Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 8

Q4348603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348603 Legislação Federal

Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.

I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4348602

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348602 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

B

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

E

Para os efeitos desta Lei, considera-se disponibilidade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q4348601

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348601 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(__)O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4348341

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348341 Legislação Federal

Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal. Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas eleições.

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

O irmão de Fernanda está incorreto, visto que o gozo dos direitos políticos só passa a ser exigido para guardas municipais após o cumprimento do estágio probatório.

B

O irmão de Fernanda está correto, pois a comprovação de voto nas três últimas eleições é condição de idoneidade moral prevista expressamente no texto da lei.

C

O irmão de Fernanda está incorreto, pois a lei dispensa o gozo de direitos políticos para cargos públicos de âmbito estritamente municipal.

D

O irmão de Fernanda está correto, bastando que ela apresente uma justificativa de ausência emitida pelo chefe do Poder Executivo municipal.

E

O irmão de Fernanda está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é estar em gozo dos direitos políticos, sem fixar contagem mínima de votações anteriores.

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Q4348338

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348338 Legislação Federal

Após ser informado sobre o fim do relacionamento, um homem retirou da residência da excompanheira seus documentos pessoais, quebrou seu computador e vendeu as ferramentas utilizadas por ela para exercer sua profissão, com o objetivo de dificultar sua autonomia financeira.

A conduta descrita caracteriza a:

A

violência física.

B

violência patrimonial.

C

violência moral.

D

violência psicológica.

E

violência vicária.

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Q4348335

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que "

A

haja autorização judicial prévia para o emprego desses instrumentos.

B

o seu uso não coloque em risco a integridade fisica ou psíquica dos policiais.

C

а оcorrência envolva exclusivamente infrações de menor potencial ofensivo.

D

o autor da infração esteja desarmado е aceite espontaneamente a abordagem.

E

os instrumentos de menor potencial ofensivo tenham sido previamente autorizados pela autoridade policial competente.

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Q4348330

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348330 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: durante a realização de uma operação de trânsito, o condutor de um veículo desrespeita o bloqueio policial montado em uma via pública. Diante do exposto e da disciplina legal sobre o uso da força, analise as condutas dos agentes de segurança pública:

A

O uso de arma de fogo contra o veículo será legítimo pelo simples fato de o condutor ter desrespeitado o bloqueio policial em via pública.

B

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

C

É legítimo o uso de arma de fogo contra o veículo mesmo se o ato não representar risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra o veículo em nenhuma hipótese, ainda que o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

E

O uso de arma de fogo contra o veículo será considerado legítimo desde que o risco de morte ou lesão decorrente do ato atinja exclusivamente terceiros, vedado o disparo se o risco for apenas aos agentes de segurança pública.

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Q4348329

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348329 Legislação Federal

A Prefeitura Municipal de Amparo realizou um curso de formação para os novos integrantes de sua Guarda Municipal. Durante as aulas de Legislação Aplicada, o instrutor apresentou os seguintes princípios mínimos de atuação, baseados no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014):

I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4348325

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348325 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prescreve medidas para do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e crimes.

A

prevenção – produção - define

B

repressão - comercialização - estabelece

C

prevenção – fabricação - tipifica

D

fiscalização – comercialização - disciplina

E

contenção – distribuição - regulamenta

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Q4348322

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348322 Legislação Federal

Durante patrulhamento ostensivo, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender a uma ocorrência de furto. Ao perceber a aproximação dos agentes, o suspeito abandonou os objetos subtraídos e passou a fugir a pé. Os guardas constataram que ele estava desarmado e que, durante a fuga, não praticava qualquer conduta que representasse risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo o uso de arma de fogo para impedir a fuga do suspeito, ainda que ele esteja desarmado.

B

O uso de arma de fogo é permitido sempre que a pessoa desobedecer à ordem de parada emanada pelos agentes.

C

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada.

D

O emprego de arma de fogo é admitido para assegurar a captura do suspeito, independentemente da existência de risco à integridade física de qualquer pessoa.

E

O uso de arma de fogo é autorizado sempre que houver fundada suspeita da prática de infração penal.

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Q4347752

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física |

Q4347752 Legislação Federal

Considere a situação de cinco estudantes regularmente matriculados no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), em cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Com base estrita nas disposições vigentes da Lei nº 9.394/1996 (LDB) relativas à facultatividade da prática da educação física, assinale a alternativa que apresenta o estudante que NÃO atende aos critérios legais para solicitar tal dispensa.

A

Marcos, 32 anos de idade, que exerce atividade laboral informal sem carteira assinada.

B

Fernanda, 19 anos de idade, que cumpre jornada de trabalho diária de 6 horas, devidamente comprovada.

C

Ricardo, 20 anos de idade, que se encontra na condição de prestador do serviço militar inicial.

D

Juliana, 21 anos de idade, que é mãe e possui a guarda exclusiva de seu filho de 2 anos.

E

Cláudio, 28 anos de idade, que atua como estagiário cumprindo jornada de trabalho diária de 4 horas.

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Q4347608

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q4347608 Legislação Federal

Em uma escola pública de Ensino Fundamental, durante a organização das matrículas para o ano letivo, uma família informa que o estudante não participará das aulas de Ensino Religioso. A equipe pedagógica discute se essa decisão interfere na oferta curricular do componente. Considerando a legislação educacional brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A escola mantém a oferta do Ensino Religioso nos horários normais, respeitando a matrícula facultativa do estudante e a diversidade cultural religiosa.

B

A escola organiza o componente conforme as tradições religiosas predominantes na comunidade, permitindo às famílias solicitar conteúdos alternativos.

C

A oferta pode ser substituída por atividades de formação ética quando a comunidade escolar apresentar diversidade de crenças e convicções.

D

A escola deixa de ofertar o componente à turma quando houver estudantes cujas famílias manifestem opção pela não participação.

E

A matrícula no Ensino Religioso integra a matrícula geral no Ensino Fundamental, cabendo à escola assegurar tratamento pedagógico plural durante as aulas.

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Q4346789

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Enologia |

Q4346789 Legislação Federal

Analise as seguintes descrições de requisitos gerais das instalações de estabelecimentos que elaboram vinhos e derivados.

I - Nas áreas de manipulação da bebida e do vinagre, os pisos devem ser de materiais resistentes, impermeáveis, laváveis e antiderrapantes, além de serem de fácil higienização.
II - Os alojamentos e refeitórios podem estar localizados nas proximidades das áreas de manipulação da bebida e do vinagre, com acesso direto e comunicação entre os locais.
III - Todos os locais refrigerados devem possuir termômetro ou dispositivos de registro da temperatura, para assegurar a uniformidade da temperatura na conservação de matérias-primas e produtos e durante os processos industriais.
IV - Todos os equipamentos e utensílios devem apresentar formato e estrutura que assegurem a higiene, permitindo a completa limpeza e desinfecção. Não é admitido o uso de equipamentos fixos em indústrias de bebidas e vinagre.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4346622

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4346622 Legislação Federal

Na atenção básica, o médico orienta indivíduos e casais sobre concepção, contracepção e amamentação, respeitando a livre decisão quanto ao número de filhos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O planejamento familiar compreende ações de regulação da fecundidade que asseguram direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole, pela mulher, pelo homem ou pelo casal. (__)A esterilização cirúrgica voluntária, em pessoa com capacidade civil plena, realiza-se mediante manifestação de vontade no próprio momento do procedimento, sem prazo de reflexão. (__)O método da amenorreia lactacional confere proteção contraceptiva enquanto a mulher mantém amamentação exclusiva, permanece em amenorreia e está nos primeiros seis meses após o parto. (__)O dispositivo intrauterino de cobre exerce o seu efeito contraceptivo principalmente pela elevação dos níveis de progesterona circulante no organismo.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4346416

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ensino Religioso |

Q4346416 Legislação Federal

Uma escola pública municipal identificou que um professor vinha utilizando parte das aulas de Ensino Religioso para conduzir orações coletivas e apresentar determinada crença como verdade absoluta. A direção solicitou uma análise da situação com base no ordenamento jurídico brasileiro. A interpretação adequada dos fundamentos legais do Ensino Religioso é que:

A

o Ensino Religioso deve promover o conhecimento do fenômeno religioso e das filosofias de vida, vedado o proselitismo, em respeito à liberdade de consciência e à diversidade.

B

o caráter facultativo da matrícula autoriza o professor a realizar práticas confessionais durante as aulas, desde que os estudantes tenham optado por participar.

C

o Ensino Religioso confessional é obrigatório nas escolas públicas quando a comunidade escolar declarar maioria de determinada tradição religiosa.

D

a laicidade estatal impede qualquer abordagem de religião na escola pública, tornando o Ensino Religioso incompatível com a Educação Básica.

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Q4345973

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Educação Física - Licenciatura (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4345973 Legislação Federal

Com base exclusivamente no § 3º do art. 26 da Lei federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem considerar jurisprudência ou doutrina, a educação física integra a proposta pedagógica da escola como componente curricular obrigatório da educação básica, admitida a facultatividade de sua prática nas situações expressamente arroladas no dispositivo. Considerando esse rol, assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.

A

A prática da educação física é facultativa à aluna em período de amamentação, mediante atestado expedido por profissional do serviço de saúde.

B

A prática da educação física é facultativa ao aluno matriculado em curso noturno de educação de jovens e adultos, independentemente do exercício de atividade remunerada.

C

A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas diárias, mediante comprovação junto à secretaria escolar.

D

A prática da educação física é facultativa ao aluno que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.

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Q4345922

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Educação Física - Bacharel (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4345922 Legislação Federal

A norma que fixa as diretrizes e bases da educação nacional trata do componente curricular corporal entre as disposições sobre os currículos da educação básica e enumera as situações em que a respectiva prática deixa de ser exigida do estudante. Com base exclusivamente no art. 26, § 3.º, da Lei federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

A

A prática da educação física é facultativa ao aluno que tenha prole, desde que o filho conte menos de dois anos de idade e esteja sob a guarda do estudante.

B

A prática da educação física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a quatro horas diárias, comprovada por declaração firmada pelo empregador.

C

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno maior de trinta anos de idade.

D

A educação física constitui componente curricular obrigatório do ensino fundamental e do ensino médio, sendo sua prática facultativa ao estudante matriculado em turma do período noturno.

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Q4345652

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Línguas Brasileiras de Sinais (Libras) - Edital nº 39 |

Q4345652 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, sem considerar jurisprudência ou doutrina, uma secretaria municipal de educação delimita o alcance do reconhecimento conferido à Língua Brasileira de Sinais (Libras) no ordenamento brasileiro. Considerando esse recorte normativo, assinale a alternativa que reproduz corretamente o disposto na referida norma.

A

A definição legal da Libras a caracteriza como sistema linguístico de natureza oral-auditiva, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil.

B

O ensino da Libras integra os cursos de formação de Educação Especial e de Magistério, ficando os cursos de Fonoaudiologia sujeitos a regulamentação superveniente.

C

A garantia de formas institucionalizadas de apoio ao uso e à difusão da Libras recai sobre o poder público, ficando fora desse dever as empresas concessionárias.

D

A Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa, ainda que reconhecida como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas.

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Q4345551

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345551 Legislação Federal

No cotidiano da fiscalização em Cunha Porã, um Fiscal Agropecuário identifica uma agroindústria familiar vinculada ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que produz queijos artesanais e deseja expandir suas vendas para municípios vizinhos da região do Grande Oeste Catarinense.

Assinale a alternativa correta considerando o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

A

A comercialização intermunicipal em Santa Catarina é livre para produtos artesanais, desde que o estabelecimento possua o selo ARTE, independentemente de estar registrado em qualquer serviço de inspeção oficial (SIM, SIE ou SIF).

B

Se o SIM aderir ao SISBI-POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), comprovando equivalência técnica ao serviço federal, obterá direito à circulação nacional do produto.

C

O registro no SIM de Cunha Porã, por si só, garante a comercialização em todo o território nacional, uma vez que a autonomia municipal prevalece sobre as normas de trânsito interestadual de produtos de origem animal.

D

Caso o município não possua adesão ao SISBI, o Fiscal Agropecuário deve orientar o produtor a buscar o registro diretamente no Ministério da Agricultura (SIF), sendo esta a única via legal para venda fora do município.

E

O trânsito de produtos de origem animal, de pequenos produtores, entre municípios limítrofes, é dispensado de certificação sanitária, sendo exigida apenas a nota fiscal de produtor rural para fins de fiscalização volante.

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Q4345416

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345416 Legislação Federal

Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve

A

coordenar as avaliações técnicas destinadas à classificação dos danos estruturais das edificações atingidas, definindo as áreas em que a população poderá retornar.

B

elaborar o plano municipal de reconstrução das áreas afetadas, estabelecendo prioridades para a execução das obras públicas emergenciais.

C

executar as perícias destinadas à identificação das causas do desastre, produzindo os laudos técnicos que fundamentarão as medidas administrativas posteriores.

D

colaborar com as ações integradas de proteção da população, apoiando o isolamento das áreas de risco, o controle de acesso, a orientação da comunidade, a segurança dos abrigos e o suporte operacional às equipes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

E

substituir a Defesa Civil na coordenação das ações de resposta quando o desastre envolver bens públicos municipais ou comprometer serviços essenciais do Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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