Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.751 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792205
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi
promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em
vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto
n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Federal, sendo opcional a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792204
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi
promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em
vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto
n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas devem ser objeto de restrição de
acesso.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791868
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas, indenização e aviso prévio, serão consideradas como créditos da mesa natureza dos créditos trabalhistas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791867
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
O representante comercial poderá exercer sua atividade
em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o representado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791866
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791865
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791864
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791366
Legislação Federal
Assinale a opção que, de acordo com a Lei Complementar
n.º 105/2001, apresenta conduta de instituição financeira que
constitui uma violação do dever do sigilo bancário ou fiscal,
quando feita sem autorização judicial e sem o consentimento do
interessado, como regra.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791345
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
BRB
Prova:
IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1790923
Legislação Federal
O Distrito Federal (DF) é uma unidade federativa que possui
competência legislativa de estado e de município. Brasília, a
capital federal, é também sede do governo do DF. A
Constituição Federal de 1988, em seu art. 32, trata da
organização política do DF. A esse respeito, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
BRB
Prova:
IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1790919
Legislação Federal
O art. 14-A da Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela
Lei nº 13.243/2016, estabelece como se dará a participação
em projetos daqueles pesquisadores com vínculo
empregatício com instituições públicas. De acordo com o
artigo citado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
BRB
Prova:
IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1790916
Legislação Federal
A Instrução Normativa no
1/2019, do Ministério da
Economia, dispõe acerca do processo de contratação de
soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC)
por órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação
(SISP) do Poder Executivo Federal. De acordo com essa
norma, define-se o (a)
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
BRB
Prova:
IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1790914
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá
outras providências. De acordo com o seu art. 5o
, constituem
atos lesivos à Administração Pública, nacional ou
estrangeira,
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Agente de Endemia |
Q1790363
Legislação Federal
A Lei Federal nº
11.350 de 05/10/2006, com alteração pela Lei nº
13.708 de 04/08/2018 prevê que os Agentes de Combate às Endemias frequentem cursos de aperfeiçoamento que deverão ser organizados e financiados,
de modo tripartite pela União, Estados e Municípios:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789497
Legislação Federal
A administração financeira e orçamentária do Brasil é
descentralizada em quatro grandes sistemas federais,
amparados em instrumentos legais bem definidos que
proporcionam um processo orçamentário e financeiro
transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento
ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos
públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N°
3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que
compreende as atividades relacionadas
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789487
Legislação Federal
O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse. Sobre as normas de celebração,
acompanhamento e prestação de contas dispostas nesse
Decreto, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789484
Legislação Federal
O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os
convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos
e entidades da administração pública federal com órgãos ou
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a
execução de programas, projetos e atividades que envolvam a
transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa
norma, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789465
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do
conceito de “informação pessoal”.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789464
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que
apresenta os termos necessários ao correto preenchimento
das seguintes lacunas: “O ____________ não exime a pessoa
jurídica da obrigação de ___________________ o dano
causado”.
Q1789416
Legislação Federal
A respeito do que institui a Lei 12.037/2009, analise as
afirmativas a seguir:
I. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá, no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. Il. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. III. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será realizado em todas as necessidades para obter as informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale
I. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá, no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena. Il. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil. III. No caso de bancos de dados de identificação de natureza civil, administrativa ou eleitoral, a integração ou o compartilhamento dos registros do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será realizado em todas as necessidades para obter as informações necessárias para identificação do seu titular.
Assinale
Conheça nossos planos