Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Resolução Cofen no 429/12 – Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. É proibido registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.
2. É permitido ao profissional assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro.
3. É um direito do profissional da enfermagem registrar no prontuário, e em outros documentos próprios da enfermagem, informações referentes ao processo de cuidar da pessoa.
4. As anotações de enfermagem devem ser precedidas de data e hora, conter assinatura e identificação do profissional com o número do Coren, porém o uso do carimbo pelos profissionais da Enfermagem é facultativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Decreto 74170/74 define insumo farmacêutico como:
O Decreto 85878/1981 aponta atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, das quais, podemos destacar:
Segundo o Decreto-Lei no 72.846/73, que regulamenta o trabalho do Orientador Educacional, são atribuições desse profissional:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente a norma da ABNT que fixa as condições exigíveis de segurança e higiene em obras e serviços de construção e os procedimentos e medidas, de caráter individual e coletivo, para manutenção dessas condições na execução de tarefas específicas.
Para melhor entendimento da norma ABNT NBR 9050, alguns termos e respectivas definições são necessários.
Assim, o espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança é denominado de área de:
Uma criança de apenas 10 anos perdeu a vida durante uma excursão da escola da qual frequentava, em Campinas. Ela se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro quente que serviram no lanche, porém não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada.
Pela decorrência do referido incidente por asfixia mecânica, e visando a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino, qual lei específica para este fim foi criada?
A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo:
A Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para incluir no currículo oficial a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira”. No ano 2008 essas duas leis sofreram uma nova alteração, dada pela redação da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que incluiu a obrigatoriedade de estudo da cultura de um novo grupo étnico que caracteriza a formação da população brasileira.
Qual grupo étnico é incluído pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008?
Qual o nome dado ao conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente, como atestados, laudos de exames e prescrições médicas, dentre outras informações?
A Lei no 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, se refere aos direitos e à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Neste contexto, é correto afirmar que:
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011, possui como eixos de atuação:
1. Acesso à educação
2. Atenção à saúde
3. Inclusão social
4. Atenção à alimentação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei nº 12.288/2010 ‐ Estatuto da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui o(a):
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analisar a sentença abaixo:
O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal poderá exigir alterações na planta industrial, nos processos produtivos e no fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção e garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor (1ª parte). O estabelecimento de produtos de origem animal poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos em, no máximo, 15% (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em:
I. Granja abelheira.
II. Posto de apicultura.
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