De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue o item subsequente. 

É livre a expressão da atividade de comunicação, mesmo que a mensagem contenha informações falsas ou faça apologia a crime.  

De acordo com o disposto no capítulo V da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 12.232/2010, julgue o item subsequente. 

A Lei n.º 12.232/2010 estabelece os procedimentos para a contratação de serviços de publicidade por órgãos públicos, incluindo requisitos para licitação, comprovação da capacidade técnica das agências e cláusulas que garantem eficiência e transparência. 

Consoante a Instrução Normativa SGP/MGI n.º 1/2024, julgue o item a seguir.

A solução digital a ser implementada no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) destina-se ao controle de horas anuais de atividades passíveis de gratificação por encargo de curso ou concurso por servidor, não sendo possível a solicitação de acréscimo de horas anuais por excepcionalidade. 

Consoante a Instrução Normativa SGP/MGI n.º 1/2024, julgue o item a seguir.

O servidor que realizar atividade passível de gratificação por encargo de curso ou concurso em instituições não integrantes do sistema de pessoal civil da administração federal (SIPEC) deverá informar tal fato à unidade de gestão de pessoas do seu órgão e entidade de exercício. 

Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e na Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME n.º 21/2021, julgue o item que se segue.

Na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) pode ser adotado na modalidade presencial ou teletrabalho, apesar de permitido que dirigentes máximos dos órgãos diretamente subordinados ao presidente da República tornem obrigatória a modalidade presencial. 

Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e na Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME n.º 21/2021, julgue o item que se segue.

As escolas de governo, mantidas pelo Poder Executivo federal, têm o objetivo de promover o desenvolvimento de servidores públicos e gozam de autonomia para decidir sobre a priorização das necessidades de desenvolvimento de competências específicas contidas nos respectivos planos de desenvolvimento de pessoas (PDP). 

Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e na Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME n.º 21/2021, julgue o item que se segue.

A opção pelo teletrabalho não pode resultar em aumento de despesa para a administração pública federal. 

Com base no Decreto n.º 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas), no Decreto n.º 11.072/2022 (Programa de Gestão e Desempenho da administração pública federal direta, autárquica e fundacional) e na Instrução Normativa SGP/ENAP/SEDFF/ME n.º 21/2021, julgue o item que se segue.

No âmbito da execução e do monitoramento do plano de desenvolvimento de pessoas (PDP), permite-se que os órgãos e as entidades realizem a contratação direta de ações de desenvolvimento, devendo o processo administrativo dessa pactuação ser instruído com a devida justificativa para a contratação da despesa com terceiros. 

Em relação ao sistema de processos administrativos digitais (SEI), julgue o item seguinte.

Na tela Controle de Processos, o fundo preto em processos indica que possuem nível de acesso sigiloso, mas já foram acessados por algum usuário da unidade.

Em relação ao sistema de processos administrativos digitais (SEI), julgue o item seguinte.

Caso o botão  seja pressionado, após a confirmação do usuário por senha e se este tiver privilégios para isso, exclui-se automaticamente o processo do SEI.

Em relação ao sistema de processos administrativos digitais (SEI), julgue o item seguinte.

A inviabilidade de assinatura de documentos por usuários externos ao órgão é uma das desvantagens de uso do SEI.

Em relação ao sistema de processos administrativos digitais (SEI), julgue o item seguinte.

Ao ser pressionado, o botão  atualiza a tela do processo aberto, permitindo que sejam apresentados andamentos posteriores ao acesso do usuário.

No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.

Para a aplicação da regra de obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do trabalho, deve ser analisado o regime de contratação e de previdência do órgão como um todo. 

No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de 13.º salário proporcional devido em rescisão contratual, a apuração de contribuição previdenciária e de imposto de renda é feita com base nos valores informados no evento de desligamento, S-2299, e o recolhimento ocorre relativamente ao mês em que o desligamento ocorreu.

No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.

A organização pública pode enviar ao e-Social a remuneração de determinado empregado na folha de pagamento, independentemente de ele constar no registro de eventos trabalhistas.  

No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.

A integração do e-Social com outros sistemas pode ser realizada para cruzar dados com outros sistemas governamentais, como a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal, e verificar dados ocupacionais com outros sistemas de folha de pagamento.

Julgue o item subsequente, a respeito dos eventos do e-Social para órgãos públicos e do cadastro e admissão de servidores.

Apesar de o e-Social não utilizar mais o NIS, a qualificação cadastral continua sendo imprescindível para que os eventos enviados sejam apropriados corretamente pelo CNIS, sobretudo para a identificação de inconsistências no cadastro referentes a trabalhadores que já possuíam vínculo anterior ao e-Social.

Julgue o item subsequente, a respeito dos eventos do e-Social para órgãos públicos e do cadastro e admissão de servidores.

O identificador-chave {nrInsc} para as pessoas jurídicas é o CNPJ-Raiz/Base de 14 posições, exceto se a natureza jurídica for de administração pública federal, situação em que o campo deve ser preenchido com o CNPJ completo com 8 posições.