O portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho.

O Tecnólogo portador de certificado de especialização em Higiene Ocupacional ou Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de especialização.

O Engenheiro portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.

Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Os titulares da representação dos empregadores nas CIPA(s) poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo político, social, cultural ou educacional.

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo político, social, cultural ou educacional.

I;

II e III;

I e III;

I, II e III;

I, II e IV.

os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura;

as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a promover os seus registros somente ao Estado, atendendo as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura;

somente entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins;

as embalagens dos agrotóxicos e afins não deverão ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez;

a propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos ao meio ambiente.

Não haverá restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma empresa.

A concessão de lavra terá por título uma portaria de lavra assinada pelo Ministro de Minas e Energia.

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo

É assegurado o direito a participação do proprietário do solo no resultado da lavra.

F - V - F - F - V

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um processo de suprimento de materiais e serviços mais ágil, com dispensa de licitação em todas as situações.

um processo de compras facilitado pelo uso da modalidade “carta convite”, enviada diretamente a um único fornecedor.

o uso de itens com padrões diferentes das especificações técnicas e de desempenho aprovadas na empresa.

a participação de empresas nas quais empregados da PETROBRAS sejam sócios majoritários.

a aplicação dos tipos de licitação de melhor preço, de técnica e preço e de melhor técnica.

I.

I e III.

II.

I e II.

II e III.

I, II, III e IV.

I, II e IV.

I, III, IV e V.

II, III e IV.

II, III e V.

a licença de operação de um empreendimento seja concedida imediatamente após a aprovação da licença prévia.

o prazo máximo para análise de cada modalidade de licença poderá ultrapassar 18 meses quando houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.

os documentos relativos à concepção do projeto devem ser apresentados pelo empreendedor após a aprovação da licença prévia.

os profissionais contratados para a execução dos estudos necessários ao processo de licenciamento não estão sujeitos a sanções administrativas.

os empreendimentos e atividades exemplificados por lavra garimpeira, indústria de produtos alimentares e silvicultura estão sujeitos ao licenciamento ambiental.

demanda bioquímica de oxigênio, oxigênio dissolvido, pH, alcalinidade e densidade de cianobactérias.

oxigênio dissolvido, pH, turbidez, condutividade, clorofila- a e densidade de coliformes termotolerantes.

oxigênio dissolvido, pH, potencial redox, concentração de cianotoxinas e densidade de Escherichia coli.

oxigênio dissolvido, pH, turbidez, cor verdadeira, densidade de cianobactérias e de coliformes termotolerantes.

demanda bioquímica de oxigênio, oxigênio dissolvido, pH, condutividade e densidade de Escherichia coli.

as armas e munições.

as bebidas alcoólicas e o fumo, se destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os produtos de perfumaria destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os automóveis de passageiros, quando destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os preparados e preparações cosméticas, quando produzidos com a utilização de matérias-primas provenientes do exterior.

Nos crimes comuns e de responsabilidade, os deputados estaduais, os juízes de direito e juízes substitutos, os secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o vice-governador do Estado

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

os habeas-corpus.

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação.

sessenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

quarenta e cinco dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal.

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico é o principal instrumento de execução de política de investimentos do Governo Federal.

As instituições financeiras públicas federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei.

As instituições financeiras públicas não federais ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, assegurada a forma de constituição das existentes na data da publicação desta lei.

O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e modalidade operacionais das instituições financeiras públicas federais, que deverão submeter à aprovação daquele órgão, com a prioridade por ele prescrita, seus programas de recursos e aplicações, de forma que se ajustem à política de crédito do Governo Federal.

pilar do diafragma, base da língua e laríngeos;

pilar do diafragma, base da língua, masseteres e pterigóideos;

coração, masseteres e pterigóideos;

coração, pilar do diafragma, base da língua;

pilar do diafragma, laríngeos e coração.

fêmeas entre 3 e 8 meses de idade, com amostra B19;

fêmeas entre 6 e 12 meses de idade, com amostra B19;

fêmeas e machos entre 6 e 12 meses de idade, com amostra B19;

fêmeas e machos entre 3 e 8 meses de idade, com amostra B19;

machos entre 3 e 8 meses de idade, com amostra B19.

o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

O profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional, sujeitando-se o pagamento das multas em que houver incorrido à cobrança posterior.

as penalidades aplicáveis por infração, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

Os autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.

NBR 6032, de 1989.

NBR 6021, de 2003.

NBR 9577, de 1986.

NBR 15437, de 2006.

NBR 10520, de 2002.