Questões de Concurso Sobre legislação federal
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É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos burocráticos, sem a necessidade de observância de prazos ágeis.
A Lei de Acesso à Informação considera como informação todos os dados, processos ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
A Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
Essa lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o objetivo de garantir o acesso a informações.
As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de química, são privativas dos profissionais com currículo da engenharia química.
Compete aos profissionais de química, privativamente, o controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, de praias e balneários.
As dúvidas provenientes do exercício de atividades afins com outras profissões regulamentadas serão resolvidas pelo CFQ.
O exercício da profissão de químico compreende ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos.
As disposições desse Decreto abrangem o exercício da profissão de químico apenas nas entidades particulares.
No SEI, o NUP é um código numérico oficial para cadastro, utilizado no controle dos documentos, avulsos ou processos, produzidos ou recebidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal.
Na barra de ferramentas do SEI, a funcionalidade
possibilita busca rápida por meio do
número de processo ou de documento.
A Resolução nº 654/2018 dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. O serviço de vacinação pelo farmacêutico é definido como aquele que atende às necessidades de saúde relativas à imunização e ao estado vacinal da pessoa, compreendendo várias etapas. Uma das atribuições do farmacêutico seria fornecer ao paciente/usuário a declaração do serviço prestado, nos termos da legislação vigente. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta as informações que precisam ser disponibilizadas.
A Resolução nº 626/2016, do CFF, dispõe a respeito das atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e no acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do farmacêutico responsável técnico nesse contexto, conforme essa normativa.
O fracionamento de medicamentos trata da individualização da embalagem de um medicamento para viabilizar a dispensação de medicamentos ao usuário na quantidade estabelecida pela prescrição médica. Essa ação farmacêutica é regulamentada pela Resolução nº 437/2005, do CFF, e pela RDC nº 80/2011, da ANVISA. No momento da dispensação, a qual deve ser realizada no mesmo local do fracionamento, a prescrição precisa ser carimbada em cada item com carimbo que deve conter
O farmacêutico é um profissional com diversas áreas de atuação, sendo suas atribuições clínicas previstas pela Resolução nº 585/2013. Essas atribuições clínicas visam proporcionar cuidado ao paciente, à família e à comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente. Acerca da atuação farmacêutica, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição clínica relativa ao cuidado à saúde, tanto no âmbito individual, quanto no coletivo.
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, dá-se pela Lei nº 5.991/1973. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos estados, do Distrito Federal e dos territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa Lei, para a verificação das condições de licenciamento e funcionamento. Para análise fiscal de um determinado material apreendido, são colhidas amostras que serão analisadas e examinadas em laboratório oficial. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo que o laboratório tem, de acordo com a lei supracitada, contados da data de recebimento da amostra, para realizar as análises e exames.
Situação hipotética para as questões 46 e 47.
Em 31/12/2023, a Cia. Radamés registrava um patrimônio líquido de R$ 750.000, após os procedimentos de encerramento do exercício e da apuração do resultado. Na mesma data, seu ativo total representava três vezes esse valor, sendo que o ativo não circulante era de R$ 1.800.000.
Por fim, sabe-se que 20% dos capitais de terceiros eram exigíveis no curto prazo.
À luz do Decreto-Lei nº 9.295/1946 — que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e define as atribuições do Contador —, julgue os itens seguir.
I. São atribuições do CFC: regular acerca dos princípios contábeis, do exame de suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional.
II. Constitui renda do CFC 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional, nela não se compreendendo doações, legados e subvenções.
III.O exercício da profissão, sem o registro no CFC, será considerado como infração do presente Decreto-Lei, podendo ser punido com penas que variam de multa até detenção.
Assinale a alternativa correta.
O Presidente da República sanciona a Lei n.º 14.799, de 5 de janeiro de 2024, que altera e passa a denominar a Lei n.º 11.350/2006 como:
A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências, EXCETO:
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