Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A constituição formal da pessoa jurídica, com registro na junta comercial, é condição indispensável para a incidência das regras da referida lei.
A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções que pode ser aplicada pela prática dos atos lesivos previstos na citada lei.
Os administradores da pessoa jurídica estão excluídos do âmbito de aplicabilidade da lei em questão.
Julgue o próximo item, acerca de convênios.
A celebração de convênio administrativo de cooperação não
pode prescindir da realização de licitação prévia.
A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
Em relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. Devem ser recenseadas todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência.
II. Devem ser registradas as pessoas que nasceram após a data de referência.
III. Devem ser registradas as pessoas que faleceram após a data de referência.
IV. Se uma pessoa ocupa duas ou mais residências na data de referência, ela deve ser contada tantas vezes quantas forem essas residências.
As afirmativas são, respectivamente,
Observe as definições a seguir:
I. É um trecho, geralmente retangular, de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas. Contudo, pode ter forma irregular.
II. É cada um dos lados da área definida em I, contendo ou não endereços.
As definições I e II são denominadas, respectivamente, de
Aglomerações urbanas separadas das cidades e vilas em menos de 1 km ou que, superando essa distância, apresentem características urbanas (loteamento, conjuntos habitacionais e condomínios) são denominadas
Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Agente Censitário Supervisor, são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. Sua principal função é acompanhar, avaliar e orientar os recenseadores durante a execução dos trabalhos de campo.
II. A função do supervisor não se destina a evitar erros no preenchimento dos questionários e falhas, tarefa que depende exclusivamente da qualidade do trabalho dos Recenseadores.
III. Deve se reportar ao ACM sempre que houver qualquer dúvida ou problema que comprometa a realização de suas tarefas.
IV. Para que os ACS cumpram com tranquilidade suas funções, essas foram divididas em duas grandes frentes: o treinamento e a contratação dos recenseadores e o apoio ao Recenseador e a supervisão do seu trabalho de coleta.
As afirmativas são respectivamente
Em relação ao Agente Censitária Municipal (ACM), avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
I. Desempenha a função de gerente do Posto de Coleta
II. Gerencia um grupo de supervisores (ACS), distribui tarefas, zela pelos equipamentos de coleta.
III. Acompanha o desenvolvimento dos trabalhos e deve, portanto, garantir que os seus supervisionados cumpram as normas estabelecidas pelo IBGE.
As afirmativas são respectivamente
Em relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor (ACS), avalie as afirmativas a seguir.
I. O ACS é a pessoa que supervisionará o trabalho de uma equipe de recenseadores, orientando e corrigindo falhas, de modo a garantir a qualidade dos trabalhos.
II. A primeira atividade do ACS é o reconhecimento do setor onde realizará o seu percurso completo, atualizando suas faces e seus logradouros.
III. Posteriormente ao reconhecimento do setor, o ACS coletará os dados da Pesquisa Urbanística do Entorno dos domicílios.
Está correto o que se afirma em
Avalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas.
I. Mapa do Setor Censitário: é a representação gráfica do setor censitário. Por fins práticos, costuma retratar alguns outros elementos adicionais para facilitar o reconhecimento do setor em campo.
II. Questionário da Amostra: é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência. Os quesitos desse questionário serão aplicados a todos os domicílios.
III. Questionário Básico: é o questionário com maior número de quesitos, onde serão registradas as características do domicílio e de seus moradores, na data de referência e de forma mais detalhada.
IV. Lista de Endereços: é composta por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas anteriores. Por isso, é também chamada de “lista prévia”.
Estão corretas
Avalie se são deveres fundamentais do servidor do IBGE, entre outros:
I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. retardar prestação de contas que, a seu juízo, não seja condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Está correto o que se afirma em
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício
auferido por ela destinar-se também a outros beneficiários.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item
É vedado ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis
promover reformulações ou suplementações
orçamentárias.