Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1086

Q763664

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763664 Legislação Federal

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa:

A

Exclusivamente através de certidão.

B

Na presença do servidor ou autoridade responsável pela guarda da informação.

C

Por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

Por meio de advogado constituído, através de procuração com poderes específicos.

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Q763663

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Administrativo |

Q763663 Legislação Federal

A ementa da Lei Federal nº 12.527/2011, dispõe que esta lei regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º do artigo 216, da Constituição Federal. Os dispositivos constitucionais mencionados na ementa da Lei de Acesso à Informação são os seguintes, EXCETO:

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.

C

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q761954

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761954 Legislação Federal

A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que

A

terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.

B

a parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.

C

recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.

D

poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.

E

caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

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Q761953

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761953 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, tem-se que:

A

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, o cumprimento de obrigação de dar coisa incerta e o cumprimento de obrigação de fazer.

B

têm legitimidade para propô-la, dentre outros, a União, a Defensoria Pública e a associação que, concomitantemente, esteja constituída, há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao pequeno proprietário rural e ao patrimônio artístico e paisagístico.

C

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

D

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

E

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação se, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil.

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Q761951

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761951 Legislação Federal

Cabe mandado de segurança contra

A

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

decisão judicial transitada em julgado.

D

os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

E

ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.

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Q761947

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761947 Legislação Federal

A ação civil pública poderá ter como objeto

A

execução de título judicial.

B

cumprimento de obrigação de não fazer.

C

rescisão de decisão judicial ímproba.

D

condenação do pagamento de FGTS coletivo.

E

declaração de nulidade de contribuição previdenciária.

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Q761012

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Farmácia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q761012 Legislação Federal

Com relação à Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

B

O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

C

O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

D

O recurso da decisão que indeferir o pedido de acesso à informação, poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias. A autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão recorrida, terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.

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Q754125

Ano: 2013 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2013 - IF-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q754125 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata Lei nº 12.527/11, NÃO compreende o direito de obter dos órgãos públicos:

A

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

B

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

C

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

E

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Q745183

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745183 Legislação Federal

Considerando o conteúdo da Resolução nº 56, de 3 de dezembro de 2012, do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná (IFPR), que aprovou o regimento geral da referida instituição, assinale a alternativa correta.

A

O IFPR é um órgão público vinculado e dependente financeiramente do Ministério da Educação, possui natureza jurídica pública, sendo, portanto, autônomo nos aspectos administrativo, didático-pedagógico e disciplinar.

B

São órgãos colegiados superiores da administração do IFPR o Conselho Superior (CONSUP) e o Colégio de Dirigentes (CODIR). O CONSUP tem caráter consultivo, sendo o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria. O CODIR é o órgão máximo normativo, consultivo e deliberativo, nas dimensões de planejamento, acadêmica, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar do IFPR.

C

São órgãos de assessoramento no IFPR o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), o Conselho de Administração e Planejamento (CONSAP), o Colégio Dirigente do Campus (CODIC), a Comissão Permanente do Pessoal Docente (CPPD), a Comissão Interna de Supervisão da Carreira dos Técnico-Administrativos (CIS), a Comissão Própria de Avaliação (CPA), o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) e o Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CDTIC).

D

A Auditoria Interna, a Ouvidoria, o Serviço de Informação Cidadão (SIC), a Comissão de Ética Pública (CEP) e a Procuradoria Federal são os órgãos encarregados da execução e da Administração Geral do IFPR.

E

Constituem-se em órgãos de controle no IFPR a Reitoria e as seguintes Pró-Reitorias: Pró-Reitoria de Administração, Pró- Reitoria de Ensino, Pró-Reitoria de Extensão, Pesquisa e Inovação, Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional. Cada Pró-Reitoria, para a consecução das atividades que lhes são peculiares, dispõe de um gabinete e de diretorias correlatas à respectiva área de atuação.

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Q745181

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745181 Legislação Federal

A Lei 11.892/2008 instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Com base nos assuntos disciplinados na referida lei, considere as seguintes afirmativas: 1. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas. 2. Uma das finalidades e características dos Institutos Federais é orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal. 3. Um dos objetivos dos Institutos Federais é desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos. 4. Os Institutos Federais tem como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e oito Pró-Reitores. A reitoria, como órgão de administração central, deverá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q740111

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q740111 Legislação Federal

Uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal é estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional.

Certo

Errado

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Q740108

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q740108 Legislação Federal

Os eventos de capacitação são cursos presenciais, escolhidos pelo servidor, que contribuem para seu desenvolvimento e que atendem aos interesses da administração pública.

Certo

Errado

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Q723539

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q723539 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, projetos, formas de atuação e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada, é atribuição:

A

Do Conselho Consultivo da EBSERH.

B

Do Conselho de Administração da EBSERH.

C

Da Diretoria Executiva da EBSERH.

D

Do Ministério da Saúde, através do Conselho Nacional de Saúde.

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Q723537

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q723537 Legislação Federal

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A

O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

B

A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Saúde.

C

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde da EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS

D

Acordos e convênios que a EBSERH realizar com entidades nacionais e internacionais constituem também recursos da empresa.

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Q723536

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q723536 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, analise os itens abaixo acerca das competências da EBSERH e a seguir assinale a alternativa correta:

I. Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

II. Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

III. Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médicas, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

A

Apenas III é correto.

B

Apenas I e III são corretos

C

Apenas II é correto.

D

I, II e III são corretos.

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Q706296

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706296 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.438/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, é incorreto afirmar que

A

poderão ser deduzidos do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

B

não serão dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

C

consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores.

D

os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta lei, atenderão a, pelo menos, uma das seguintes manifestações: desporto educacional, desporto de participação ou desporto de rendimento.

E

é permitida a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da legislação, em qualquer modalidade desportiva.

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Q706295

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706295 Legislação Federal

Em relação às Instituições de Ensino e ao estagiário, segundo a Lei nº 11.788/2008, é correto afirmar que

A

é obrigação das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando, entre outras.

B

a jornada de atividade em estágio será definida pela parte concedente apenas, aderindo ou não a ela o estagiário.

C

a jornada do estagiário não poderá ultrapassar 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.

D

a jornada do estagiário não poderá ultrapassar 5 (cinco) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

E

a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

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Q706293

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706293 Legislação Federal

No que tange à definição, à classificação e às relações de estágio, segundo a Lei nº 11.788/2008, é previsto que

A

o estágio será sempre obrigatório, observadas as diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

B

as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

C

o estágio sempre criará vínculo empregatício.

D

a realização de estágios, nos termos desta lei, não se aplica aos estudantes estrangeiros, ainda que regularmente matriculados em cursos superiores no País.

E

pode ser cobrado valor dos estudantes que vierem a obter estágio através de agentes de integração.

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Q706292

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706292 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, é correto afirmar que

A

os Conselhos Profissionais não poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.

B

a existência de valores em atraso obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.

C

o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

D

os conselhos não executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais.

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Q706291

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo |

Q706291 Legislação Federal

Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

A

Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em regime especial de treinamento em serviço de 50 (cinquenta) horas semanais.

B

O médico-residente não é filiado ao regime Geral da Previdência Social – RGPS – como contribuinte individual.

C

O médico-residente não tem direito à licença-paternidade ou licença-maternidade.

D

O tempo de residência médica não será prorrogado em hipótese alguma.

E

A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento.

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