Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso a informações, julgue o próximo item.
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa
que preste serviços a uma autarquia e tenha sido
acusado de divulgar ou permitir a divulgação de
informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá
diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa
privada prestadora de serviços.
Nos termos da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), em relação ao mandado de segurança coletivo, é possível afirmar que:
I. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
II. Segundo expressamente prevê o referido instrumento legal, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos ou individuais homogêneos.
III. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
IV. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Segundo o Anexo IV (Programa de Controle de Infecção Hospitalar / Lavagem das mãos) da Portaria MS 2.616/98, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. O uso de luvas dispensa a lavagem das mãos antes e após contatos que envolvam mucosas do paciente.
II. A lavagem e antissepsia cirúrgica das mãos é realizada sempre antes dos procedimentos cirúrgicos.
III. Lavagem das mãos é a fricção manual vigorosa de toda a superfície das mãos e punhos, utilizando-se detergente, seguida de enxágue abundante em água corrente.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
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