Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.551 questões
Ano: 2024
Banca:
PROFNIT
Órgão:
PROFNIT
Prova:
PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |
Q3882880
Legislação Federal
Com relação à Proteção de Cultivares, analise as informações apresentadas:
I. No Brasil, uma obtenção vegetal para ser protegida deve ser nova, significando que não tenha sido comercialmente explorada no exterior nos últimos quatro anos e no Brasil no último ano, ser distintiva, homogênea, estável e ter um nome por meio do qual seja designada.
II. Um Cultivar não poderá ser utilizado sem a necessária autorização do criador para atos realizados sem fins comerciais, a título experimental ou que vise à criação e à exploração de outras variedades.
III. A proteção, no Brasil, é formalizada mediante a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar, de responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA), mediante o pagamento de taxas e anuidade.
IV. Além do registro de proteção de cultivares, pode-se requerer também o Registro Nacional de Comercialização (RNC), que é o cadastro das cultivares habilitadas para a produção e comercialização de sementes e mudas certificadas e fiscalizadas em todo território nacional. Esse registro visa proteger o agricultor da venda indiscriminada de sementes e mudas de cultivares não testadas.
Das assertivas apresentadas:
I. No Brasil, uma obtenção vegetal para ser protegida deve ser nova, significando que não tenha sido comercialmente explorada no exterior nos últimos quatro anos e no Brasil no último ano, ser distintiva, homogênea, estável e ter um nome por meio do qual seja designada.
II. Um Cultivar não poderá ser utilizado sem a necessária autorização do criador para atos realizados sem fins comerciais, a título experimental ou que vise à criação e à exploração de outras variedades.
III. A proteção, no Brasil, é formalizada mediante a concessão do Certificado de Proteção de Cultivar, de responsabilidade do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura e do Abastecimento (MAPA), mediante o pagamento de taxas e anuidade.
IV. Além do registro de proteção de cultivares, pode-se requerer também o Registro Nacional de Comercialização (RNC), que é o cadastro das cultivares habilitadas para a produção e comercialização de sementes e mudas certificadas e fiscalizadas em todo território nacional. Esse registro visa proteger o agricultor da venda indiscriminada de sementes e mudas de cultivares não testadas.
Das assertivas apresentadas:
Ano: 2024
Banca:
PROFNIT
Órgão:
PROFNIT
Prova:
PROFNIT - 2024 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2025 |
Q3882873
Legislação Federal
Considere as assertivas a seguir quanto à proteção pelo Direito de Autor:
I. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas, por si só e enquanto tais, não podem ser protegidos.
II. Os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada, podem ser protegidos.
III. Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais, não podem ser protegidos.
IV. Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções, não podem ser protegidos.
Das assertivas apresentadas:
I. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas, por si só e enquanto tais, não podem ser protegidos.
II. Os títulos não originais de uma obra, que se confundem com o título de qualquer outra obra do mesmo gênero de outro autor, anteriormente divulgada ou publicada, podem ser protegidos.
III. Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais, não podem ser protegidos.
IV. Os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções, não podem ser protegidos.
Das assertivas apresentadas:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882712
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais
(Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem
utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal
de maneira compartilhada mediante
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882711
Legislação Federal
Acerca das competências específicas das guardas
municipais, indique a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882709
Legislação Federal
Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais,
assinale a alternativa correta.
Q3747290
Legislação Federal
Nos termos do art. 5º, da Lei Nº 4.717/65 marque a opção INCORRETA:
“Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.”
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFTM
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |
Q3739260
Legislação Federal
A respeito do enquadramento dos servidores
públicos federais na Lei nº 11.091/2005, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFTM
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |
Q3739259
Legislação Federal
A respeito do plano de desenvolvimento dos
integrantes do Plano de Carreira das Instituições
Federais, assinale a alternativa correta de acordo
com as disposições da Lei nº 11.091/2005.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3738006
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá
ser estendido, excepcionalmente, por até
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |
Q3737870
Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a inclusão da população _____________ nas políticas públicas de desenvolvimento social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |
Q3737070
Legislação Federal
Considerando as afirmativas relacionadas à lei federal
n.º 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para
licitação e contratação pela administração pública de
serviços de publicidade prestados por intermédio de
agências de propaganda e dá outras providências,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.
(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente, será composto dos seguintes quesitos: I - raciocínio básico; II - estratégia de comunicação publicitária; III - ideia criativa; IV - estratégia de mídia e não mídia.
(__)Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.
(__)As agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 10 (dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736125
Legislação Federal
Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações,
são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco
a:
I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Vida, a segurança ou a saúde da população.
III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Quais estão corretas?
I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Vida, a segurança ou a saúde da população.
III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil |
Q3696697
Legislação Federal
Sobre os deveres do profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia em relação ao ser humano e aos seus valores, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever ético.
Ano: 2024
Banca:
Educax Educacional
Órgão:
Prefeitura de Itapura - SP
Prova:
Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor Educação Física - PEB II |
Q3627535
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 e suas
alterações (LDB) Complete a lacuna do Art. 22.
“A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”
“A educação básica tem por finalidades _________________________________ _____________e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.”
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3624058
Legislação Federal
A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:
( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários.
( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q3615563
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta.
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei (Lei13.595/2018) deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei (Lei13.595/2018) deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de Canarana - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q3615561
Legislação Federal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas em relação a Lei Nº 13.595 de 5 de janeiro de 2018
( ) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
( ) Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
( ) No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Assinale a alternativa correta.
( ) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
( ) Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
( ) No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Agente de Combate a Endemias |
Q3603860
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.595/2018, são consideradas atividades típicas do Agente de
Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598266
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFERSA
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Bibliotecário |
Q3551310
Legislação Federal
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob
essa denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Além disso, segundo
o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, direito autoral “[...] é um conjunto de
prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual,
para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração
de suas criações”. (Ecad, 2020, p.1). Com o intuito de garantir a proteção intelectual e
flexibilizar os direitos autorais, foram criadas licenças alternativas. A licença que exige
que todas as versões modificadas e extensões sejam livres é a
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