Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 205

Q3645858

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645858 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que o Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira, observados os seguintes critérios e requisitos:

A

aceleração da progressão por capacitação é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da própria Lei.

B

o servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento na mesma posição relativa a que ocupava anteriormente, mantida a distância entre o padrão que ocupava e o padrão inicial do novo nível de capacitação.

C

na contagem do interstício necessário à progressão por mérito de que trata o art. 10-B, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.

D

a unificação, em cargos de mesma denominação e nível de escolaridade, dos cargos de denominações distintas, oriundos do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, do Plano de Classificação de Cargos – PCC e de planos correlatos, cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino; dentre outros.

E

para fins de aceleração da progressão por capacitação, cada evento de capacitação deverá ser computado duas vezes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3645847

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Audiovisual | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Laboratório - Edificações | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico em Enfermagem |

Q3645847 Legislação Federal

Sabemos que Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:

A

investidura em cada cargo condicionada à indicação política; qualidade do ambiente de trabalho; dentre outras disponíveis no art. 3º da própria lei.

B

garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; dentre outras disponíveis no art. 3º da própria lei.

C

desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos pessoais dele; combate ao reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão; dentre outras disponíveis no art. 3º da própria lei.

D

oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitando o espectro político do governo federal; natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; dentre outras disponíveis no art. 3º da própria lei.

E

dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; desvinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições, quando este se opor diretamente ao MEC; dentre outras disponíveis no art. 3º da própria lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3645466

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Professor B (Educação Física) |

Q3645466 Legislação Federal

No Brasil foi sancionada a Lei 13.185/2015, instituindo o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Deste modo, é CORRETO afirmar que:

A

a intimidação sistemática social é praticada quando ocorre ação de ignorar, isolar e excluir.

B

bater e destruir pertences de outrem são consideradas ações de intimidação sistemática classificada de ordem física.

C

O bullying caracteriza-se quando há violência, essencialmente psicológica.

D

O bullying é todo ato de violência psicológica, repetitiva, que ocorre com motivação evidente, praticado a uma pessoa, com o objetivo de agredi-la.

E

A intimidação sistemática ocorre quando há, primordialmente, violência em forma de humilhação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3645131

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645131 Legislação Federal

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

A

em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;

B

diante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;

C

para fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;

D

em resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;

E

visando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3645124

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645124 Legislação Federal

O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas informações que poderiam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua conformidade com a legislação de regência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:

A

não são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas podem ser classificadas como reservadas;

B

permanecerão sob sigilo por até 25 anos caso sejam classificadas como ultrassecretas, sendo necessária a sua reavaliação a cada lustro;

C

podem ser classificadas como de acesso restrito, secretas ou ultrassecretas, o que gera reflexos no prazo em que serão automaticamente de acesso público;

D

que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;

E

podem ser objeto de sigilo por até 100 anos, mediante ato fundamentado, ressalvada a existência de requisição judicial, considerando a necessidade de ponderação com outros bens e valores igualmente protegidos pela ordem constitucional ou infraconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3645123

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645123 Legislação Federal

A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da informação, tem por objeto social o desenvolvimento de softwares que permitem a identificação de ameaças no plano territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo licitatório.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:

A

o seu prévio credenciamento como empresa estratégica de defesa;

B

que já tenha celebrado e cumprido contrato administrativo para fornecimento de algum produto de defesa (PRODE);

C

o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;

D

que tenha sede no território brasileiro e que a maioria do capital social ou o controle acionário pertença a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;

E

que, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador, o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a dois terços do total.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3645121

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645121 Legislação Federal

Determinado processo administrativo em tramitação no âmbito do Ministério da Defesa tem por objeto certas ações estratégicas direcionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação de interesse de defesa, de modo a definir possíveis prioridades, às quais seria direcionada a maior parte dos recursos materiais e humanos disponíveis.
Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:

A

são segmentadas em dez objetivos específicos, alcançando, inclusive, o aperfeiçoamento do plano de carreira de servidores de ICTs militares;

B

estão previstas no marco legal da ciência, tecnologia e inovação, cabendo ao Ministério da Defesa a definição das prioridades, considerando os objetivos específicos da pasta;

C

estão alicerçadas em cinco eixos fundamentais, direcionados às medidas de orientar, estimular, fortalecer, incentivar e promover a governança interna, sendo possível a priorização de um desses eixos;

D

uma vez definidas, conforme o planejamento a ser adotado pelos órgãos do Ministério da Defesa, irão permitir a definição dos objetivos gerais, e estes irão permitir a definição das diretrizes da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa;

E

devem direcionar a elaboração das diretrizes de atuação da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, entre as quais se encontra o incentivo à participação das Forças Armadas no esforço nacional de educação científica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3645107

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645107 Legislação Federal

Coordenada pelo Ministério da Defesa, a Política Nacional de Defesa (PND) articula-se com as demais políticas nacionais com o propósito de integrar os esforços do Estado brasileiro para consolidar o seu Poder Nacional, compreendido como a capacidade que tem a nação para alcançar e manter os objetivos nacionais. Nesse sentido, sem desconsiderar a esfera global, estabelece como área de interesse prioritário o entorno estratégico brasileiro, que inclui a América do Sul, o Atlântico Sul, os países da costa ocidental africana e a Antártica. (PND, 2025, p. 11)
Por outro lado, a escola geopolítica brasileira desenvolveu uma densa teorização que enfatiza a necessidade de uma inserção internacional autônoma do Brasil, capaz de responder aos diferentes cenários configurados pelos construtores da geopolítica mundial.
Diante do exposto, a alternativa que retrata, de maneira integral e correta, as relações entre o conceito do entorno estratégico da PND e a base fundante da escola geopolítica brasileira é a seguinte:

A

a criação de uma moeda comum sul-americana, como o sur ou o peso real, dentro da concepção geopolítica do quaterno, de Mafra, reflete a tentativa de reforçar a lógica da teoria das casas comuns ou zonas monetárias de Brochard;

B

o pensamento acadêmico de Therezinha de Castro está em plena consonância com o conceito de entorno estratégico no que se refere ao Atlântico Sul, aos países da costa ocidental africana e à Antártica, mas não à integração da América do Sul;

C

os rumos do pensamento brasileiro no início do século XXI seguiram a tradição da escola geopolítica brasileira (Travassos, Golbery, Therezinha de Castro e Meira Mattos), marcada pela ideia de Brasil potência e adequação às diretrizes do Consenso de Washington;

D

a ideia de projeção mundial do Brasil, de Meira Mattos, rejeita a teoria da tríade de Brzezinski, inspirada na Comissão Trilateral de 1973, ao sustentar a tese de Brasil potência, baseada na projeção do país sem alinhamentos automáticos aos polos de poder mundial;

E

a concepção de projeção continental do Brasil, de Travassos, se coaduna com a concepção original de Karl Haushofer, formulada no início do século XX, na qual o mundo deveria ser organizado em grandes blocos regionais, cada um liderado por uma potência hegemônica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3644139

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644139 Legislação Federal

A interrupção de atividades presenciais com a pandemia de covid-19 impôs duras perdas ao setor cultural brasileiro. Diante disso, foram elaboradas medidas para mitigar esses problemas. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc foram ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19;

B

a Lei Aldir Blanc foi uma medida pontual, com repasses diretos em caráter emergencial, e tinha como foco específico fomentar o audiovisual;

C

o ponto central das ações de mitigação aos efeitos da pandemia de covid-19 foi o setor cultural, sobretudo com as medidas de virtualização da atividade artística;

D

a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro por ser considerada de amplo interesse nacional;

E

a Lei Paulo Gustavo foi transformada em política pública regular em 2025, destinando o superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura para o fomento de atividades e produtos culturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3644090

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q3644090 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios e as diretrizes para a organização da educação brasileira. No que tange à Educação Física, a lei sofreu alterações ao longo dos anos que definiram seu status e suas condições de oferta na Educação Básica. Sobre o que dispõe a LDB acerca da Educação Física, analise as afirmativas a seguir:

I.A LDB estabelece a Educação Física como componente curricular facultativo em todos os níveis da Educação Básica, cabendo a cada sistema de ensino decidir sobre sua obrigatoriedade e carga horária.
II.A Lei determina que a prática da Educação Física é facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas, que seja maior de trinta anos de idade ou que esteja prestando serviço militar inicial.
III.A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3643565

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643565 Legislação Federal

Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:

A

promover o desenvolvimento de mecanismos de controle judicial na Administração Pública;

B

fomentar o fortalecimento de uma cultura de diversidade no compartilhamento de informação pública;

C

garantir o sigilo informativo como regra, observando a publicidade apenas em casos imprescindíveis;

D

assegurar a ocultação de informações a solicitações realizadas, mitigando riscos de vazamentos indevidos;

E

utilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3643411

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643411 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3643410

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643410 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas, porém exclui os conselhos de fiscalização profissional dessa obrigatoriedade, uma vez que recebem dinheiro dos seus associados.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3643409

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643409 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terceiros, recorreu à instância superior. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, ao analisar o recurso, deve, obrigatoriamente, realizar uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso para resolver o impasse.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3643408

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo |

Q3643408 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – estabelece que informações pessoais relativas aos servidores públicos, como históricos funcionais detalhados e informações pessoais, mesmo que revelem intimidade, devem ser divulgadas proativamente no portal da transparência, independentemente de consentimento, em função do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3643213

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643213 Legislação Federal

Um estudo realizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) concluiu que uma política energética adequada deve ser capaz de traduzir o desejo da sociedade e transcender os governos vigentes, estabelecendo objetivos a serem atingidos no longo prazo.
Sendo assim, é um objetivo da política energética nacional:

A

mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;

B

proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, assegurando que essa proteção perdure mesmo com o fim do governo vigente;

C

combater a pobreza energética para garantir o desenvolvimento humano, apoiar as economias locais, fortalecer os serviços públicos e preservar as identidades culturais;

D

ampliar o acesso ao gás de cozinha (GLP) entre famílias de baixa renda, reduzindo o uso de lenha e carvão, com impactos positivos para a saúde e o meio ambiente;

E

garantir o aproveitamento total da produção nacional de biocombustíveis, restringindo as exportações ao excedente da produção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3643209

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643209 Legislação Federal

O proprietário de uma obra tombada por seu valor histórico e artístico tomou a iniciativa de realizar o processo de pintura após haver mutilado pequena parte do bem de sua propriedade, tendo para isso obtido a prévia autorização especial junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, a atitude do proprietário foi:

A

incorreta, porque tanto a mutilação quanto a pintura, por serem de pequena proporção, dispensam a prévia autorização especial do IPHAN;

B

correta, porque todo e qualquer tipo de intervenção em coisas tombadas (no caso, mutilação e pintura) exige a prévia autorização especial do IPHAN;

C

incorreta, porque as coisas tombadas não podem ser mutiladas em nenhuma hipótese, ao passo que a pintura deve ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN;

D

correta, porque a mutilação em coisas tombadas só pode ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN, ainda que o processo de pintura seja isento desse tipo de autorização;

E

correta, porque a mutilação pode ocorrer em circunstâncias especiais, como no caso, desde que não contribua para a demolição do bem e receba pintura imediata adequada, após a obtenção da prévia autorização especial do IPHAN.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3643178

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643178 Legislação Federal

Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:

A

o levantamento planialtimétrico e cadastral, sem georreferenciamento;

B

a planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal, para efeito comparativo;

C

a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso;

D

os projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo;

E

o levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3642776

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642776 Legislação Federal

Uma agência reguladora implementou agenda regulatória participativa, envolvendo diversos setores da sociedade e promovendo audiências públicas em várias regiões do país. Durante o processo, constatou-se que determinadas demandas apresentadas por grupos de interesse conflitaram com estudos técnicos elaborados pela equipe da agência, que apontavam potenciais riscos à qualidade dos serviços se aquelas demandas fossem integralmente acatadas.
Diante desse cenário, a agência reguladora deve:

A

abster-se de regular a matéria em razão do conflito de entendimento, a fim de se evitar norma com efeitos adversos;

B

tentar conciliar os estudos técnicos com as contribuições recebidas;

C

punir os grupos de interesse pela participação lesiva no processo participativo;

D

promover consulta pública para que a participação social arbitre sobre a decisão final;

E

editar norma provisória com a análise de duas contribuições com argumentos distintos ou conflitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3642773

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642773 Legislação Federal

Durante a elaboração do relatório anual de atividades, uma agência reguladora questionou se seria obrigatório incluir informações sobre o cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão anual, ou se poderia incluir no documento apenas as ações de maior visibilidade institucional e os resultados financeiros, para simplificar a prestação de contas. Alguns dirigentes argumentaram que a inclusão detalhada dos planos seria facultativa, já que essas informações já são enviadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nas normas aplicáveis às agências reguladoras e seus deveres de prestação de contas, é correto afirmar que o relatório anual de atividades:

A

pode se ater a um sumário das principais ações e resultados financeiros, sendo facultativa a inclusão das metas e resultados relacionados ao plano estratégico e ao plano de gestão anual, pois essas informações já são prestadas ao TCU;

B

deve destacar o cumprimento da política setorial, bem como do plano estratégico e do plano de gestão anual, incluindo metas, ações e resultados, mesmo que essas informações já sejam enviadas a outros órgãos;

C

pode omitir informações sobre o plano estratégico desde que estas constem do relatório de gestão da prestação de contas, sendo necessária, porém, a divulgação de resultados operacionais e financeiros relevantes;

D

deverá ter seu conteúdo definido pelo conselho diretor, uma vez que as normas referentes à atuação das agências não impõem conteúdo específico sobre planos ou metas;

E

precisa conter o cumprimento de planos e metas se houver recomendação formal do Congresso Nacional ou do TCU em exercício anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.587 questões