Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Acerca da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, do ponto de vista da estrutura organizacional, os Institutos Federais
I- dispõem da carta de serviços, que versa sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.
II- poderão ter como Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que o integram, desde que atendam aos requisitos pré-estabelecidos.
III- são organizados em estrutura unicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
IV-têm o Conselho Superior composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do MEC e do Colégio de Dirigentes.
Estão corretas as afirmativas
Assinale a alternativa incorreta:
Não se aplicam as exigências da Lei n. 13.019/2014 (dispõe sobre Organização da Sociedade Civil e Marco Regulatório do Terceiro Setor):
A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.
Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento
efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT)
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.
As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos
recursos oriundos das contribuições dos servidores
participantes desse regime previdenciário e pelos recursos
provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas
pelo Poder Judiciário.
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.
Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores
do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser
descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e
transferidas à entidade em questão.
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