Julgue o item a seguir, a respeito do acesso à informação pública, regulado pela Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

A informação que seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e que esteja em poder da ANM, poderá receber, de seu diretor-geral, a classificação de sigilo no grau de secreto. 

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item. 

Os objetivos do programa de integridade incluem fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional bem como prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administração pública pode excluir a obrigação da reparação integral do dano causado.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é mantida na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

A celebração do acordo de leniência é possível desde que cumprido pela pessoa jurídica ao menos um dos seguintes requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito e cooperar, plena e permanentemente, com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público. 

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a qualquer tempo, a divulgação ou o uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.

Além de agentes políticos e públicos, também se enquadram como agentes de proteção e defesa civil os voluntários vinculados a entidades privadas que exerçam serviços relacionados à proteção e à defesa civil.

A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.

O plano nacional e os planos estaduais de proteção e defesa civil devem ser atualizados a cada três anos.

A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.