Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1174

Q334482

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334482 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal 11.091/2005, a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira foi criada com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira e está vinculada.

A

ao Ministério da Saúde.

B

ao Ministério do Planejamento.

C

ao Ministério da Fazenda.

D

ao Ministério da Educação.

E

ao Ministério dos Recursos Humanos.

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Q334480

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334480 Legislação Federal

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

I. demandas institucionais.

II. proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

III. inovações tecnológicas.

IV. modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q334479

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334479 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal 11.091/2005, conceitua-se como padrão de vencimento.

A

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

B

a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

C

a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.

D

a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

E

as pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

Q334478

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q334478 Legislação Federal

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

I. natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

II. reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

III. vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

IV. investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q296597

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296597 Legislação Federal

Aponte a alternativa incorreta:

A

casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores;

B

aldeia assistencial é um agrupamento de casas-lares, mas estas últimas podem funcionar isoladas;

C

podem empregar mães sociais instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado;

D

a atividade da mãe social requer dedicação exclusiva;

E

a Lei 7.644/87 confere à mãe social o direito as horas extras trabalhadas.

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Q278168

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: MAPA Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Agente Administrativo |

Q278168 Legislação Federal

A Lei 4.504, de 30/11/64, dispõe: “Entende-se que o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”. O disposto na referida Lei diz respeito à:

A

Política Agrícola;

B

Reforma Agrária;

C

Colonização;

D

Cooperativa Integral de Reforma Agrária;

E

Empresa Rural.

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Q258163

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista |

Q258163 Legislação Federal

O Decreto Presidencial 5.825/2006 estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Em conformidade com o referido decreto, assinale a alternativa correta.

A

O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será definido visando, entre outros objetivos, garantir a construção coletiva de soluções para as questões institucionais.

B

O dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal dar-se-á mediante aplicação de teste de medição do desempenho do potencial criativo dos servidores da Instituição Federal de Ensino.

C

O Programa de Avaliação de Desempenho terá por objetivo promover o desenvolvimento individual, pessoal e intelectual do servidor público.

D

As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação desse plano de desenvolvimento são de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas.

E

Força de trabalho é o conjunto formado pelas pessoas que desenvolvem atividades técnico-administrativas e de gestão em um mesmo setor da Instituição Federal de Ensino.

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Q258160

Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Provas: IF-PR - 2010 - IF-PR - Pedagogo | IF-PR - 2010 - IF-PR - Técnico de Tecnologia da Informação | IF-PR - 2010 - IF-PR - Jornalista |

Q258160 Legislação Federal

Tomando por base as demandas institucionais, as inovações tecnológicas e a modernização dos processos de trabalho, caberá à Instituição Federal de Ensino Superior avaliar anualmente a adequação do seu quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento. Com relação aos servidores dessas instituições de ensino, considere os seguintes itens:

1) Incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular.

2) Progressão por capacitação profissional.

3) Progressão por mérito profissional.

4) Liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

Estão assegurados a esses servidores, ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, os direitos:

A

3 e 4 apenas.

B

2 e 3 apenas.

C

1 e 2 apenas

D

1, 2 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q257987

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257987 Legislação Federal

Quanto ao Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nas faltas e nos impedimentos do Chefe e do Subchefe do Departamento, exercerá a chefia o Coordenador do curso mais antigo, independentemente do tempo de exercício no magistério.

B

O Departamento é a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal.

C

O Conselho de Curadores é órgão de fiscalização econômico-financeira da Universidade.

D

A comunidade universitária é constituída de docentes, servidores técnico-administrativos e discentes, diversificados em suas atribuições e funções nas finalidades da UFLA.

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Q257986

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257986 Legislação Federal

Em conformidade com as regras do Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, é CORRETO afirmar que

A

as reuniões de caráter público e solene serão realizadas apenas com presença da maioria absoluta dos membros dos órgãos colegiados.

B

a Universidade possui autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

C

o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE é o órgão superior de deliberação coletiva da Universidade, em matéria de administração financeira e política universitária.

D

compete ao Conselho Universitário – CUNI aprovar ou modificar o calendário escolar.

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Q257984

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257984 Legislação Federal

Sobre os órgãos de apoio e assessoramento estabelecidos no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, é INCORRETO afirmar que

A

a Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é um órgão de supervisão, assessoramento e acompanhamento da formulação e execução da política de pessoal técnico-administrativo da UFLA, com vinculação administrativa à Reitoria.

B

a Procuradoria-Geral é um órgão executivo de assessoramento e tem por competência a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União no âmbito da UFLA, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à administração universitária.

C

a Comissão Própria de Avaliação é um órgão de apoio e assessoramento do Conselho Universitário e tem por objetivo a avaliação institucional.

D

a Auditoria Interna é um órgão de apoio e assessoramento técnico e tem por atribuição as atividades de controle preventivo e corretivo, de fiscalização e de orientação dos atos e fatos administrativos da UFLA em assuntos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e de pessoal.

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Q257983

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257983 Legislação Federal

Segundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

O comparecimento, inclusive da representação estudantil, a reuniões de órgãos colegiados e suas câmaras e comissões internas é preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na UFLA.

B

As reuniões dos colegiados serão convocadas por escrito, por seu presidente ou por, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

A Universidade Federal de Lavras – UFLA é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia federal de regime especial, integrante da Administração Indireta da União e vinculada ao Ministério da Educação.

D

É vedado à UFLA tomar posição sobre questões político-partidárias e religiosas, bem como adotar medidas baseadas em preconceitos de qualquer natureza.

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Q239190

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239190 Legislação Federal

Sobre o Decreto n° 3.551/00, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, assinale a alternativa correta.

A

As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Ministro de Estado da Cultura.

B

No Livro de Registro dos Saberes, serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades.

C

No Livro de Registro das Formas de Expressão serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

D

Ao IPHAN cabe assegurar ampla divulgação e promoção ao bem registrado.

E

As sociedades ou associações civis não possuem legitimidade para provocar a instauração do processo de registro.

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Q239189

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239189 Legislação Federal

São alguns princípios fundamentais dos museus, previstos na Lei n° 11.904/09:

A

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental e a impessoalidade administrativa.

B

o intercâmbio institucional e a verdade real pública.

C

a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural e a proporcionalidade administrativa.

D

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental e o livre convencimento motivado.

E

a valorização da dignidade humana e a promoção da cidadania.

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Q239188

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239188 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

A

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem sempre ser transferidas e alienadas à iniciativa privada.

B

Não há qualquer impedimento à alienação ou transferência das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

C

No Livro do Tombo das Belas Artes serão inscritas as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somente se fará compulsoriamente.

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Q239024

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239024 Legislação Federal

Acerca da disciplina normativa prevista no Decreto n° 3.551/00, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial é correto afirmar que:

A

No Livro de Registro dos Saberes serão inscritos os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social.

B

As secretarias de Estado, Município ou do Distrito Federal não são partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro.

C

O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do Ministro de Estado da Cultura.

D

No Livro de Registro das Formas de Expressão serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.

E

As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas às Secretarias de Cultura dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q239023

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239023 Legislação Federal

Sobre as regras previstas na Portaria Normativa n°1 do IPHAN, de 05/07/06, que dispõe sobre a elaboração do Plano Museológico dos museus do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plano Museológico trata de estabelecer a missão e os programas do museu, as suas diretrizes de funcionamento e as orientações necessárias para o desenvolvimento de projetos e atividades específicos.

B

O Plano Museológico, embora com caráter interdisciplinar, será elaborado unicamente pela diretoria do IPHAN, vedada a participação de especialistas e consultores externos

C

O Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN supervisionará a execução dos Planos Museológicos.

D

Por seu caráter político, técnico e administrativo, o Plano Museológico é instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação do museu junto à sociedade.

E

A elaboração e revisão do Plano Museológico devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura.

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Q239021

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239021 Legislação Federal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.904/09, que institui o Estatuto de Museus, assinale a alternativa correta.

A

É facultado aos museus elaborar e programar o Plano Museológico

B

A valorização da dignidade humana e a valorização à diversidade cultural são alguns dos princípios fundamentais dos museus

C

As bibliotecas, arquivos, centros de documentação e coleções visitáveis estão submetidas ao regramento previsto no Estatuto de Museus.

D

A criação de museus por qualquer entidade poderá ser efetivada por meio de documento particular, não devendo observância a qualquer formalidade legal, tendo em conta o princípio da universalização da cultura.

E

É permitida a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.

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Q219535

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3 |

Q219535 Legislação Federal

Texto associado

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

Certo

Errado

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Q190728

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190728 Legislação Federal

Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não é correto afirmar que:

A

Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.

B

O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto.

C

Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

D

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.

E

No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

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