Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q3706176
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706176 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.  

As penalidades da Lei Anticorrupção podem ser acumuladas com as sanções previstas na Lei de Improbidade. 

Alternativas
Q3706045
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706045 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional. 
Alternativas
Q3706044
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706044 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Alternativas
Q3706043
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706043 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional. 
Alternativas
Q3706042
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706042 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados. 
Alternativas
Q3706041
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706041 Legislação Federal

Ao Conselho Regional, compete:

eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente.    

Alternativas
Q3706040
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706040 Legislação Federal

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

É prescindível o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento. 
Alternativas
Q3706039
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706039 Legislação Federal

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. 
Alternativas
Q3706038
Legislação Federal Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Legislação Específica ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706038 Legislação Federal

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por renúncia.   
Alternativas
Q3706033
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706033 Legislação Federal

Em relação à lei de acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item a seguir.


Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.  

Alternativas
Q3706010
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706010 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado não possui direito a recurso dentro da própria Administração Pública.  
Alternativas
Q3706009
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706009 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. 
Alternativas
Q3706008
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706008 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.
Alternativas
Q3706007
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706007 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.
Alternativas
Q3706006
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706006 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir. 

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, em local de fácil acesso.  
Alternativas
Q3706003
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706003 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Constitui ato lesivo à administração pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.  
Alternativas
Q3706002
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706002 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos. 
Alternativas
Q3706001
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Administrativo |
Q3706001 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.


A responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes ou empregados. 

Alternativas
Q3705947
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705947 Legislação Federal
O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, como as relacionadas a seguir, exceto:
Alternativas
Q3705773
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705773 Legislação Federal
O Estatuto Nacional de Igualdade Racial estabelece que os moradores de comunidades remanescentes de quilombos, chamados quilombolas, terão incentivos específicos em relação à garantia de sua saúde, o que inclui:

I. Melhorar suas condições ambientais.
II. Prover saneamento básico.
III. Realizar ações voltadas à sua segurança alimentar.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
3921: E
3922: E
3923: C
3924: E
3925: C
3926: C
3927: E
3928: C
3929: C
3930: E
3931: E
3932: E
3933: C
3934: E
3935: C
3936: C
3937: C
3938: E
3939: A
3940: E
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