Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 200

Q3697841

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697841 Legislação Federal

A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

C

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.

D

Os Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial.

E

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Q3697834

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697834 Legislação Federal

A respeito da anuidade estabelecida na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta.

A

O profissional pode permanecer até dois anos sem o pagamento de sua anuidade e continuar a desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei.

B

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá multa correspondente a 20% da anuidade.

C

O profissional ou pessoa jurídica que permanecer até dois anos sem pagar a anuidade sofrerá censura pública.

D

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por um ano terá o registro suspenso, ficando isento da obrigação de quitar a dívida.

E

O profissional ou a pessoa jurídica que deixar de pagar a anuidade por 2 anos consecutivos terá o registro cancelado, mantendo-se a obrigação de quitar a dívida.

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Q3697809

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697809 Legislação Federal

Em uma obra pública de saneamento, o CREA verificou que não havia placa informativa com os nomes dos responsáveis técnicos. Essa exigência encontra respaldo legal:

A

Na CLT.

B

No Código Civil.

C

Na Lei nº 5.194/66.

D

Apenas em resoluções estaduais.

E

No Código de Defesa do Consumidor.

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Q3697802

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697802 Legislação Federal

Um fiscal do CREA autua uma empresa de construção civil por exercer atividades sem responsável técnico habilitado. Para que o auto seja válido, a infração deve ser capitulada com base em:

A

Em normativos internos do Crea.

B

Apenas em resoluções do CONFEA.

C

Nas Leis nº 4.950-A/66, nº 5.194/66 e nº 6.496/77.

D

Em normas técnicas da ABNT.

E

Em decretos municipais que autorizam a execução da obra.

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Q3697738

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697738 Legislação Federal

A Resolução CONFEA nº 1.007/2003 e anexo dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências. Dentre as opções abaixo marque a que NÃO implica cancelamento do registro profissional.

A

Por deixar de efetuar o pagamento da anuidade durante dois anos consecutivos, situação em que o cancelamento será automático

B

Emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação.

C

Por má conduta pública e escândalos praticados.

D

Por condenação em última instância em virtude de crime considerado infamante.

E

Por acumular mais de cinco anos de registro profissional ativo, independente do exercício da profissão.

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Q3697737

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697737 Legislação Federal

A Resolução CONFEA nº 1.004, de 27 de junho de 2003, estabelece o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar no Sistema CONFEA/CREA. De acordo com essa resolução, é correto afirmar que:

A

Os processos de apuração de infração ao código de Ética Profissional correrão em caráter reservado, porém qualquer pessoa pode ter acesso aos autos do processo.

B

A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter não confidencial.

C

O processo ético disciplinar pode ser instaurado apenas por denúncia formalizada por profissional registrado no Sistema CONFEA/CREA.

D

O processo ético disciplinar pode ser instaurado automaticamente pelo Conselho sem necessidade de denúncia ou representação formal.

E

Uma das formas de extinção do processo ocorre quando a câmara especializada, o Plenário do CREA ou o Plenário do CONFEA reconhecem a prescrição da infração que deu origem ao processo.

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Q3697735

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697735 Legislação Federal

De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:

A

Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

B

Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.

C

Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

D

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.

E

Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.

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Q3697332

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697332 Legislação Federal

Maria, servidora federal concursada do quadro técnico administrativo do Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, desconhece a legislação referente ao plano de carreira da categoria. João, seu colega de setor, explicou-lhe que, com base no que dispõe a Lei nº 11.091/2005 e suas alterações, os cargos que compõem o plano de carreira estão organizados em ___ níveis de classificação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

4

B

5

C

6

D

7

E

8

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Q3697329

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697329 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.892/2008, o mandato do(a) Reitor(a) dos Institutos Federais será de ______ anos, _________________ recondução.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

2 – admitida

B

4 – admitida

C

5 – vedada

D

6 – admitida

E

4 – vedada

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Q3697225

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Professor (Educação Especial) - Guia-Intérprete |

Q3697225 Legislação Federal

De acordo com o Capítulo V do Decreto Federal nº 5.626/2005, que dispõe sobre a formação de tradutores e intérpretes de Libras – Língua Portuguesa, é correto afirmar que a formação deve se dar por meio de:

A

curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

B

cursos de educação profissional em nível médio para profissionais que já têm fluência em Libras.

C

certificado de proficiência emitido por associações de surdos, sem a necessidade de avaliação do MEC.

D

exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa, realizado a cada 5 anos.

E

qualquer curso de extensão universitária que ofereça a disciplina de Tradução e Interpretação de Libras.

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Q3697154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697154 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades devem ser denominados

A

políticas públicas.

B

solidariedade social.

C

assistência social.

D

ações afirmativas.

E

previdência social.

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Q3697153

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697153 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África

A

não deve ser oferecido nas instituições de ensino públicas no Brasil.

B

pode ser ministrado prioritariamente no Ensino Médio.

C

é obrigatório nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos e privados.

D

deve ser ministrado prioritariamente no Ensino Fundamental II.

E

deve ser ministrado apenas nas instituições privadas de ensino e durante o Ensino Médio.

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Q3697152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697152 Legislação Federal

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que a capoeira

A

é um bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

B

é reconhecida como desporto de criação municipal.

C

não pode ser praticada no ambiente escolar.

D

deve ser ensinada em todas as escolas públicas de Ensino Fundamental.

E

deve ser ministrada exclusivamente no Ensino Médio, por ser considerada uma luta.

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Q3697135

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697135 Legislação Federal

Monlevade (2012) esclarece que a educação brasileira é regida e regulamentada por diferentes leis. Além da Constituição Federal (1988), o autor cita também a Lei nº 9394/1996, que, entre outros aspectos, regula as diversas etapas e as modalidades do ensino.

Essa lei é conhecida como

A

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

B

Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

C

Lei de Proteção de Dados (LPD).

D

Lei de Inclusão da Pessoa Surda (LIPS).

E

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

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Q3696505

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696505 Legislação Federal

Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 10º, prevê que os governos adotarão, dentre outras, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra

A

à educação em escolas particulares.

B

ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

C

aos projetos de capacitação para o trabalho.

D

aos cursos de danças típicas brasileiras.

E

à aprendizagem da língua africana.

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Q3696504

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696504 Legislação Federal

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial, art. 11, nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento ________ para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

indígena

B

estudantil

C

negro

D

asiático

E

europeu

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Q3695879

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695879 Legislação Federal

Conforme o Art. 2º da Lei nº 11.947/2009, o apoio ao desenvolvimento sustentável é uma diretriz da alimentação escolar. Qual é o principal incentivo ligado a essa diretriz?

A

Garantir que pelo menos 50% dos recursos federais sejam utilizados na compra de alimentos industrializados fortificados.

B

Facilitar o transporte e armazenamento de produtos de longas distâncias, visando a redução de custos.

C

Incentivar a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar.

D

Priorizar a aquisição de alimentos orgânicos certificados, independentemente de sua origem geográfica.

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Q3695577

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - História |

Q3695577 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e incumbe os docentes de:

I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50%.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento,
IV. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Está correto o que se afirma:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III.

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Q3695288

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695288 Legislação Federal

Sobre a Letra de Crédito do Desenvolvimento, regulamentada pela Lei nº 14.937/2024, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

B

A instituição emissora de LCD deverá disponibilizar em seu site o relatório anual de efetividade, com a identificação dos projetos apoiados pela instituição financeira em montante equivalente às emissões de LCDs.

C

Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do lucro real.

D

As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, serão dedutíveis na apuração do lucro real.

E

A distribuição pública da LCD observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q3695287

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695287 Legislação Federal

A respeito do Sistema de Consórcios, à luz da Lei nº 11.795/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão contabilizados conjuntamente.

B

Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

C

O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

D

O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora.

E

Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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