Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.751 questões
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688643
Legislação Federal
A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da
corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não
seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o
regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688642
Legislação Federal
Mévio, negociador nato, porém, sem registro profissional, trabalha há 10 anos
comprando, vendendo e administrando, com grande expertise, imóveis locados. Sua
habilidade é tão notória que alguns corretores o consultam com frequência tanto em
busca de informações técnicas como para lhe pedir indicações de clientes. Frequenta os
eventos do Conselho como convidado e é reconhecido como corretor pela grande maioria
dos corretores e dos clientes. No mês de março de 2020, o Conselho Regional iniciou
uma campanha nacional de fiscalização. Mévio foi autuado por praticar o exercício
irregular da profissão. De acordo com a Resolução Nº 316/91, que dispõe sobre o
procedimento a ser aplicado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas por exercício
irregular da profissão, Mévio
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688641
Legislação Federal
É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição
anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção
dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios
específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688640
Legislação Federal
O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa
jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da
profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa,
operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus
inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688639
Legislação Federal
A Lei Nº 11.788/2008 define estágio como ato educativo escolar supervisionado,
desenvolvido no ambiente de trabalho. Essa lei aponta outras características
fundamentais do estágio que o diferenciam do vínculo efetivo. Nesse contexto, o estágio
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688638
Legislação Federal
O devido pagamento das anuidades aos conselhos constitui dever do corretor de imóvel,
sujeitando o inadimplente à perda de sua inscrição. Não sem motivo, o legislador deu
esse enfoque na imprescindibilidade do pagamento da anuidade de forma regular.
Fixaram-se as anuidades como uma das principais fontes de receita dos conselhos. No
entanto, de forma razoável, a lei prevê a exceção a essa obrigatoriedade bem como o
procedimento a ser adotado pelo beneficiário. Nos termos da Resolução Nº 162/83-
COFECI, o corretor de imóveis
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688636
Legislação Federal
Marta, corretora com registro no CRECI da sua região, incorreu em vários atos
infracionais durante a realização de uma feira de imóveis. Todos os atos têm sanções
previstas no Código de Processo Disciplinar. Em posse de todas as informações
necessárias para a lavratura do respectivo auto de infração, Pedro – agente de
fiscalização – está ciente de que deverá
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688635
Legislação Federal
Com o objetivo de uniformizar os atos administrativos dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis, a Resolução Nº 013/1978-COFECI enumerou e definiu cada um
desses atos, explicitando sua definição e utilidade bem como ressaltando que a sua
observância tem caráter obrigatório para os Conselhos Federais e Regionais. Tomando
como referência a resolução mencionada, analise as afirmativas abaixo.
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688634
Legislação Federal
O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para
determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam
autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras
estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
CRECI-RN - 17° Região
Prova:
COMPERVE - 2021 - CRECI-RN - 17° Região - Agente Fiscal |
Q1688633
Legislação Federal
O pagamento da anuidade por parte do corretor de imóveis credenciado ao respectivo
Conselho Regional a que se vincula é condição essencial para o exercício das suas
atividades de corretagem. Sabe-se que a manutenção dos controles cadastrais dos
inadimplentes junto ao conselho geram alto custo operacional, o que certamente
compromete o empenho e a realização de ações mais efetivamente produtivas em prol
tanto da estrutura da instituição como dos adimplentes.
Visando à otimização e ao melhor aproveitamento do suporte oferecido pelo conselho, a
Resolução nº 761/2002 foi editada para disciplinar os procedimentos a serem adotados
diante da inadimplência contumaz do corretor registrado. A referida legislação prescreve
que
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688407
Legislação Federal
Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
As atividades dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.
As atividades dos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688405
Legislação Federal
Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por nove conselheiros federais.
O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por nove conselheiros federais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688404
Legislação Federal
Quanto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.
O diretor financeiro do Conselho Federal dos Técnicos Industriais não integrará a Diretoria Executiva do órgão.
O diretor financeiro do Conselho Federal dos Técnicos Industriais não integrará a Diretoria Executiva do órgão.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688396
Legislação Federal
No que diz respeito ao exercício da profissão de técnico industrial, julgue o item.
A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida apenas à denominação de pessoa jurídica fundada por profissionais possuidores de tais títulos, ainda que seja composta por profissionais de outras áreas.
A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida apenas à denominação de pessoa jurídica fundada por profissionais possuidores de tais títulos, ainda que seja composta por profissionais de outras áreas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688341
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à
informação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688340
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da
informação são gratuitos.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688339
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto
n.º 7.724/2012, julgue o item.
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688338
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a
interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688337
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É permitido invalidar situação plenamente constituída
quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688336
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer
erro grosseiro no desempenho de suas funções.
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