Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 196

Q3711167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711167 Legislação Federal

Diariamente, nos horários de recreio, Antônio, estudante do primeiro ano do ensino fundamental, é ridicularizado por conta de seu peso. Seus colegas o chamam de baleia e o impedem de participar das brincadeiras. De acordo com o artigo 3o do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei n^o 13.185/2015), a intimidação sofrida pelo estudante é classificada como

A

verbal e social.

B

moral e sexual.

C

psicológica e física.

D

material e social.

E

relacional e virtual.

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Q3711062

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711062 Legislação Federal

A empresa “ABC” foi denunciada e está sendo processada judicialmente, com base em conduta prevista na Lei Anticorrupção (Lei n^o 12.846/2013) e pretende celebrar acordo de leniência.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A

o acordo deverá ser celebrado com o Ministério Público, que tem a competência privativa para celebrar esse tipo de acordo em juízo.

B

a empresa, para celebrar o acordo, entre outros requisitos, deve ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

C

o acordo não exime a pessoa jurídica das sanções legais, mas poderá ensejar à empresa o benefício de afastar a obrigação de reparar o dano causado.

D

a celebração do acordo de leniência, a partir da data de sua assinatura, suspenderá pela metade o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

E

a proposta de acordo, ainda que rejeitada, importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado e será levada em conta quando da prolação da sentença.

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Q3710601

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q3710601 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9394/1996, estabelece que as diretrizes, o funcionamento e a competência de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem como objetivo garantir os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa. Em seu artigo 26-B, parágrafo único, a LDB estabelece que: “As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da_______, da ciência, das _______ e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas _______, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas _______, social, artística, cultural, econômica e _______.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase:

A

história, artes, femininas, científicas e política.

B

religião, artes, femininas, científicas, política.

C

história, artes, masculinas, científicas e política.

D

história, artes, masculinas, comuns e política.

E

religião, artes, femininas, comuns e política.

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Q3710594

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q3710594 Legislação Federal

A educação é um direito social e busca a formação humana para o exercício da cidadania. Para o desenvolvimento e atendimento aos princípios das diretrizes e bases da educação, a Lei 9394/1996 (LDB), em seu Título IV, estabelece que a organização da educação nacional, deve se dar em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No que compete especificamente à União, caberá:

A

a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;

B

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

C

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

D

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

E

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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Q3707441

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Químico |

Q3707441 Legislação Federal

A profissão de químico no Brasil é regulamentada por legislação específica que estabelece os órgãos responsáveis pela fiscalização profissional e define as condições para o exercício legal da atividade. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

O exercício da profissão de químico é livre em todo o território nacional, não sendo necessária inscrição em órgão de classe.

B

O exercício da profissão de químico é regulamentado pela Lei nº 2.800/1956, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química, responsáveis pela fiscalização e registro dos profissionais.

C

O exercício profissional do químico exige comprovação de experiência mínima de dois anos após a diplomação para concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

D

A legislação profissional prevê que as penalidades disciplinares impostas pelo CRQ só podem ser aplicadas após trânsito em julgado em ação judicial proposta pelo Conselho Federal de Química.

E

Segundo o marco regulatório da profissão, é facultado ao químico habilitado a execução de análises toxicológicas de caráter forense, sendo essas atividades condicionadas à contratação de profissional biólogo como coordenador técnico.

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Q3707250

Q3707250 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, afirma a ___________________que é tida como toda a toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Ainda, define como ___________________ assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e a os demais segmentos sociais. E caracteriza como __________________ toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

desigualdade de gênero e raça - discriminação racial ou étnico-racial - desigualdade racial

B

discriminação racial ou étnico-racial - desigualdade racial - desigualdade de gênero e raça

C

desigualdade racial - desigualdade de gênero e raça - discriminação racial ou étnico-racial

D

desigualdade racial - discriminação racial ou étnico-racial - desigualdade de gênero e raça

E

desigualdade de gênero e raça - desigualdade racial - discriminação racial ou étnico-racial

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Q3707108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707108 Legislação Federal

O direito autoral, um ramo da propriedade intelectual, protege as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. No entanto, a lei não protege tudo. O que, fundamentalmente, o direito autoral protege?

A

As ideias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos ou os conceitos matemáticos como tais.

B

Os nomes e títulos isolados, como o título de um livro.

C

Qualquer fato ou dado, mesmo que não tenha sido resultado de um trabalho criativo.

D

A expressão original de uma obra (a forma como uma ideia é exteriorizada) e não a ideia em si.

E

O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

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Q3707096

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707096 Legislação Federal

A elaboração de planilhas orçamentárias para projetos culturais que buscam financiamento via leis de incentivo exige compreensão das categorias de despesa admitidas, limites percentuais estabelecidos em normativos e práticas de precificação. Sobre o tema, considerando a previsão dos custos de administração e a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), analise as assertivas abaixo:

I. Custos administrativos podem representar até 25% do valor total do projeto, abrangendo despesas com equipe de gestão, contabilidade, locação de espaço físico e infraestrutura operacional.

II. Custos administrativos estão limitados a 15% do valor total do projeto, incluindo diárias de viagem do pessoal administrativo.

III. É admitida, dentro dos custos de administração, a contratação de consultorias especializadas em gestão para a execução de projetos culturais, bem como contratação de serviço de elaboração de prestação de contas.

IV. É vedada a utilização acima de 40% do valor dos custos de administração em uma mesma despesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q3707092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707092 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?

A

O prazo de proteção patrimonial é de 50 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

B

Os direitos patrimoniais de autoria permanecem protegidos durante toda a vida do criador, extinguindo-se integralmente com seu falecimento, sem possibilidade legal de transmissão ou prolongamento desses direitos aos sucessores ou herdeiros, conforme os dispositivos normativos de proteção individualizada previstos na legislação vigente.

C

A legislação autoral brasileira estipula prazo protetivo de 100 anos para os direitos patrimoniais incidentes sobre as obras intelectuais, devendo o cômputo iniciar-se a partir da data de depósito ou registro formal da obra junto à Biblioteca Nacional ou órgão competente reconhecido, sendo vedada sua antecipação ou extensão por acordos privados entre partes.

D

O prazo de proteção patrimonial é de 60 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando-se os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

E

A duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.

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Q3707090

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707090 Legislação Federal

A Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) é a principal política de incentivo fiscal à cultura no Brasil. Como funciona o seu principal mecanismo, o mecenato?

A

O Governo Federal financia diretamente 100% dos projetos culturais aprovados.

B

Empresas e pessoas físicas podem destinar uma parte do seu imposto de renda devido para apoiar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, recebendo em troca abatimento fiscal.

C

Os artistas e produtores culturais recebem um empréstimo a juro zero do BNDES para realizar seus projetos.

D

Apenas empresas estatais são autorizadas a patrocinar projetos culturais pela Lei Rouanet.

E

Os projetos são financiados por um fundo internacional gerenciado pela Unesco.

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Q3706837

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Montenegro - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Montenegro - RS - Professor Área I |

Q3706837 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

A

Tem-se por discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

O Poder Público não adotará programas de ação afirmativa.

C

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil, que resgatam sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País não necessariamente deverão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D

Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhar e avaliar os programas de formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

E

Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

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Q3706294

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Técnico em Assuntos Educacionais - PROVA LEDOR |

Q3706294 Legislação Federal

A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior abre parênteses CONAES fecha parênteses é órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES.
Em sua composição, determinada pelo artigo sétimo da Lei número 10.861/[barra]2004, constam representantes de:

A

CAPES; MEC; Cidadãos com notório saber.

B

INEP; CAPES; MEC; Docentes, discentes e técnicos de IES.

C

INEP; Docentes, discentes e técnicos de IES; Cidadãos com notório saber.

D

INEP; CAPES; MEC; Docentes, discentes e técnicos de IES; Cidadãos com notório saber.

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Q3706287

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Técnico em Assuntos Educacionais - PROVA LEDOR |

Q3706287 Legislação Federal

A Lei número 10.861/[barra]2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior abre parênteses SINAES fecha parênteses, dispôs, no artigo terceiro, que a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, considerando diferentes dimensões institucionais.
De acordo com essa Lei, são dimensões obrigatórias a serem avaliadas no SINAES, exceto:

A

O tempo de existência da instituição.

B

A missão e o plano de desenvolvimento institucional.

C

A comunicação com a sociedade.

D

As políticas de atendimento aos estudantes.

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Q3706185

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706185 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

As informações classificadas como ultrassecretas têm prazo de sigilo indefinido, podendo permanecer restritas por tempo indeterminado.

Certo

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Q3706184

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706184 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, a contar da data de sua produção.

Certo

Errado

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Q3706183

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706183 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso à informação dispensa motivação, cabendo ao órgão apenas informar que o documento é sigiloso.

Certo

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Q3706182

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706182 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O pedido de acesso à informação não precisa conter justificativa, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.

Certo

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Q3706181

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706181 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.

O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, devendo a Administração Pública justificar expressamente a negativa de acesso.

Certo

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Q3706178

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706178 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

O acordo de leniência pode ser celebrado mesmo quando a empresa não colabora efetivamente com a investigação ou não reconhece sua participação no ilícito.

Certo

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Q3706177

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Provas: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta | Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |

Q3706177 Legislação Federal

Texto associado

Acerca da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, ainda que exclusivo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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