Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 26

Q4301503

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301503 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.267/2001, assinale a alternativa CORRETA sobre a identificação dos imóveis rurais:

A

A identificação dos imóveis rurais será realizada mediante declaração do proprietário, acompanhada de planta e memorial descritivo.

B

A identificação do imóvel rural será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

C

A identificação dos imóveis rurais será realizada exclusivamente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, independentemente de profissional habilitado.

D

A identificação do imóvel rural será obtida mediante levantamento topográfico simplificado, dispensada a apresentação das coordenadas dos vértices definidores dos limites.

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Q4301502

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301502 Legislação Federal

Sobre o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais, conforme a Lei nº 10.267/2001 e o Decreto nº 4.449/2002, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

A identificação do imóvel rural será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

B

O memorial descritivo deverá conter as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

C

Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.

D

A certificação do memorial descritivo pelo INCRA implicará reconhecimento do domínio e da exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.

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Q4301373

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301373 Legislação Federal

Uma escola municipal de Ensino Fundamental que utiliza a progressão regular por série iniciou a revisão de seu regimento escolar e analisou a possibilidade de adotar o regime de progressão continuada. Para verificar as condições aplicáveis a essa mudança, a equipe responsável consultou o art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que indica corretamente a orientação a ser observada pela escola.

A

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, permitindo que o estudante avance para a série seguinte nos componentes curriculares em que obteve aproveitamento e permaneça vinculado àqueles em que apresentou desempenho insuficiente, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

B

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

C

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, permitindo que os estudantes avancem para a série seguinte antes do término do ano letivo sempre que a verificação da aprendizagem demonstrar o domínio dos objetivos previstos, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

D

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada quando os resultados das avaliações demonstrarem índices elevados de reprovação ou abandono escolar, ficando sua implantação condicionada à apresentação de medidas destinadas à correção desses indicadores.

E

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, desde que reorganizem essa etapa em ciclos e substituam a avaliação realizada ao longo de cada série por uma avaliação global ao final de cada ciclo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

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Q4301372

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301372 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida destinada à valorização dos profissionais da educação.

A

Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de títulos.

B

Progressão funcional baseada no desempenho dos estudantes sob a responsabilidade do profissional no ano anterior à progressão.

C

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

D

Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico sem vencimento para esse fim.

E

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, acrescido à carga de trabalho conforme as normas do sistema de ensino.

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Q4301370

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Artes | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ciências | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Educação Física | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Ensino Religioso | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Geografia | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - História | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Portuguesa | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Matemática | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) |

Q4301370 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a orientação a ser observada quanto à inclusão, nos conteúdos curriculares, de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas.

A

As abordagens devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.

B

As abordagens devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura brasileira, priorizando as trajetórias de mulheres reconhecidas por sua atuação pública, de forma a destacar sua participação em acontecimentos científicos, sociais, artísticos, culturais, econômicos e políticos de relevância nacional.

C

A inclusão das abordagens deve ser efetivada por meio da Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, realizada anualmente na segunda semana de março nas escolas de Educação Básica, período destinado ao estudo das contribuições, das vivências e das conquistas femininas nas diferentes áreas da vida social.

D

As abordagens devem ser incorporadas obrigatoriamente aos conteúdos curriculares de todas as etapas da Educação Básica, contemplando aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, de forma a evidenciar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas diferentes áreas da vida social.

E

As abordagens devem integrar os conteúdos curriculares dos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e Médio, enquanto, nos estabelecimentos privados, sua inclusão ficará condicionada às normas do respectivo sistema de ensino e à proposta pedagógica da instituição, observada a valorização das contribuições e das conquistas femininas nas diferentes áreas da vida social.

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Q4301246

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301246 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto à guarda de documentos contábeis.

A

Os documentos devem permanecer organizados e preservados, observados os prazos definidos na legislação e normas aplicáveis.

B

Os documentos devem ser descartados após encerramento de cada exercício financeiro.

C

Os documentos devem ser mantidos apenas em formato físico.

D

Todos os documentos podem ser eliminados após auditorias internas.

E

Os documentos são dispensáveis após prestação de contas.

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Q4300857

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300857 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, marque a alternativa CORRETA.

A

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Procuradoria Geral da República (PGR), que deverá deliberar no prazo de 10 (dez) dias, incondicionalmente.

B

O acesso a informações públicas será assegurado mediante: realização de audiências ou consultas privadas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

C

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

D

O disposto na Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça bem como as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

E

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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Q4300855

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300855 Legislação Federal

Acerca dos Contratos Administrativos na Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA.

A

Os contratos de que trata a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral da administração e as disposições de direito público.

B

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e, no caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

C

Mesmo após decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, permanecerão os licitantes à disposição da Administração, considerando os compromissos assumidos com a apresentação da proposta.

D

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando prescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

E

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será anual.

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Q4300335

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Atendente Patrimônio Cultural - Edital nº 5 |

Q4300335 Legislação Federal

Um proprietário consulta o setor de patrimônio porque seu imóvel aparece em um inventário municipal e deseja saber quais condições incidem sobre futuras intervenções. O registro consultado informa apenas que o bem foi inventariado e não menciona tombamento. Para prestar orientação tecnicamente fundamentada, o(a) atendente deve:

A

Encaminhar o bem para Registro de patrimônio imaterial, utilizando esse instrumento como etapa intermediária para solucionar a ausência de inscrição em Livro do Tombo.

B

Tratar o inventário exclusivamente como cadastro informativo, pois esse instrumento teria finalidade documental e não produziria consequências de preservação na esfera local.

C

Aplicar ao imóvel os efeitos previstos para bens tombados, pois a Constituição inclui inventários e tombamento entre os instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

D

Verificar a base normativa e o ato de inventário aplicáveis ao caso, identificar seus efeitos específicos e distingui-los daqueles próprios do tombamento antes de orientar o interessado.

E

Orientar a substituição do inventário por nova avaliação de interesse cultural, pois a inexistência de tombamento retiraria utilidade administrativa das informações anteriormente produzidas.

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Q4299259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299259 Legislação Federal

A legislação brasileira estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Entre as formas de violência abordadas está a intimidação sistemática (bullying), caracterizada por determinadas condutas e circunstâncias. Sobre a caracterização do bullying, analise os itens a seguir:
I.A intimidação pode envolver uma ou mais pessoas e ocorrer de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, mediante atos de intimidação, humilhação ou discriminação, entre outras formas de violência. II.A intimidação sistemática pode ocorrer individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica praticada contra uma ou mais pessoas. III.A intimidação sistemática praticada por meio de redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou outros ambientes digitais não apresenta enquadramento criminal específico.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q4298882

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298882 Legislação Federal

Durante a revisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, uma instituição federal de ensino registrou as seguintes situações: determinados cargos foram reunidos em um mesmo agrupamento hierárquico, considerando escolaridade, responsabilidade, conhecimentos, experiência, risco e esforço físico; uma servidora permaneceu com as mesmas atribuições e no mesmo agrupamento, mas, após capacitação profissional, passou a ocupar nova posição na matriz remuneratória; outro servidor foi transferido para uma área composta por atividades afins, utilizada como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento; e a instituição identificou estudantes, servidores e membros da comunidade externa beneficiados por seus serviços.
Com base nos conceitos estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, analise as afirmativas:

I.O agrupamento hierárquico dos cargos corresponde ao nível de classificação.
II.A nova posição decorrente da capacitação representa alteração do nível de capacitação, enquanto a posição ocupada na escala remuneratória corresponde ao padrão de vencimento.
III.A transferência para outra área de atividades implica, necessariamente, mudança de cargo, ainda que sejam mantidas as atribuições e responsabilidades funcionais.
IV.Os destinatários internos e externos dos serviços prestados pela instituição enquadram-se no conceito de usuários.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q4298877

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298877 Legislação Federal

Um cidadão protocolou pedido de acesso a informações em um órgão federal, solicitando cópia de documentos relacionados à execução de determinado contrato administrativo. Ao receber o requerimento, surgiram dúvidas quanto aos requisitos para o exercício desse direito e às exigências que poderiam ser impostas ao solicitante. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende da demonstração de interesse direto do requerente, conforme avaliação da Administração.

B

O acesso à informação independe da indicação dos motivos do pedido, observadas as restrições previstas em lei.

C

O acesso à informação pode ser condicionado à justificativa da finalidade do pedido, mediante decisão da autoridade competente.

D

O acesso à informação exige comprovação de interesse jurídico quando envolver documentos produzidos por órgão público.

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Q4297800

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297800 Legislação Federal

Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a Lei nº 11.350/2006 estabelece requisitos relacionados à atuação territorial. Entre as alternativas abaixo, assinale a correta.

A

O ACS deve atuar exclusivamente em qualquer município escolhido pelo profissional.

B

O ACS deve desenvolver suas atividades desvinculadas do território.

C

O ACS deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

D

O ACS não necessita estabelecer vínculo com a população acompanhada.

E

A atuação territorial é exclusiva dos profissionais de nível superior.

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Q4297799

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297799 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Assinale a alternativa correta no que constitui atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

A

Realizar consultas médicas e prescrever medicamentos.

B

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência

C

Realizar procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade.

D

Emitir diagnóstico médico.

E

Exercer exclusivamente atividades administrativas na Unidade Básica de Saúde.

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Q4297693

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297693 Legislação Federal

De acordo com a LDB, A educação infantil será organizada de acordo com regras comuns. Assinale a alternativa que indica corretamente duas dessas regras.

A

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança; e carga horária mínima anual de 1200 horas, distribuída por um mínimo de 180 dias letivos.

B

Garantia do desenvolvimento integral da criança de até 6 anos de idade; avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, para promoção aos anos iniciais do ensino fundamental.

C

Atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 9 horas para a jornada integral; e o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

Carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional; e atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral.

E

Oferta de educação infantil em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5 anos de idade; controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima anual de 75%.

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Q4297688

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297688 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta acerca do Ensino Fundamental.

A

O ensino fundamental é a primeira etapa da Educação Básica, com duração de 9 anos, iniciando-se aos 5 anos de idade, e tem como objetivo a formação integral do cidadão.

B

O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 anos de idade, tem por objetivo a formação básica do cidadão.

C

O ensino fundamental é a etapa mais longa da Educação Básica, começando aos 4 anos e terminando aos 17 anos, e tem como objetivo o desenvolvimento da capacidade de aprender, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

D

O ensino fundamental é uma etapa facultativa, com duração de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 7 anos de idade, tem como objetivo a inclusão básica do cidadão.

E

O ensino fundamental é a primeira etapa da educação básica, iniciando-se aos 6 anos de idade, tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

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Q4297676

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297676 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a política de Educação do Campo, assinale a alternativa que apresenta corretamente dois princípios da Educação do Campo.

A

Respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia; e fomento à formação profissional de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, além de trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, povos da floresta e caboclos.

B

Fomento da educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional aos anos finais do ensino fundamental; e valorização de escolas do campo e no campo por meio da aplicação da Pedagogia da Alternância como metodologia de ensino voltada para a qualificação profissional do território.

C

Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos estudantes do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; e controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.

D

Valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas aos territórios e suas vocações econômicas; e desenvolvimento progressivo de turmas anexas vinculadas a escolas com sede em área urbana, que funcionem em condições especificadas nos termos da lei.

E

Fomento do ensino fundamental na modalidade regular e do ensino médio na modalidade da Pedagogia da Alternância, integrando qualificação social e profissional; e inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão de internet e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.

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Q4297671

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Professor de Educação Básica |

Q4297671 Legislação Federal

Com base no art. 4º da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa que indica corretamente garantias do Estado com a educação escolar pública relacionadas à alfabetização, à leitura e às condições físicas e sanitárias do ambiente escolar.

A

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos; e água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.

B

Formação de leitores priorizada nas avaliações externas da educação básica como requisito para medir o desempenho da rede; e oferta de água potável associada a programas suplementares de transporte, alimentação, material didático-escolar e assistência à saúde, no cotidiano das escolas públicas.

C

Capacitação para a leitura vinculada ao componente curricular de Língua Portuguesa como meio de cumprimento dos objetivos de ensino; e infraestrutura física adequada condicionada ao planejamento administrativo da rede pública e às prioridades definidas pela gestão escolar, no ambiente escolar.

D

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino fundamental e médio como requisito para classificação dos estudantes; e acesso a equipamentos digitais, mobiliário escolar padronizado e materiais pedagógicos definidos pela rede de ensino em cada período letivo regular.

E

Alfabetização plena tratada como etapa inicial da escolarização e formação de leitores como ação pedagógica complementar; e infraestrutura sanitária associada à conectividade das instituições públicas de educação básica, com uso pedagógico de recursos digitais nas práticas pedagógicas da rede.

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Q4297635

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 6 |

Q4297635 Legislação Federal

A promoção da diversidade e da educação inclusiva requer práticas que reconheçam as diferenças e assegurem condições de participação e aprendizagem.
Nesse contexto, a educação para as relações étnico-raciais e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) integram ações voltadas à garantia do direito à educação. Analise as assertivas.
I.A educação para as relações étnico-raciais deve favorecer o reconhecimento e a valorização da diversidade, contribuindo para o enfrentamento de preconceitos, discriminações e estereótipos no ambiente educacional.
II.O Atendimento Educacional Especializado deve priorizar atividades de reforço dos conteúdos trabalhados na classe comum, especialmente quando o estudante apresenta dificuldades para acompanhar o currículo escolar.
III.O trabalho pedagógico relacionado às relações étnico-raciais deve contemplar conhecimentos e perspectivas que valorizem a história e a cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo escolar.
IV.O Atendimento Educacional Especializado pode substituir a escolarização na classe comum quando as necessidades específicas do estudante exigirem recursos e estratégias que não estejam disponíveis na sala de aula regular.
V.A organização de recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE pode contribuir para a eliminação de barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem dos estudantes.
É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

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Q4297473

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297473 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 12.686/2025, o professor que atua no atendimento educacional especializado deverá ter formação inicial que o habilite ao exercício da docência e formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo:

A

360 horas

B

420 horas

C

600 horas

D

1.280 horas

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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