Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1188

Q459515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459515 Legislação Federal

Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a

A

um ano, em caráter improrrogável.

B

180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.

C

um ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

E

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.

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Q422399

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q422399 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

A

planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

B

planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.

C

coordenação, centralização, programação, delegação de competência e controle.

D

planejamento, coordenação, descentralização, legitimidade e controle.

E

planejamento, coordenação, economicidade, legitimidade e controle.

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Q399243

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399243 Legislação Federal

A respeito da gratuidade dos atos processuais no processo civil, considere:

I. A concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá de atestado de pobreza expedido pela autoridade policial.

II. Se a parte beneficiada pela isenção do pagamento de custas não puder fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família dentro de cinco anos, a contar da sentença final, a obrigação ficará prescrita.

III. A impugnação do direito de assistência judiciária processa-se nos próprios autos e suspende o curso do processo.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

Q362332

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362332 Legislação Federal

O Decreto Nº 6.590, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, diz que compete à ANCINE:

A

a fiscalização das atividades cinematográficas nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, no segmento de mercado cinematográfico;

B

a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;

C

a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos diversos segmentos demercado;

D

a fiscalização das atividades cinematográficas nacionais e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos domercado cinematográfico;

E

a fiscalização das atividades cinematográfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no território nacional, nos segmentos demercado audiovisual.

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Q362330

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362330 Legislação Federal

Propor normas e critérios ao Comitê Gestor dos recursos destinados ao Fundo Nacional da Cultura para a apresentação das propostas de projetos, para os parâmetros de julgamento e para os limites de valor do apoio financeiro aplicável a cada caso é atribuição:

A

doMinistério da Cultura;

B

da ANCINE;

C

do Conselho Superior de Cinema

D

do PRODECINE;

E

do PRODAV.

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Q362316

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Especialista em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual E55 |

Q362316 Legislação Federal

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:

A

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

B

a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;

C

o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;

D

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;

E

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público

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Q356417

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356417 Legislação Federal

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;

Estão corretas as opções:

III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

A

I, II e V;

B

II,III e V;

C

II,III e IV;

D

I, III e IV;

E

I, IV e V.

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Q356163

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Prova: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q356163 Legislação Federal

AMedida Provisória nº 2.228-1/20001, em seu Artigo 39, trata da isenção da CONDECINE para as:

A

obras cinematográficas e videofonográficas destinada à exibição exclusiva em festivais e mostras, desde que previamente autorizadas pela ANCINE

B

obras cinematográficas e videofonográficas jornalísticas, bemcomo os eventos esportivos e os documentários que tenhamcomo objeto personalidades do esporte nacional;

C

obras cinematográficas ou videofonográficas publicitárias veiculadas em Municípios do interior dos Estados;

D

obras audiovisuais brasileiras, produzidas pelas empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens e empresas de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, mesmo quando comercializadas emoutro segmento demercado;

E

obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras que envolvamtemática política.

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Q356160

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: ANCINE Provas: COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo - Contabilidade | COSEAC - 2009 - ANCINE - Analista Administrativo |

Q356160 Legislação Federal

A Cota de Tela, um dispositivo legal que fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras nas salas de cinema, foi criada na década de 1930 e sofre alterações periódicas de acordo com a necessidade de proteção da produção nacional em face da cinematografia estrangeira comercialmente hegemônica. Em 1998, quando já estava em curso a chamada Retomada do Cinema Brasileiro, e em 2008, a Cota deTela foi, respectivamente, de:

A

58 e 29 dias;

B

49 e 28 dias;

C

49 e 29 dias;

D

28 e 49 dias

E

49 e 58 dias

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Q341709

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341709 Legislação Federal

Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta.

A

Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessita do imóvel para uso próprio.

B

Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos e, se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

C

No contrato de locação de imóveis urbanos, o locador pode exigir o pagamento antecipado dos aluguéis, dos encargos, bem como a prestação de garantia consistente em caução em dinheiro, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Se o contrato for por prazo indeterminado e nos imóveis não residenciais, permite- se a exigência de mais de um tipo de garantia.

D

O locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel poderá propor ação de anulação do negócio jurídico, cumulada com ação indenizatória por perdas e danos, fundada na pretensão de haver o imóvel para si.

E

As benfeitorias necessárias e as úteis feitas pelo locatário no imóvel locado, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

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Q341651

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341651 Legislação Federal

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - O relatório final da autoridade policial é peça imprescindível para a sua conclusão e oferecimento de denúncia.

II - O artigo 28 do CPP não se aplica nos requerimentos de arquivamento em casos de competência originária dos tribunais superiores.

III - O provimento do recurso de ofício do artigo 7º da Lei n. 1521/51 (crimes contra a economia popular) vincula o Procurador- Geral quanto ao oferecimento da denúncia.

IV - Cabe recurso administrativo contra a decisão do Procurador- Geral que requer o arquivamento de inquérito policial nos casos de sua atribuição originária

V – Os pressupostos de existência do processo se referem aos pressupostos de existência da relação processual.

A

Um.

B

Dois.

C

Três.

D

Quatro.

E

Cinco.

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Q328769

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328769 Legislação Federal

À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, definidas pela Lei 10.683/03 e atualizações, especialmente:

A

na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, bem como promover a publicação e a preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as atividades administrativas da Presidência da República, e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, tendo como estrutura básica o Conselho Superior do Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional e o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

B

na coordenação e na integração das ações do Governo, na verificação do veto dos atos presidenciais, com as diretrizes governamentais, bem como na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, tendo como estrutura básica a Secretaria de Articulação de Estados e Municípios.

C

na coordenação política do Governo, na condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos e a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como estrutura básica a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e a Imprensa Nacional

D

para promover a publicação e a preservação dos atos oficiais da Presidência da República e, supletivamente, da Vice- Presidência da República, tendo como estrutura básica a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Imprensa Nacional, Conselho Superior do Cinema e o Arquivo Nacional

E

na avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas e a elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), participação na formulação do planejamento estratégico nacional, tendo como estrutura básica a Imprensa Nacional e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

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Q328767

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328767 Legislação Federal

O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência definida pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, nos seguintes assuntos, EXCETO:

A

direitos dos índios, inclusive ouvidoria-geral dos índios e do consumidor.

B

entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal

C

articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

D

política judiciária.

E

coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Judiciário

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Q328718

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328718 Legislação Federal

A organização da Presidência da República pela Lei 10.683/03 e atualizações, concebe os seguintes Ministérios, EXCETO:

A

da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.

B

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.

C

do Interior; do Exército; das Cidades.

D

do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

E

da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.

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Q328717

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328717 Legislação Federal

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para:

A

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.

B

coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares.

C

instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes

D

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

E

exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, eaeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.

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Q328676

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador - 2 |

Q328676 Legislação Federal

A partir do exame da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União,Estados e Municípios, pode-se afirmar que:

A

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

B

a União, os Estados e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

C

taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

o imposto sobre a propriedade predial e territorial é de competência dos Estados.

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Q224203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224203 Legislação Federal

No processo administrativo instaurado pela INFRAERO face a "Comunicações Gerais Ltda.", por questões referentes ao não cumprimento de suas obrigações contratuais, o interessado interpôs recurso administrativo. Nesse caso, é certo que, se o recurso for interposto, dentre outras situações, em prazo extemporâneo ou por quem não seja legitimado, ele

A

poderá ser enviado à autoridade competente para determinar a realização de diligências.

B

será indeferido sem exame de mérito.

C

será julgado improcedente, com exame de mérito.

D

será devolvido ao interessado para as devidas adequações.

E

não será conhecido.

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Q224194

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224194 Legislação Federal

A empresa "Aéreas dos Sulinas" obriga-se a ceder à empresa "Viação Aérea Nordestina", por tempo determinado, o uso e gozo da aeronave PS-PIC, assim como de seus motores, cuja identificação consta no local próprio, tudo mediante certa retribuição. Essa hipótese, em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, diz respeito ao contrato de

A

leasing.

B

concessão de direito real de uso.

C

depósito voluntário.

D

fretamento.

E

arrendamento.

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Q224189

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224189 Legislação Federal

A autorização para a transferência de ações e créditos que a União venha a ter e de bens necessários e úteis ao funcionamento da INFRAERO é concedida pelo

A

B.N.D.E.S. (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

B

Tribunal de Contas da União.

C

Poder Legislativo.

D

Poder Executivo.

E

Ministério Público Federal.

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Q220953

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220953 Legislação Federal

Os recursos da INFRAERO, nos aeroportos diretamente por ela administrados, serão constituídos, dentre outros, de tarifas aeroportuárias,

A

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

B

com exceção das tarifas do registro aeronáutico brasileiro.

C

de registro aeronáutico brasileiro e as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação em voo.

D

as relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.

E

com exceção daquelas relativas ao uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em voo.

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