Considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, que instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, não é uma ação estruturante da Política Nacional de Cultura Viva

A organização religiosa XYZ, que se dedica a atividades e a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, foi qualificada como organização da sociedade civil. Em seguida, foi celebrada uma parceria entre a referida organização e a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria foi celebrada através de um

A Lei nº 13.018/2014 instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.018/2014, analise as afirmativas a seguir:
I. O intercâmbio e residências artístico-culturais são ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade.
II. É um instrumento da Política Nacional de Cultura Viva a promoção de uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil.
III. Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, considera-se objetivo dos pontos de cultura potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração.

Está correto o que se afirma em

João, ao analisar a legislação que consagrou o Sistema Nacional de Cultura (SNC), se deparou com uma definição legal que chamou sua atenção, qual seja: “conjunto de bens que constituem o patrimônio cultural do país, que abrangem os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.”
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.835/2024, se está diante do conceito de

Em competições esportivas, a imagem do atleta pode ser usada mesmo sem sua permissão, desde que seja para fins jornalísticos e sem qualquer intenção comercial. Isso ocorre porque, assim como artistas, os atletas estão naturalmente expostos ao público. O parágrafo 2º artigo 42 da Lei n. 9.615/98, com suas alterações, estabelece certas limitações e condições para o uso dessas imagens de eventos esportivos, determinando o seguinte:
“O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:
I. a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia;
II. a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento;
III. é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial.”
Adaptado de CAÚS, C.; GÓES, M. Direito aplicado a gestão do esporte, 1ª edição. São Paulo: Editora Trevisan, 2013.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao que se refere o texto acima:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, julgue os itens a seguir para identificar aqueles que se referem corretamente às incumbências das/os docentes. Em seguida, marque a alternativa correta.

I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
IV. Rechaçar as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Dentre os deveres dos docentes, conforme a LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Ao analisar a legislação educacional, destaca-se a importância da Lei das Diretrizes e Bases da Educação. Em conformidade literal com a referida lei, assinale a alternativa incorreta.

Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em consonância com o legalmente instituído para que um Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao recebimento de recursos orçamentários voltados para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados por eles. Em seguida, marque a alternativa correta.

I. Deverão contar com Fundo de Educação e Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas (com ou sem fins lucrativos) em seu território.

Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso: 

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:

I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.

II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.

III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.

IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei dos Portos, a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior é denominada(o)

Poderão ser alfandegados, nos termos da legislação específica, os seguintes locais ou recintos administrados por órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:

I. Portos organizados e instalações portuárias.

II. Aeroportos e instalações aeroportuárias.

III. Áreas arrendadas ou cedidas, em complexo aeroportuário, para operação de cargas internacionais e embarque e desembarque de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, por meio de contrato com o município.

IV. Pontos de fronteira, sob responsabilidade da RFB (Receita Federal do Brasil).

É(São) verdadeiro(s) o(s) item/itens

Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que 

De acordo com a LDB, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. Dentro dessa sistemática, a organização do trabalho na escola e ação do orientador pedagógico no currículo, devem considerar as variáveis abaixo descritas. Porém, uma das alternativas não condiz com as diretrizes da LDB, destaque-a:

A organização do trabalho na escola e ação do orientador pedagógico no currículo, devem ser sistematizadas em observância à LDB (Lei das Diretrizes e Bases). Nesse sentido, os currículos curriculares da educação básica devem obedecer algumas diretrizes. Na sequência, foram elencados algumas dessas diretrizes, porém apenas uma foi elaborada corretamente, destaque-a:

O Art. 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, incluído pela Lei nº 13.796, de 2019, estabelece diretrizes para garantir o direito de alunos de se ausentarem de provas ou aulas devido a observâncias religiosas.

Nesse contexto, analise as afirmações que seguem:

I. Direito de Ausência: O artigo assegura aos alunos matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, de qualquer nível, o direito de se ausentarem de provas ou aulas que coincidam com dias em que, conforme os preceitos de sua religião, tais atividades sejam proibidas.

II. Procedimento: Para usufruir desse direito, o aluno deve fazer um requerimento prévio e devidamente justificado à instituição de ensino, explicando a razão da ausência com base nos preceitos de sua religião.

III. Prestações Alternativas: A instituição de ensino deve oferecer ao aluno uma alternativa para compensar a ausência. Essa alternativa pode incluir a realização de uma prova substitutiva ou a recuperação de conteúdos, conforme o critério da instituição. A legislação assegura que não devem ser cobrados custos adicionais para o aluno em relação a essas alternativas.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Segundo a LDB, o ensino fundamental deve ser voltado para a formação básica para a cidadania. Qual das seguintes iniciativas escolares está de acordo com essa diretriz?

No que se refere a Política Nacional Sobre Drogas, analise as afirmativas abaixo:

I. O plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de plantas de drogas ilícitas, tais como a cannabis, não serão admitidos no território nacional.

II. A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente, a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.

III. As ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social, os estudos, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações objetivarão que as pessoas mantenham-se abstinentes em relação ao uso de drogas.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/ decreto/D9761.htm

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo o artigo 3º da LDB, o ensino será ministrado com base em certos princípios. Um desses princípios vincula três variáveis que foram descritas por meio de qual alternativa?