Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 31

Q4285734

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285734 Legislação Federal

Compete ao Guarda Municipal segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

A

exercer exclusivamente funções de polícia judiciária

B

proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

C

julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

expedirem mandados de busca e apreensão.

E

presidir inquéritos policiais para apuração de infrações penais.

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Q4285698

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4285698 Legislação Federal

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde consolida garantias destinadas à proteção da autonomia, da dignidade e da participação do usuário nas ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, identifique a alternativa correta.

A

O acesso da pessoa usuária às informações contidas em seu prontuário poderá ser condicionado à autorização do profissional responsável pelo atendimento.

B

A pessoa usuária poderá participar das decisões relacionadas ao seu tratamento apenas quando não houver risco potencial à sua saúde, conforme avaliação da equipe assistencial.

C

O direito ao atendimento humanizado aplica-se exclusivamente aos serviços públicos integrantes do Sistema Único de Saúde.

D

A identificação dos profissionais de saúde durante o atendimento constitui medida facultativa, desde que as informações constem no prontuário.

E

Toda pessoa usuária tem direito ao atendimento organizado, realizado por profissionais qualificados, em ambiente seguro, acolhedor e que respeite sua dignidade, seus valores e seus direitos.

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Q4285529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285529 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
1. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Executivo local.
2. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
3. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
4. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285511

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285511 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A

O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.

B

As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.

C

A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.

D

É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.

E

A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.

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Q4285509

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285509 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A

A atuação operacional das guardas municipais independe de articulação institucional com outros órgãos de segurança pública, em razão da autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.

B

Compete privativamente às guardas municipais exercer funções de polícia judiciária no âmbito do território municipal sempre que houver infração penal praticada contra bens públicos locais.

C

Constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.

D

O uso da força pelos integrantes das guardas municipais rege-se pelo princípio da discricionariedade operacional ampla, podendo ser empregado independentemente dos critérios de proporcionalidade e necessidade previstos em lei.

E

A atuação preventiva atribuída às guardas municipais restringe-se exclusivamente ao patrimônio público municipal, vedando-se intervenção relacionada à proteção sistêmica da população que frequenta bens, serviços e instalações do Município.

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Q4285508

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285508 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e coordenação dos órgãos integrantes dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio das seguintes iniciativas:
1. Operações com planejamento e execução integrados.
2. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
3. Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
4. Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285503 Legislação Federal

Um cidadão solicita documentos sobre violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos. O pedido é negado sob alegação de sigilo para proteger a imagem institucional.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar:

A

O órgão pode impor sigilo a qualquer documento que prejudique sua imagem, visando manter a ordem e a segurança pública.

B

O acesso a informações sobre direitos fundamentais é permitido apenas mediante autorização judicial específica e prévia comprovação de interesse.

C

A publicidade é a exceção em processos de apuração de irregularidades, devendo o sigilo ser mantido até a conclusão final.

D

Informações sobre violações de direitos humanos são automaticamente classificadas como ultrassecretas pelo prazo improrrogável de cinquenta anos.

E

Documentos que versem sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.

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Q4285495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285495 Legislação Federal

Durante uma ronda escolar, um Guarda Municipal de Itajaí precisa acessar o portal de serviços digitais da prefeitura para verificar o alvará de funcionamento de um estabelecimento próximo.
De acordo com a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), qual é o princípio fundamental que deve guiar a disponibilização desse serviço pelo município?

A

A disponibilização dos serviços públicos em formato digital deve promover a acessibilidade, a transparência e a integração de dados entre os órgãos da administração pública.

B

A prestação de serviços digitais permite que o órgão público restrinja o acesso às informações e aos serviços aos usuários previamente cadastrados, independentemente da natureza da informação disponibilizada.

C

A integração de bases de dados entre órgãos da Administração Pública dispensa a observância das normas de proteção de dados pessoais quando a finalidade for a prestação de serviços públicos.

D

A oferta de serviços públicos em meio digital torna facultativa a manutenção de outros canais de atendimento, desde que os serviços eletrônicos contemplem todas as funcionalidades previstas.

E

A disponibilização de serviços digitais deve priorizar a automatização dos processos administrativos, ainda que isso reduza a transparência das decisões e dificulte o acompanhamento pelo cidadão.

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Q4285308

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285308 Legislação Federal

Um cidadão solicita ao servidor informações sobre atos administrativos da prefeitura.

Com base na legislação de acesso à informação, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo para resposta ao pedido.

A

Cinco dias úteis, improrrogáveis, para qualquer tipo de pedido de informação pública.

B

Dez dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante autorização da chefia imediata.

C

Quinze dias corridos, com prorrogação automática de mais quinze dias, se necessário.

D

Trinta dias corridos, sem possibilidade de prorrogação em nenhuma hipótese legal.

E

Vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa, conforme a lei vigente.

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Q4285303

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285303 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações produzidas pela administração pública têm caráter público como regra geral.

Assinale a alternativa que indica corretamente as categorias de informação que podem ter acesso restrito.

A

Todas as informações internas, pois o sigilo é regra geral na administração pública.

B

Informações financeiras, pois envolvem dados sensíveis do orçamento público municipal.

C

Informações sobre servidores, pois protegem a privacidade de todos os agentes públicos.

D

Informações sigilosas e pessoais, conforme os critérios e prazos previstos na lei.

E

Informações sobre contratos, pois contêm dados estratégicos de interesse da gestão pública.

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Q4285278

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285278 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Acesso à Informação.

( ) A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga espontaneamente informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, independentemente de solicitação do cidadão.
( ) A publicidade é a regra na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses previstas em lei e pelo prazo legalmente estabelecido.
( ) O órgão público poderá exigir que o requerente apresente justificativa para o pedido de acesso à informação quando considerar que a solicitação envolve grande volume de documentos ou demanda tratamento adicional.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, vedada qualquer prorrogação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

F • V • V • F

C

V • V • F • F

D

F • F • V • V

E

V • F • V • F

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Q4285277

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285277 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 estabelece instrumentos e diretrizes para o Governo Digital.
Relacione os conceitos listados na Coluna 1 com suas respectivas descrições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Base de Dados
2. Identidade Digital
3. Interoperabilidade

Coluna 2 Descrições

( ) Conjunto de informações estruturadas, mantido por órgãos públicos, que serve como referência para a prestação de serviços e formulação de políticas.
( ) Capacidade de sistemas de informação e de procedimentos de interagir e compartilhar dados e informações de forma segura e eficiente.
( ) Representação eletrônica de uma pessoa, que permite sua identificação segura em ambientes digitais para acesso a serviços públicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3

B

1 • 3 • 2

C

2 • 1 • 3

D

2 • 3 • 1

E

3 • 1 • 2

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Q4285275

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285275 Legislação Federal

Os portais de serviços digitais e sistemas eletrônicos governamentais são ferramentas essenciais para o atendimento ao cidadão.

Com base nos princípios da transparência e acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre a disponibilização de informações na internet pelos órgãos públicos.

A

Os órgãos públicos podem limitar o acesso às informações disponibilizadas em seus portais mediante cadastro prévio do usuário, desde que a consulta seja realizada exclusivamente para fins de interesse particular.

B

Os sites governamentais devem conter ferramentas de pesquisa que permitam o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

A divulgação de informações em formato aberto é facultativa quando os dados já estiverem disponíveis para consulta em arquivos PDF, independentemente da possibilidade de reutilização dessas informações.

D

Informações de interesse coletivo podem deixar de ser publicadas em portais oficiais quando puderem ser obtidas mediante solicitação individual com fundamento na Lei de Acesso à Informação.

E

A atualização periódica das informações nos portais de transparência é recomendável, mas sua ausência não compromete o princípio da transparência, desde que os dados permaneçam disponíveis para consulta.

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Q4285053

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285053 Legislação Federal

Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:

A

o órgão público deve obrigatoriamente exigir a motivação do pedido para garantir a segurança e a proteção da informação.

B

o fornecimento da informação é condicionado à comprovação de que o requerente não possui vínculo com partidos políticos.

C

a administração possui poder discricionário para negar o acesso caso o cidadão não demonstre residência fixa no município.

D

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

o pedido de acesso deve ser indeferido se o requerente não indicar a finalidade científica ou acadêmica da consulta.

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Q4285048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285048 Legislação Federal

A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q4285043

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285043 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 – LAI) estabelece diretrizes para a transparência na Administração Pública.
Relacione os conceitos da LAI na Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Transparência Ativa
2. Transparência Passiva
3. Informação Sigilosa
4. Informação Pessoal

Coluna 2 Características

( ) Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Divulgação de informações de interesse geral ou coletivo pelos órgãos públicos, de forma espontânea e proativa, independentemente de requerimentos.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem.
( ) Atendimento a solicitações de informações realizadas pela sociedade, mediante requerimento apresentado aos órgãos e entidades públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

2 • 4 • 1 • 3

C

3 • 1 • 4 • 2

D

3 • 4 • 1 • 2

E

4 • 3 • 2 • 1

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Q4285042

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285042 Legislação Federal

A implementação de serviços públicos digitais exige a compreensão de diversos conceitos previstos na Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021).
Relacione os conceitos da Coluna 1 com suas respectivas definições na Coluna 2.

Coluna 1 Conceitos

1. Interoperabilidade
2. Dados abertos
3. Governo como plataforma
4. Assinatura eletrônica

Coluna 2 Definições

( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta.
( ) Infraestrutura tecnológica que facilita a criação de produtos e serviços públicos digitais por entes públicos e privados a partir da disponibilização de dados e serviços da administração pública.
( ) Dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar.
( ) Capacidade de sistemas e organizações operarem de forma integrada e articulada, com o objetivo de alcançar resultados mutuamente benéficos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 4 • 3 • 2

B

2 • 3 • 4 • 1

C

2 • 4 • 3 • 1

D

3 • 1 • 2 • 4

E

4 • 2 • 1 • 3

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Q4284820

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4284820 Legislação Federal

Os terrenos alagadiços em zonas urbanas devem ser drenados quando oferecerem risco à saúde da população. A drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será exercida pelo(a)

A

órgão sanitário competente.

B

construtor responsável pelo loteamento e/ou edificação.

C

proprietário do lote e/ou da edificação.

D

associação de moradores.

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Q4284782

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284782 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Uma empresa comercial deixou de declarar parte de suas receitas com o objetivo de reduzir o valor de tributos devidos à Fazenda Pública. Após fiscalização, constatou-se a omissão dolosa de informações, caracterizando crime de sonegação fiscal. Durante o processo, verificou-se que o responsável pela empresa não possuía antecedentes criminais, sendo considerado criminoso primário.

Na situação apresentada, a pena será reduzida à multa de

A

10 vezes o valor do tributo.

B

8 vezes o valor do tributo.

C

5 vezes o valor do tributo.

D

3 vezes o valor do tributo.

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Q4284779

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284779 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), quando o executado estiver ausente do país, o edital de citação deverá ser expedido com prazo de

A

60 dias.

B

45 dias.

C

30 dias.

D

15 dias.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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