produtos oferecidos pela APEX Brasil incluem o de serviço, que possibilita aos empresários o contato direto com parceiros de negócios internacionais e auxilia na inserção ativa e competitiva das empresas nacionais nos mercados estrangeiros. Esse produto refere-se à

A

atração de investimentos estrangeiros.

B

promoção comercial.

C

inteligência de mercado.

D

expansão internacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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