observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.

A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.

assunto sobre o qual versa a informação.

fundamento da classificação.

não indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento defina o seu termo final.

identificação da autoridade que a classificou.

ato executivo do reitor

decreto do governador

lei específica que a autorize

deliberação do conselho universitário

aviso prévio

auxílio creche

participação nos resultados

gratificação por assiduidade

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Disponibilidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Italiana.

Oriental.

Espanhola.

Africana.

Ocidental.

restrito

imediato

reduzido

vagaroso

preambular

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Utilizar mão de obra familiar nas atividades econômicas, sendo vedada a participação de trabalho assalariado externo.

Ter a totalidade da renda familiar proveniente das atividades econômicas realizadas na própria propriedade ou empreendimento.

Cultivar organismos aquáticos e operar em uma área de até 5 hectares de lâmina d’água ou, em caso de criação em tanques-rede, utilizam até 100 m³ de água, no caso de aquicultores.

Não dispor, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, adjacentes ou não, mensurados segundo a legislação em vigor.

Dirigir estabelecimento ou empreendimento com a colaboração de órgãos governamentais e/ou, em situações específicas, com parceiros colaboradores.

concessão, a proprietário de imóvel urbano privado ou público, do direito de construir para preservar imóvel considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

exigência, para a realização de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana, de estudo prévio de impacto de vizinhança que contemple, entre outros, impactos positivos e negativos em paisagem urbana, patrimônio natural e cultural.

desobrigação de municípios em decrescimento acentuado de apresentar projetos contendo diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural, a fim de garantir renda à população.

tombamento do imóvel, previsto na Constituição Federal, como procedimento administrativo de competência material da União, visando proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

direito de preempção do poder público municipal na aquisição de imóvel urbano sem alienação onerosa entre particulares para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Somente I está correta.

Somente II está correta.

Somente III está incorreta.

Somente I e II estão corretas.

Todas os itens estão incorretos.

Usar frases curtas e concisas.

Construir as orações na ordem direta.

Evitar preciosismo, neologismo e adjetivação.

Buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro simples do presente do modo indicativo

Articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo.

Fiscalizar o exercício da profissão de médico.

Expedir carteira profissional.

Promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam.

Votar e alterar o Código de Deontologia Médica.

Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.

2 representantes de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

1 representante de cada Estado, 1 representante do Distrito Federal.

3 representantes de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

1 representante de cada Estado, 2 representantes do Distrito Federal.

1 representante de cada Estado, 3 representantes do Distrito Federal.

Advertência confidencial, em aviso reservado.

Suspensão do exercício profissional, até 90 (noventa) dias.

Censura confidencial, em aviso oficial.

Censura pública, em aviso reservado.

Suspensão do exercício profissional, até 60 (sessenta) dias.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, a requerimento do autor, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

O Ministério Público é o único legitimado para recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o direito de retenção.

Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis e, desde que autorizadas pelo locador, poderão ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

As benfeitorias voluptuárias, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.