Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1263

Q408719

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408719 Legislação Federal

No que diz respeito à locação de imóveis, a Lei n. 8.245, de 1991, determina que

A

a locação residencial, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido pelos contratantes, prorroga- se automaticamente, podendo ser retomado o imóvel exclusivamente para uso do próprio locador.

B

a benfeitoria necessária introduzida pelo locatário, ainda que à revelia do locador, bem como as úteis, desde que autorizadas pelo locador serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, independentemente de expressa disposição contratual em contrário.

C

o direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado nas mesmas condições ofertadas a terceiros, ausente manifestação inequívoca, caduca em 6 (seis) meses, contados da data em que o locatário teve ciência inequívoca da intenção do locador em realizar o negócio.

D

o direito de preferência do locatário de que dispõe o artigo 27 se sobrepõe ao do condômino interessado na aquisição.

E

a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação é vedada, sob pena de nulidade.

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Q408266

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408266 Legislação Federal

Trata-se de mecanismo que “opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial”. O conceito se refere:

A

Às políticas afirmativas.

B

Ao racismo institucional.

C

Ao preconceito de gênero.

D

Ao preconceito de classes

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Q407872

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q407872 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, em caso de vícios que afetem a inscrição e a classificação das firmas executoras de obras e serviços ou fornecedoras de materiais e equipamentos no cadastro de uma empresa, a impugnação poderá ser realizada por

A

pessoa identificada como interessada em participar de processo de concorrência aberto pela companhia.

B

pessoa cadastrada, desde que faça a impugnação oralmente ao Presidente da Comissão de habilitação.

C

pessoa sem interesse, desde que faça a impugnação por escrito ao Presidente da Companhia.

D

qualquer pessoa, mediante a apresentação de denúncia anônima em qualquer órgão da companhia.

E

qualquer pessoa, desde que apresente à unidade de Cadastro as razões da impugnação.

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Q407871

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q407871 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, uma empresa deve manter atualizado o cadastro de empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimentos para a companhia.

Esse cadastro deve ser atualizado, pelo menos, a cada

A

ano

B

dois anos

C

dois meses

D

três meses

E

quatro meses

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Q407869

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q407869 Legislação Federal

Uma indústria necessita realizar obras em uma das suas unidades e, por razões técnicas, deve fracionar essas obras.

Nesse caso, nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, a modalidade de licitação escolhida será

A

qualquer uma das previstas, desde que atenda aos interesses econômicos da empresa.

B

a mais simples, ou seja, a que tenha menor burocracia e que possibilite uma obra expedita.

C

a que se adequar aos limites legais para cada fração, consideradas individualmente.

D

a que abranger a obra ou o serviço, considerados na sua totalidade.

E

a modalidade convite, para possibilitar uma administração melhor.

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Q407867

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q407867 Legislação Federal

Uma petrolífera deseja contratar a empresa Y, especializada em treinamento para diversas áreas do conhecimento do ramo do petróleo e gás, a qual já vem ministrando cursos em companhias multinacionais, inclusive fora do território nacional. Os cursos pretendidos não estão previstos por nenhuma outra empresa do ramo educacional, mas para a contratação dessa empresa, solicita-se um parecer técnico.

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, essa licitação é considerada

A

exigível, diante da possibilidade de ampla concorrência no mercado.

B

inexigível, diante da busca por novos serviços técnicos de planejamento.

C

inexigível, diante da especialização e do tema treinamento.

D

dispensável, uma vez que quaisquer cursos podem ser escolhidos livremente pela empresa.

E

dispensável, desde que haja a cotação de preços entre três empresas, pelo menos.

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Q407866

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |

Q407866 Legislação Federal

Uma empresa petrolífera realizou licitação sem sucesso. Sendo essencial o serviço a ser prestado, a não prestação desse serviço é considerada extremamente prejudicial ao desenvolvimento do trabalho regularmente realizado.

Nos termos do Decreto n^o 2.745/1998, no caso acima descrito, permite-se que ocorra a

A

dispensa de licitação, mantidas as condições do certame anterior.

B

dispensa de licitação, com a modificação do preço para adequação ao mercado.

C

dispensa de licitação, com a modificação de tantos itens quantos forem necessários ao serviço.

D

inexigibilidade de licitação, observados os padrões usualmente adotados pela empresa.

E

inexigibilidade de licitação, observados os padrões da licitação frustrada.

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Q407554

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q407554 Legislação Federal

Tenha muito cuidado ao ler as seguintes afirmações, extraídas da Lei Federal nº 9.394/96, e recentemente modificadas em 2013.

"O dever do Estodo com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:"

I . progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

II. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. universalização do ensino médio gratuito.

IV. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

V. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

VI. educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

VII. acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
Quantos incisos completam corretamente o período que está entre aspas?

A

Todos

B

Apenas quatro.

C

Apenas cinco

D

Apenas seis.

E

Apenas três

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Q407239

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico de Segurança Júnior |

Q407239 Legislação Federal

Segundo o Decreto n^o 8.127/2013, constitui ferramenta de gerenciamento de incidentes padronizada, que permite a seu usuário adotar estrutura organizacional integrada para suprir complexidades e demandas de incidentes únicos ou múltiplos, independente do local em que ocorram, o

A

Plano de Evacuação

B

Manual Geral de Contingenciamento

C

Comando Unificado de Operações

D

Sistema de Comando de Incidentes

E

Modelo de Aplicação de Urgências

Q406926

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406926 Legislação Federal

A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

A

A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.

B

O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.

C

O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. – em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.

D

O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

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Q406068

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406068 Legislação Federal

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação, julgue o item que se segue.

A Lei de Inovação permite que instituições científicas e tecnológicas (ICTs) compartilhem laboratórios com microempresas voltadas à inovação tecnológica, mas proíbe o registro de patentes em nome de empresas privadas.

Certo

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Q406067

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406067 Legislação Federal

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação, julgue o item que se segue.

Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Certo

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Q406066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406066 Legislação Federal

No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação, julgue o item que se segue.

A Lei de Inovação permite que um pesquisador público se afaste de suas atividades para colaborar com outra instituição científica e tecnológica (ICT).

Certo

Errado

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Q406065

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406065 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

O financiamento público para empresas privadas é uma forma de custear o risco inerente associado às atividades de gestão da inovação.

Certo

Errado

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Q406064

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406064 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Ao promover a inovação sob a perspectiva de um sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, devem-se prever políticas públicas para grupos de pesquisa, instituições de apoio e sistema educacional.

Certo

Errado

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Q406063

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406063 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento tecnológico podem receber recursos dos fundos setoriais e atuar junto com instituições públicas de pesquisa.

Certo

Errado

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Q406062

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406062 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

A legislação brasileira impede a oferta de subvenção econômica pública a empresas privadas.

Certo

Errado

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Q406061

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406061 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, em relação às políticas públicas de fomento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) se volta ao fortalecimento competitivo das empresas brasileiras, mas não trata diretamente do fomento à inovação.

Certo

Errado

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Q406045

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406045 Legislação Federal

No que se refere à política nacional de banda larga (PNBL), julgue o item.

A concessão de novas outorgas ao setor de TV por assinatura via cabo poderia ser um mecanismo de competição, mas não foi incluída na PNBL, em razão de mecanismos regulatórios que impedem estímulos desse tipo.

Certo

Errado

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Q406044

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV |

Q406044 Legislação Federal

No que se refere à política nacional de banda larga (PNBL), julgue o item.

O Conselho Nacional de Política Fazendária determinou, no ano de 2009, a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados de São Paulo, Pará e no Distrito Federal, para planos de acesso a Internet por banda larga com preços de até R$ 30,00 mensais.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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