Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 286

Q3055442

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3055442 Legislação Federal

No que corresponde a capacitação da guarda municipal, conforme Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

B

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

C

Poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

D

É obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q3054924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração |

Q3054924 Legislação Federal

Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.

A vedação à celebração de convênio entre entidade da administração pública federal e entidade privada sem fins lucrativos não se aplica, por exemplo, na hipótese de o dirigente desta última ser primo de agente político do Poder Legislativo federal.

Certo

Errado

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Q3054468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3054468 Legislação Federal

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da _______ e da história da população negra no Brasil.

A

América

B

Europa

C

África

D

Oceania

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Q3054350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Guarda Escolar |

Q3054350 Legislação Federal

Qual é a principal finalidade do Estatuto da Igualdade Racial?

A

Estabelecer quotas raciais em empresas privadas.

B

Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial.

C

Criar leis de segregação racial.

D

Fomentar a supremacia racial.

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Q3054291

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Escriturário |

Q3054291 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter a informação primária, íntegra, autêntica e:

A

Obsoleta.

B

Anacrônica.

C

Ultrapassada.

D

Atualizada.

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Q3054272

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3054272 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de:

A

Dependência nos ideais de discriminação.

B

Liberdade e nos ideais de solidariedade humana.

C

Opressão e nos ideais de autoritarismo.

D

Submissão e nos ideais da individualidade.

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Q3054242

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Engenharia Civil/Arquitetura) |

Q3054242 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

A

Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

B

Agir com honestidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

C

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

D

Conceder informação requerida nos termos desta Lei, viabilizando deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma correta, completa ou precisa.

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Q3054143

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direito) |

Q3054143 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 9.717/1998, os regimes previdenciários de servidores públicos e militares estaduais e municipais devem basear-se em normais gerais:

A

Financeira e tributária.

B

Atuária e contabilidade

C

Civil e financeira.

D

Tributária e trabalhista.

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Q3053954

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Veterinário |

Q3053954 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, determinados procedimentos. Sobre estes procedimentos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
( ) Verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
( ) Inspeção ante mortem das diferentes espécies animais, apenas.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q3053839

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |

Q3053839 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/2011 regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição Federal e deve ser observada em todos os níveis da Administração Pública, incluindo o âmbito municipal. No tocante à lei de acesso à informação, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (___) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (___) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (___) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

A

V-F-F-V.

B

F-F-F-V.

C

V-V-V-V.

D

F-V-V-F.

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Q3053779

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q3053779 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Sobre essa Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O órgão ou entidade pública não deverão autorizar ou conceder o acesso quando solicitado de imediato à informação disponível.

B

A informação armazenada em formato digital será fornecida por carta, no endereço disponibilizado pelo requerente.

C

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

D

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, respeitando o prazo de 15 dias a contar do protocolo da solicitação.

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Q3053555

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Enfermeiro |

Q3053555 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2016, que rege os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, assinale a alternativa incorreta.

A

Atividade típica do Agente Comunitário de Saúde: utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

B

Atividade típica do Agente de Endemias: realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

C

A cada 3 (três) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

D

O Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar.

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Q3053456

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Monitor Social |

Q3053456 Legislação Federal

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é uma ferramenta importante para a implementação de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda no Brasil. Esse instrumento de coleta de dados visa identificar e caracterizar as famílias em situação de vulnerabilidade social, possibilitando o acesso a diversos programas governamentais, tais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.

Com base no contexto apresentado sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O CadÚnico é utilizado, exclusivamente, para a concessão do Bolsa Família, dispensando a aplicação em outros programas sociais.

B

A principal finalidade do Cadastro Único é coletar informações apenas sobre a renda familiar, desconsiderando outros aspectos socioeconômicos.

C

O Cadastro Único é irrelevante para a implementação de políticas públicas, sendo uma medida burocrática, sem impacto prático.

D

O CadÚnico possibilita o acesso a diferentes programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, contribuindo para a identificação de famílias em situação de vulnerabilidade social.

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Q3053364

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Administrador |

Q3053364 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 − Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao:

A

IOF.

B

IPI.

C

CSLL.

D

ICMS.

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Q3053047

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Clínico Geral |

Q3053047 Legislação Federal

Segundo a Lei n°. 14.443/22, a qual altera a Lei nº. 9.263/96 que regula o planejamento familiar no Brasil, considerando as condições de esterilização voluntária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce.
II. É permitida a esterilização voluntária na situação de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
III. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3052966

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052966 Legislação Federal

Durante a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, um órgão público decidiu que a informação que possui em seu poder, de acordo com seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser definida como ultrassecreta.
Com base nessa classificação, o prazo máximo de restrição de acesso a essa informação, vigorando a partir da data de sua produção, é:

A

20 anos.

B

15 anos.

C

30 anos.

D

10 anos

E

25 anos.

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Q3052828

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052828 Legislação Federal

Considerando a Lei nº. 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores especificamente do exercício da profissão de enfermeiro, sendo as demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem inerentes a outras legislações cabíveis.

B

Compete ao Conselho Federal elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais, dentre outras competências.

C

Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal, secreto e obrigatório, em época determinada pelo Conselho Federal, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

D

Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargos de Vice-presidente, Segundo-secretário e Segundo-tesoureiro, para os Conselhos com mais de doze membros.

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Q3052491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Q3052491 Legislação Federal

Conforme o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC nº 159/2017, é correto afirmar que

A

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.

B

é vedado ao Estado durante o Regime de Recuperação Fiscal financiar auditoria de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos.

C

enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, pode ser criado, majorado, reajustado ou adequado auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares.

D

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a União não poderá conceder redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia contratados em data anterior ao protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

E

o Regime de Recuperação Fiscal será encerrado somente a pedido do Estado, e dependerá de autorização em Decreto Estadual, que deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado ao Ministério da Economia.

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Q3052192

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Enfermeiro |

Q3052192 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que contém um objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

A

Formular políticas destinadas a aumentar os fatores de marginalização e a promover a desintegração social da população negra.

B

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais.

C

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da desigualdade étnica.

D

Promover a igualdade ética e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

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Q3051983

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |

Q3051983 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e:

A

Fragmentação.

B

Integridade.

C

Deturpação.

D

Sordidez.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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