Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Uma das alternativas abaixo apresenta um instrumento que NÃO é utilizado para dar suporte a contabilidade aplicada ao setor público. Identifique-a.
Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. De acordo com o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. “Pertencem ao exercício financeiro”.
A Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988, dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de Saneamento. A respeito dessa Resolução, assinale a opção correta.
A NBR 12218 fixa as condições exigíveis na elaboração de projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público. Dadas as afirmativas abaixo quanto à NBR 12218,
I. A pressão estática máxima nas tubulações distribuidoras deve ser de 500 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 100 kPa.
II. No dimensionamento dos condutos, a velocidade mínima nas tubulações deve ser de 0,6 m/s, e a máxima, de 3,5 m/s; estes limites referem-se às demandas máximas diárias no início e no final da etapa de execução da rede.
III. O dimensionamento dos circuitos fechados, formados de condutos principais, e a análise do funcionamento global da rede devem ser realizados por métodos de cálculo iterativos, que garantam resíduos máximos de vazão e de carga piezométrica de 0,5 L/s e 0,1 kPa, respectivamente.
IV. A rede de distribuição pode ter booster instalado, não devendo, entretanto, ser permitido o consumo através de bomba com sucção direta da rede.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A respeito dos critérios fixados pela NBR 9649, que apresenta as condições exigíveis na elaboração de projeto hidráulico-sanitário de redes coletoras de esgoto sanitário, assinale a opção correta.
Uma seção transversal submetida à flexão simples é dimensionada para trabalhar com uma seção subarmada. Qual dos domínios de estado limite último caracteriza essa situação de seção subarmada:
(NBR 6118)
A Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Dadas as afirmativas abaixo quanto à Resolução CONAMA n° 237/1997,
I. Define Licença Ambiental como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II. Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III. A Licença Ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
IV. A Resolução CONAMA n° 237 apresenta em seu anexo um rol taxativo dos empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.
verifica-se que está(ao) correta(s)
Segundo a NBR 6492:1994, os desenhos de fachadas dos projetos executivos de arquitetura devem conter representações gráficas, algumas delas apresentadas a seguir:
I. curvas de nível existentes e projetadas.
II. indicação do norte.
III. eixos de projeto.
IV. escalas.
V. indicação de convenção gráfica de materiais.
VI. marcação de cortes longitudinais.
VII. nome dos compartimentos.
Estão corretas apenas:
O programa da Bolsa-Formação oferece vagas gratuitas de Educação Profissional e Tecnológica. Esse programa é apresentado em duas modalidades, ou seja, a Bolsa-Formação Trabalhador e a Bolsa- Formação Estudante. Assinale a afirmação errada quanto ao conteúdo.
“O Programa Nacional ‘Mulheres Mil’ integra um conjunto de ações que consolidam as políticas públicas e diretrizes governamentais de inclusão educacional, social e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade”. Identifique, a seguir, os itens nos quais são selecionadas as mulheres que fazem parte do público-alvo desse programa.
I – Mulheres de baixa renda, vulneráveis socialmente e de baixo nível de escolaridade.
II – Moradoras de comunidades integrantes dos Territórios da Cidadania e/ou com baixo índice de desenvolvimento humano.
III – Mulheres, prioritariamente crianças e adolescentes, de famílias carentes e com educação precária.
IV – Moradoras de comunidades de IDH muito baixo, residentes em bolsões de miséria em municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes.
A elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação observará os princípios e diretrizes estabelecidos no art. 3º da Lei no 11.091, de 2005, e ainda:
I – cooperação técnica entre as instituições públicas de ensino e as de pesquisa e dessas com o Ministério da Educação.
II – co-responsabilidade do dirigente da IFE, dos dirigentes das unidades acadêmicas e administrativas, e da área de gestão de pessoas pela gestão da carreira e do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
III – adequação do quadro de pessoal às demandas institucionais.
IV – administração de pessoal a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas.
Analise os itens e assinale a alternativa correta.