Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.586 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |
Q3812007
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção
Empresarial, estabelece a responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira. A lei prevê mecanismos para incentivar a
colaboração das empresas na apuração das
irregularidades. Considerando os mecanismos previstos
na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
I. O acordo de leniência pode ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
II. A celebração do acordo de leniência isenta completamente a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
III. Um dos resultados esperados do acordo de leniência é a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.
Está correto o que se afirma em:
Q3811538
Legislação Federal
Entre os objetivos do SEBRAE/GO está
Q3811534
Legislação Federal
À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete
a função de
Q3811530
Legislação Federal
As entidades que participam da criação e desenvolvimento
do SEBRAE em Goiás são chamadas de AssociadosInstituidores. A admissão e exclusão desses associados é
deliberada pelo(a)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
Q3811282
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as
microempresas e as empresas de pequeno porte têm
direitos específicos e ou privilégios em relação às empresas
de maior porte econômico. Assim, levando em consideração
o espírito dessa Lei Complementar, as microempresas e
empresas de pequeno porte são dispensadas
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811101
Legislação Federal
Preencha as lacunas a seguir extraídas da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
Q3810553
Legislação Federal
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
Q3810535
Legislação Federal
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão
deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito
constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento
de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo
a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão
público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à
informação deve conter:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |
Q3810433
Legislação Federal
No Brasil, a Lei nº 12.318/2010 (“Lei da Alienação Parental”)
reconhece a alienação parental como uma prática abusiva e
estabelece medidas para sua prevenção e punição. Diversas
pesquisas indicam que a alienação parental pode acarretar
consequências graves para crianças e adolescentes, como
problemas emocionais, comportamentais e impactos negativos
em seu desenvolvimento. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa incorreta, que não define ou conceitua o instituto da
alienação parental.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Psicólogo |
Q3808522
Legislação Federal
Em setembro de 2025, foi sancionada a Lei n.º
15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que
estabelece medidas de proteção a crianças e
adolescentes no ambiente virtual. A legislação surge em
contexto de ampla discussão sobre o fenômeno da
adultização infantil, caracterizado pela imposição
precoce de comportamentos adultos a crianças.
Considerando o marco normativo e a compreensão do
fenômeno, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Psicopedagogo |
Q3808355
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.394/1996 tem estabelecido a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 8°, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão, em regime de colaboração, os respectivos
sistemas de ensino. De acordo com o § 1º, sem
considerar jurisprudência ou doutrina, cabe à União a
coordenação da política nacional de educação,
articulando os diferentes níveis e sistemas em relação às
demais instâncias educacionais. A União exercerá as
seguintes funções, dentre elas, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca |
Q3807741
Legislação Federal
O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais”. Neste contexto, para um eficiente Ordenamento Pesqueiro, é necessário a aplicação de diversas ferramentas para
controlar a mortalidade por pesca e, consequentemente, proteger os estoques marinhos.
Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.
Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |
Q3807408
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 11.904/2009, que institui o
Estatuto de museus, o Sistema Brasileiro de museus
é uma rede organizada de instituições museológicas
que possui um(a):
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807313
Legislação Federal
Considerando a legislação federal que organiza a
proteção do patrimônio histórico e artístico nacional,
esclarece também que são excluídas deste contexto as
obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário |
Q3807209
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais, são consideradas obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, já conhecido ou que venha a ser desenvolvido no futuro. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de obras intelectuais não protegidas por essa legislação.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |
Q3806999
Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.399/2022,
assinale a alternativa correta sobre os princípios que
orientam a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura (PNAB).
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |
Q3806997
Legislação Federal
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) de acordo com o Capítulo II – Das Atribuições do Poder Público da Lei nº 8.313/1991.
( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.
( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.
( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.
( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) É atribuição do Poder Público formular e coordenar a política nacional de cultura, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
( ) Compete ao Poder Público incentivar a produção, difusão e preservação dos bens culturais, promovendo o desenvolvimento das expressões artísticas brasileiras.
( ) O Poder Público deve proteger as expressões culturais, regionais e populares, fortalecendo a diversidade cultural existente no território nacional.
( ) A lei estabelece que o Poder Público deve promover a descentralização das ações culturais, integrando políticas e recursos entre União, Estados e Municípios.
( ) É responsabilidade do Poder Público garantir que o patrimônio cultural seja preservado, valorizado e transmitido às futuras gerações.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806753
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações
podem ser classificadas como sigilosas quando sua
divulgação irrestrita representar risco à segurança da
sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional,
relações internacionais, saúde da população,
estabilidade econômica, operações das Forças Armadas,
pesquisa estratégica, segurança de autoridades e
atividades de inteligência.
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |
Q3806670
Legislação Federal
“Mais do que um instrumento jurídico, trata-se de
uma inovação e um avanço na consolidação do paradigma do esporte como um meio de inclusão social”
(BRASÍLIA, 2007).
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.438 de 2006.
1. Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei, atenderão exclusivamente ao desporto educacional.
2. Os projetos aprovados e executados com recursos dessa Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.
3. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
4. Somente poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.438 de 2006.
1. Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei, atenderão exclusivamente ao desporto educacional.
2. Os projetos aprovados e executados com recursos dessa Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.
3. Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.
4. Somente poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nessa Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |
Q3806666
Legislação Federal
“A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências” (BRASÍLIA, 2023).
De acordo com a o Estatuto do Torcedor, é correto afirmar:
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