Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1192

Q601455

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601455 Legislação Federal

Nos termos do artigo 1º da Lei 9717/98 os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

A

realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

B

financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

C

cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir indiretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

D

cobertura exclusiva a servidores públicos titulares ou não de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

E

registro contábil centralizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais.

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Q600823

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor |

Q600823 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei n° 12.846/13 NÃO é correto afirmar que:

A

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

E

A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

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Q600202

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista |

Q600202 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (L. 12.527/2011), a informação deve ser repassada ao solicitante:

A

imediatamente.

B

em 10 dias.

C

em 20 dias a contar da data da solicitação.

D

em 30 dias.

E

no máximo em 60 dias, se não disponível no momento da solicitação.

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Q600148

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Administrador |

Q600148 Legislação Federal

A lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), que deverá ser presidida por um dos seus membros para o mandato de

A

um ano, permitida uma recondução.

B

um ano, não permitida a recondução.

C

dois anos, permitida uma recondução.

D

dois anos, não permitida a recondução.

E

três anos, não permitida a recondução.

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Q599937

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599937 Legislação Federal

A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:

A

a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;

B

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;

C

poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

D

na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

E

a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.

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Q599861

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599861 Legislação Federal

A regularização fundiária se apresenta como grande desafio para os gestores públicos, em especial, pelo fato da Carta Política de 1988 enumerar a moradia como direito social. No enfrentamento do tema, foi editada a Lei Federal nº 11.977/2009 que, dentre outros aspectos, trata da regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. Diante disso, quanto ao regramento do mencionado diploma,

A

o Município, observando o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Federal nº 11.977/2009, poderá, após autorizado por Lei Complementar Estadual, dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.

B

a regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por seus beneficiários, individual ou coletivamente e pelas cooperativas habitacionais, excetuando-se as associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

C

a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal nº 11.977/2009, o Município não poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

Q599633

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Educação Física | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - História | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Engenharia de Computação | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Matemática | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Física | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Geografia | UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Engenharia Eletrônica |

Q599633 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são instituições que

A

priorizam a educação básica, com ênfase no ensino profissional, na modalidade a distância, visando à produção, ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias sociais do setor público para o setor privado.

B

promovem programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica, mas não têm autonomia para ministrar cursos de pós-graduação stricto sensu

C

realizam cursos de educação técnica e tecnológica criados pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em conformidade com as demandas governamentais.

D

ofertam educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos visando à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional.

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Q599503

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |

Q599503 Legislação Federal

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Todas as alternativas abaixo apresentam princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Patrulhamento preventivo.

C

Compromisso com a evolução social da comunidade.

D

Uso excessivo da força.

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Q599501

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |

Q599501 Legislação Federal

A Guarda Municipal, de caráter civil, exercerá vigilância diurna e noturna dos bens de uso comum, assim entendidos como, EXCETO:

A

Unidades de saúde.

B

Hospitais privados.

C

Vias públicas.

D

Cemitérios.

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Q599499

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Guarda Municipal |

Q599499 Legislação Federal

São deveres e atitudes esperadas do Guarda Municipal, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Tratar com urbanidade as pessoas.

C

Cumprir as ordens superiores, não obstante quando manifestamente ilegais.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q599224

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |

Q599224 Legislação Federal

No que se refere à gestão de pessoas no setor público, julgue o item a seguir.

As novas configurações dos sistemas de gestão de pessoas diferem-se das configurações de caráter instrumental por privilegiarem as iniciativas de trabalho que contribuem para a realização das diretrizes estratégicas organizacionais.

Certo

Errado

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Q598810

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598810 Legislação Federal

“Produto farmacêutico, tecnicamente elaborado ou obtido, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico." Á qual das opções a seguir corresponde essa definição?

A

Insumo farmacêutico

B

Droga

C

Matéria-prima

D

Correlato

E

Medicamento

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Q598809

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598809 Legislação Federal

Marque a opção correta sobre exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas.

A

Farmácia é uma unidade estritamente comercial, não tendo função de prestação de serviços.

B

As farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, a responsabilidade e assistência técnicas de um farmacêutico.

C

Para o funcionamento das farmácias exige-se a presença do farmacêutico pelo período de seis horas.

D

A farmácia privativa de unidade hospitalar está autorizada a dispensar medicamentos para pacientes externos.

E

As orientações técnicas, emitidas pelo farmacêutico, poderão, a qualquer tempo, ser desconsideradas pelo proprietário da farmácia, conforme seus interesses.

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Q598808

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598808 Legislação Federal

Em relação à regulamentação pertinente aos Conselhos Regionais de Farmácia, pode-se afirmar:

A

Todo fiscal deverá receber um treinamento para admissão no CRF em que for contratado ou em outro que tenha condições para realizá-lo.

B

Os cargos de fiscal podem ser exercidos por qualquer profissional que pertença a área de saúde.

C

Ao término de qualquer etapa de fiscalização, os fiscais apresentarão, somente se necessário, o relatório de atividades realizadas.

D

O CRF proverá, para fins fiscais, cursos de reciclagem nas diferentes áreas de atuação profissional se achar necessário.

E

É permitida a atividade político-profissional por parte do fiscal, quando a serviço do CRF.

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Q598807

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598807 Legislação Federal

Tomando como base o item que versa sobre a transferência do profissional farmacêutico de um CRF para outro, é correto afirmar que:

A

o pedido de transferência deverá, obrigatoriamente, ser solicitado ao CRF de destino.

B

não há necessidade de se anexar a carteira profissional do farmacêutico ao requerimento de transferência.

C

o farmacêutico que solicita transferência deverá estar quite com todas as taxas, emolumentos, anuidades e multas no momento da solicitação.

D

o profissional que responde a processo ético em seu CRF não poderá solicitar transferência, devendo aguardar o trânsito em julgado.

E

uma vez finalizado o processo de transferência, a inscrição originária será automaticamente cancelada.

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Q598806

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598806 Legislação Federal

“Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais". O texto refere-se à(ao):

A

farmácia.

B

ervanaria.

C

distribuidor.

D

dispensário de medicamentos.

E

drogaria.

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Q598805

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598805 Legislação Federal

De acordo com a lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, a opção que caracteriza atribuição do CFF é:

A

registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.

B

examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei.

C

deliberar sobre questões oriundas do exercício das atividades do farmacêutico.

D

organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação da ANVISA.

E

delegar aos Conselhos Regionais a expedição das resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

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Q598804

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598804 Legislação Federal

Das opções a seguir, qual se refere a seguinte definição: “Produto inovador, registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no país, cuja eficiência, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente por ocasião do registro."?

A

Medicamento similar

B

Medicamento genérico

C

Saneante domissanitário

D

Medicamento de referência

E

Produto farmacêutico intercambiável

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Q598803

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Provas: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Administrador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador | FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Farmacêutico Fiscal |

Q598803 Legislação Federal

Assinale a alternativa que caracteriza a inscrição do profissional farmacêutico no Conselho Regional de Farmácia.

A

Na cédula de identidade profissional de inscrição provisória, estará mencionado o prazo de validade da inscrição constando apenas o ano de vencimento.

B

O Conselho Regional de Farmácia cobrará uma taxa de inscrição provisória para cada renovação de inscrição efetuada.

C

O farmacêutico que possua duas inscrições, primária e secundária, terá direito a votar e ser votado em ambas.

D

Cabe ao Conselho Federal de Farmácia adotar as medidas necessárias para o efetivo controle das inscrições provisórias.

E

Ao inscrito em caráter provisório serão conferidos direitos restritos em relação ao profissional com inscrição definitiva.

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Q598642

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598642 Legislação Federal

Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:

A

a instauração do colegiado deverá ser comunicada ao órgão correicional;

B

o colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes tabelares;

C

o Tribunal de Justiça poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias de risco à integridade física;

D

as reuniões deverão ser sigilosas sempre que houver risco para a eficácia da medida processual a ser decretada;

E

a competência do colegiado inicia-se no ato para o qual foi convocado, estendendo-se até a prolação da sentença.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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