Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Sobre a Lei nº 5.905/73:
(__)- O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros;
(__)- Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível técnico ou superior;
(__)- O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cento e cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.
Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:
Nos artigos 17 e 18 do DECRETO nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, estabelece os critérios para a formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua portuguesa:
I- curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.
II- cursos de educação profissional.
III- cursos de extensão universitária.
IV- cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.
V- cursos de teatro e de expressão corporal.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:
I. Constitui benefício financeiro do Programa, dentre outros, o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 18 (dezoito) anos, sendo pago até o limite de 03 (três) benefícios por família. II. Para os fins dessa Lei, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos líquidos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, incluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. III. A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento. IV. O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento, sendo que a função dos membros do comitê ou do conselho é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
O Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) baliza os princípios e valores requerido de seus colaboradores. Em relação ao Capítulo IV do Código de Ética e Conduta da EBSERH, que discorre sobre os relacionamentos no âmbito interno, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) “A EBSERH buscará adotar medidas para que não haja distinção de tratamento entre as pessoas que atuam na Empresa, com respeito à hierarquia e ao desempenho das competências de cada um, e em conformidade com os princípios e valores fundamentais”.
( ) “Todas as pessoas que atuam no âmbito da EBSERH deverão contribuir para o estabelecimento e a manutenção de um ambiente de trabalho em que não prevaleçam a cooperação, eficiência, dedicação, iniciativa, justiça, responsabilidade, transparência e a urbanidade”.
( ) “Todos os que atuam na EBSERH devem se comprometer no sentido de não serem coniventes com qualquer infração a este Código de Ética e Conduta, bem como aos demais atos normativos da Empresa”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Leia abaixo o Artigo 3° da Legislação EBSERH.
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços _____de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições_____de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da_____, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito
de forma transparente, prescindindo do respeito à
intimidade e à vida privada, uma vez que prevalece o
interesse público sobre o privado.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com essa Lei, julgue o item.
Caso haja anuência do requerente, a informação
armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato.
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