Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 221

Q3554788

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554788 Legislação Federal

De acordo com a Portaria-COFECI nº 056/2018, para compor o Grupo Especial de Agentes de Fiscalização (GEAF), os agentes de fiscalização devem:

A

ser indicados por sorteio entre todos os agentes do Regional.

B

ser escolhidos exclusivamente por indicação política da presidência do COFECI.

C

ser agentes que tenham completado, no mínimo, dois anos de atividade efetiva.

D

ter, no mínimo, um ano de atividade efetiva e apresentar melhor desempenho funcional.

E

ter participado de no mínimo três operações anteriores do GEAF.

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Q3554787

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554787 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis considerada grave transgressão ética

A

divulgar legislação sobre a profissão em palestras.

B

desrespeitar o preceito de apresentar dados rigorosamente certos ao cliente.

C

recusar mandato de entidade de classe.

D

negar esclarecimento à fiscalização por esquecimento.

E

ter dúvidas sobre determinada legislação vigente.

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Q3554785

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554785 Legislação Federal

É vedado ao corretor de imóveis

A

desviar, por qualquer modo, cliente de outro corretor de imóveis.

B

divulgar anúncios em redes sociais.

C

compartilhar transações com colegas de profissão.

D

solicitar documentos comprobatórios do cliente.

E

firmar contrato de exclusividade com mais de um cliente.

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Q3554784

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554784 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, ao oferecer um negócio, o corretor de imóveis deve

A

omitir detalhes que possam comprometer a venda.

B

exaltar apenas os pontos positivos do imóvel.

C

apresentar dados rigorosamente certos, informando inclusive os riscos do negócio.

D

utilizar linguagem persuasiva e emocional, independentemente da veracidade.

E

depender exclusivamente da confiança do cliente.

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Q3554783

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554783 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (aprovado pela Resolução-COFECI n.º 326/1992), o Corretor de Imóveis deve exercer a profissão com

A

liberdade total, sem interferência de normas reguladoras.

B

liberdade, ousadia e inovação, mesmo em desacordo com normas.

C

objetividade na negociação, ainda que sem observar a legislação.

D

vontade pessoal e interesse comercial acima dos princípios éticos.

E

zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

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Q3554782

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554782 Legislação Federal

De acordo com o CPD, a jurisdição em grau de recurso é exercida pelo(a)

A

CRECI.

B

COFECI.

C

Comissão de Ética do CRECI.

D

Justiça comum. (E) Conselho de Classe estadual.

E

Conselho de Classe estadual.

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Q3554781

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554781 Legislação Federal

Com base no CPD, o processo disciplinar pode se originar

A

apenas de representação, não autos de infração.

B

apenas de auto de infração, não representação.

C

por denúncia verbal, sem peça escrita.

D

por auto de infração ou termo de representação, ambos apurados pelos CRECI.

E

por recursos enviados diretamente ao COFECI.

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Q3554777

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554777 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis:

A

autorizar a construção de loteamentos urbanos.

B

expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição.

C

emitir alvarás de funcionamento para imobiliárias.

D

aprovar projetos de financiamento habitacional.

E

registrar contratos de compra e venda de imóveis.

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Q3554776

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Fiscal |

Q3554776 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n.º 6.530/1978, o exercício da profissão de Corretor de Imóveis depende

A

apenas da conclusão do curso técnico em transações imobiliárias.

B

de registro no CRECI e comprovação de experiência mínima de dois anos na área.

C

de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da respectiva jurisdição.

D

de carteira de trabalho assinada por empresa do ramo imobiliário.

E

de aprovação em concurso público promovido pelo COFECI.

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Q3554718

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Jurídicos |

Q3554718 Legislação Federal

A respeito do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Conselhos Regionais elaborar, aprovar e alterar o Regimento do COFECI.

B

Caberá às Câmaras recursais uniformizar todas as decisões proferidas pelo Plenário.

C

É função do Plenário analisar e deliberar sobre assuntos sugeridos pelo Presidente e demais Diretores, bem como os submetidos à sua apreciação.

D

É competência das Câmaras recursais referendar ou não atos do Presidente, praticados por motivo de urgência, dentre os quais a reformulação e suplementação de dotações orçamentárias.

E

Compete ao plenário do COFECI normatizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis.

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Q3552754

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552754 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal n.º 6.830 de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

B

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, com ônus relativo ao ajuizamento imposto à Fazenda Pública.

C

A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei Federal n.º 6.830 de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

D

É vedado ao Juiz, a requerimento das partes, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, mesmo que por conveniência da unidade da garantia da execução, em observância à individualidade das cobranças.

E

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão ou quando findo ou leilão, a depender das circunstâncias e nos termos da lei. Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação não poderá ser deferida pelo Juiz mesmo se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo no prazo legal.

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Q3552748

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552748 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de:

A

educação infantil gratuita às crianças de até 10 (dez) anos de idade.

B

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

C

educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

D

educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

E

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

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Q3552747

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552747 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, tem como um dos objetivos expressamente reconhecido pela Lei Federal n.º 12.288/2010:

A

resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

B

desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

C

estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

D

garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

E

incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

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Q3552745

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552745 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

A

impedir o funcionamento regular da Câmara.

B

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

C

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

D

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

E

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

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Q3552323

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552323 Legislação Federal

É vedado ao Corretor de Imóveis

A

não se referir desairosamente sobre seus colegas.

B

dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título.

C

restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite.

D

manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resoluções.

E

contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.

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Q3552322

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552322 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

A

criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.

B

homologar o seu regimento.

C

baixar normas de ética profissional.

D

destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.

E

homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.

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Q3552224

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552224 Legislação Federal

No que diz respeito da IN/MPOG n.º 5/2017, julgue os itens a seguir.

I É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo de direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
II Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, mesmo quando se tratar de cargo extinto no âmbito do quadro geral de pessoal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3552220

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo |

Q3552220 Legislação Federal

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) atua em atividades do protocolo, entre elas, o(a)

A

registro.

B

microfilmagem.

C

inventário de documentos

D

manutenção da cadeia de custódia.

E

destinação final dos documentos.

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Q3548696

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho |

Q3548696 Legislação Federal

O governo federal, através do decreto nº 8373/2014, estabeleceu a obrigatoriedade, por parte de todas as empresas, da unificação de prestação e informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, em uma plataforma digital, também conhecida como

A

PCMSO.

B

PPP.

C

e.SOCIAL.

D

LTCAT.

E

PGR.

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Q3548327

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548327 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com ou sem vínculo com a Administração Pública, também devem observar as disposições legais pertinentes ao direito fundamental de acesso à informação.
( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado e cujo acesso cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) Incorre em conduta ilícita ensejadora de responsabilidade o agente público que, por falta de cuidado, fornece de forma incorreta, incompleta ou imprecisa informação requerida nos termos legais.

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – V.

E

F – V – V – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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