Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.624 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883965
Legislação Federal
São atribuições das ouvidorias, previstas na Lei
nº 13.460, de 2017, que “dispõe sobre participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública”, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883964
Legislação Federal
Analise as definições previstas na Lei nº 12.527, de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e
assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883963
Legislação Federal
Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883962
Legislação Federal
O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual
as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou
mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883961
Legislação Federal
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,
a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996,
considere os seguintes itens sobre a arbitragem:
I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883863
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883862
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883861
Legislação Federal
Na vigência de um contrato de prestação de serviços de TI firmado pelo governo federal, a contratada tem prestado serviços
com evidente baixa qualidade, não tem cumprido sistematicamente os prazos e tem entregado produtos com deficiência funcional
generalizada.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
É responsabilidade do gestor do contrato, com base na avaliação de fiscalização, indicar à área administrativa as glosas e sanções legais aplicáveis à contratada.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
É responsabilidade do gestor do contrato, com base na avaliação de fiscalização, indicar à área administrativa as glosas e sanções legais aplicáveis à contratada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883860
Legislação Federal
Na vigência de um contrato de prestação de serviços de TI firmado pelo governo federal, a contratada tem prestado serviços
com evidente baixa qualidade, não tem cumprido sistematicamente os prazos e tem entregado produtos com deficiência funcional
generalizada.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação das sanções de advertência e multa é responsabilidade da área administrativa, ao passo que as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e de declaração de inidoneidade, quando cabíveis, são de competência exclusiva de ministro de Estado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Eventual aplicação das sanções de advertência e multa é responsabilidade da área administrativa, ao passo que as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e de declaração de inidoneidade, quando cabíveis, são de competência exclusiva de ministro de Estado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883858
Legislação Federal
Acerca do papel dos responsáveis pela fiscalização e pelo
acompanhamento de contratos, julgue o seguinte item.
O fiscal administrativo do contrato é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
O fiscal administrativo do contrato é servidor com atribuições gerenciais designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883857
Legislação Federal
Acerca do papel dos responsáveis pela fiscalização e pelo
acompanhamento de contratos, julgue o seguinte item.
Em caso de compra de computadores por ente governamental, caberá ao gestor do contrato receber, diligenciar e responder eventual questionamento técnico relacionado ao modelo dos processadores incorporados aos computadores adquiridos.
Em caso de compra de computadores por ente governamental, caberá ao gestor do contrato receber, diligenciar e responder eventual questionamento técnico relacionado ao modelo dos processadores incorporados aos computadores adquiridos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883856
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
Em se tratando da gestão do contrato, se a contratada não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas, será permitida a fixação dos valores ou a glosa no pagamento, sendo vedados, nesse caso, procedimentos que ensejem a retenção no pagamento.
Em se tratando da gestão do contrato, se a contratada não produzir os resultados ou deixar de executar as atividades contratadas, será permitida a fixação dos valores ou a glosa no pagamento, sendo vedados, nesse caso, procedimentos que ensejem a retenção no pagamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883855
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
O modelo de gestão do contrato deverá contemplar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados, incluindo métricas e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis dos elementos que compõem a solução contratada.
O modelo de gestão do contrato deverá contemplar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços prestados, incluindo métricas e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis dos elementos que compõem a solução contratada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883854
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
No modelo de execução do contrato, devem constar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços e os valores dos níveis mínimos de serviços prestados, assim como os procedimentos a serem adotados na hipótese de a contratada não atingir os valores fixados nesses critérios.
No modelo de execução do contrato, devem constar a fixação dos critérios de aceitação dos serviços e os valores dos níveis mínimos de serviços prestados, assim como os procedimentos a serem adotados na hipótese de a contratada não atingir os valores fixados nesses critérios.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883853
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
Nos casos em que o objeto de contratação seja destinado para apoio à fiscalização de solução de TIC, a contratada que provê a solução de TIC não poderá ser a mesma que apoia a fiscalização.
Nos casos em que o objeto de contratação seja destinado para apoio à fiscalização de solução de TIC, a contratada que provê a solução de TIC não poderá ser a mesma que apoia a fiscalização.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883852
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
A equipe de planejamento da contratação é responsável por avaliar a necessidade de contratações separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnicamente viáveis, pois mais de uma solução de TIC não poderá ser objeto de um único contrato.
A equipe de planejamento da contratação é responsável por avaliar a necessidade de contratações separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem tecnicamente viáveis, pois mais de uma solução de TIC não poderá ser objeto de um único contrato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes |
Q1883851
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativos a elaboração e fiscalização de
contratos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), de
acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI.
A contratação de solução de TIC depende da apreciação e aprovação do documento de oficialização da demanda pelo fiscal administrativo do contrato, que avaliará o alinhamento de tal documento com o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação (PDTIC).
A contratação de solução de TIC depende da apreciação e aprovação do documento de oficialização da demanda pelo fiscal administrativo do contrato, que avaliará o alinhamento de tal documento com o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação (PDTIC).
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |
Q1883772
Legislação Federal
Texto associado
A “marcha para o oeste” da análise de Cassiano Ricardo
ganhou realidade com o plano de metas, conforme o qual a
“fundação de Brasília é um ato político cujo alcance não pode ser
ignorado por ninguém. É a marcha para o interior de sua
plenitude. É a completa consumação da posse da terra”. Desse
modo, o imaginário idealizador da cidade na configuração de
uma alternativa de vida urbana democrática e participativa
encontrou seu limite nas condições da sociedade capitalista,
injusta e desigual.
José Geraldo de Souza Júnior. Brasília 50 anos: da capital a
metrópole. Internet: <estadodedireito.com.br> (com adaptações).
Acerca de fatos e ocorrências que compõem a dinâmica do
Distrito Federal e de seu entorno, julgue o item a seguir.
A delimitação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno é territorial, e as disposições legais a seu respeito abrangem interesses públicos nas áreas de infraestrutura e geração de empregos do Distrito Federal e dos municípios que a integram.
A delimitação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno é territorial, e as disposições legais a seu respeito abrangem interesses públicos nas áreas de infraestrutura e geração de empregos do Distrito Federal e dos municípios que a integram.
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |
Q1881157
Legislação Federal
Um engenheiro deseja realizar pesquisa sobre a economia no norte do país e procura fontes de financiamento
para o seu projeto.
Nos termos da Lei nº 7.827/1989, como uma das diretrizes para o financiamento de projetos, consta a proibição de aplicação de recursos a
Nos termos da Lei nº 7.827/1989, como uma das diretrizes para o financiamento de projetos, consta a proibição de aplicação de recursos a
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco da Amazônia
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário |
Q1881156
Legislação Federal
Uma funcionária da Secretaria de Fazenda do Estado
T estuda formas de atrair investimentos para atividades
produtivas e inovadoras. Para isso, busca situações de
incentivo fiscal.
Nos termos da Lei nº 7.827/1989, os Fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois gozarão de
Nos termos da Lei nº 7.827/1989, os Fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois gozarão de
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