Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1059

Q833362

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2017 - IF-ES - Bibliotecário |

Q833362 Legislação Federal

Nos termos da Lei 11.892/08, entre outros requisitos, poderão candidatar-se ao cargo de Reitor:

A

qualquer servidor do Quadro de Pessoal Ativo Permanente, que não esteja em estágio probatório.

B

apenas servidores ocupantes de cargo de nível superior.

C

somente servidores com mais de 10 (dez) anos no cargo e que não respondam a processo administrativo disciplinar.

D

os diretores gerais dos campi.

E

docentes do Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer um dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

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Q833359

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador | IF-ES - 2017 - IF-ES - Bibliotecário |

Q833359 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.091/05, para fins de Progressão por Capacitação Profissional, aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, pode-se afirmar que:

A

é possível a utilização de certificados de cursos relacionados à área de atuação, com carga horária inferior a 20 horas.

B

não há necessidade de curso de capacitação para progressão, por tratar-se de cargo de nível superior.

C

é permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor, nos últimos cinco anos que antecedem o pedido.

D

é possível a utilização de disciplinas isoladas, com aproveitamento, na condição de aluno regular, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação-MEC, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo.

E

Não é permitido o somatório de carga horária na concessão de Progressão por Capacitação.

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Q833191

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833191 Legislação Federal

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é CORRETO afirmar:

A

A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou em forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

B

O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sendo facultado, nesses casos, reduzir o número de horas letivas previsto na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

C

A educação infantil terá carga horária mínima anual de seiscentas horas, distribuída por um mínimo de duzentos dias de trabalho educacional.

D

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, ressalvados os casos de ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas na LDBN.

E

O controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar exige a frequência mínima de 50% (cinquenta por cento) do total de horas.

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Q833145

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833145 Legislação Federal

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

A

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.

D

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

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Q833142

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833142 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA acerca do tratamento jurídico que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

A

Às pessoas jurídicas será imputado o regime de responsabilidade objetiva, na seara administrativa e civil, pelos atos lesivos previstos em lei praticados em seu exclusivo interesse ou beneficio.

B

As organizações públicas internacionais não se enquadram no conceito legal de administração pública estrangeira para fins de tratamento protetivo.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência subsidiária para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do referido descumprimento.

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Q833131

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833131 Legislação Federal

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.

B

Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.

C

Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.

D

A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.

E

O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5° do mesmo texto legislado.

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Q832897

Ano: 2017 Banca: MSConcursos Órgão: SAP-SP Prova: MS CONCURSOS - 2017 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q832897 Legislação Federal

Texto associado

À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

______________________________________ será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, e do Decreto nº 58.052/2012 no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

A

O Comitê de Qualidade da Gestão Pública

B

A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso

C

A Corregedoria Geral da Administração

D

A Ouvidoria Geral do Estado

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Q832851

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832851 Legislação Federal

Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato

A

lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.

B

lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.

C

lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.

D

ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.

E

ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

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Q832843

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832843 Legislação Federal

Para implementação da Política Nacional de Inteligência adota-se o conceito de “atividade de inteligência”, o qual se divide, fundamentalmente, em dois grandes ramos de atividade com objetivos distintos, denominados

A

sociedade e Estado.

B

atividade especializada e conduta ética.

C

inteligência e contrainteligência.

D

internacional e nacional.

E

espionagem e sabotagem.

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Q832842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832842 Legislação Federal

Na condição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, cabe à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN:

A

adotar as medidas necessárias para a conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia.

B

consolidar o controle sobre a produção científica nacional, divulgando as produções acadêmicas no âmbito nacional e internacional.

C

incentivar as políticas de pesquisa científica como forma de gestão do conhecimento do País.

D

coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.

E

planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de Inteligência do País.

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Q832833

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832833 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília/DF, como símbolo da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. A substituição dessa Bandeira deve

A

ser feita em solenidade presidida pelo Presidente da República ou, na sua ausência, o seu sucessor imediato, sempre que o exemplar a ser substituído apresentar sinais de danos ou aparentar desgaste natural em função das intempéries e do tempo de uso.

B

acontecer somente quando o exemplar a ser substituído apresentar sinais de danos ou aparentar desgaste natural em função das intempéries e do tempo de uso.

C

ser feita em solenidade especial, no primeiro domingo de cada mês, sendo que a nova Bandeira deverá atingir o topo do mastro antes que aquela que será substituída comece a ser arriada.

D

ser feita na primeira segunda-feira de cada mês, comandada por representantes das Forças Armadas Nacionais, com hasteamento do novo exemplar em ato simultâneo ao arreamento do exemplar que será substituído.

E

acontecer mediante autorização do Presidente da República ou, na sua ausência, o seu sucessor imediato, sempre que este emitir solicitação expressa devidamente justificada.

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Q832559

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832559 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as previsões da Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, quanto à educação.

A

Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação determinarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração

B

Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra

C

O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, obrigará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra

D

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País

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Q832458

Ano: 2017 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2017 - UTFPR - Psicólogo |

Q832458 Legislação Federal

Consoante com a legislação atual, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, uma porcentagem mínima de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Assinale a alternativa que indica a porcentagem correspondente ao total de vagas.

A

10%.

B

25%.

C

50%.

D

75%.

E

80%.

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Q832425

Ano: 2017 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q832425 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece que:

A

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, desde que contenha a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

B

é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

não são passíveis de divulgação as informações resultantes de auditorias realizadas por órgãos de controle interno e controle externo.

D

os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao Estado não são passíveis de divulgação.

E

esclarecimento sobre interpretação de legislação podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça referência expressa a pedido anterior de informação feito a, no máximo, 90 dias.

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Q832424

Ano: 2017 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q832424 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.

( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

( ) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, na ordem em que se apresentam.

A

F, F, V, V, V.

B

F, V, F, F, V.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, V, F.

E

V, F, F, F, V.

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Q831552

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2017 - IF Baiano - Assisitente Social | FCM - 2017 - IF Baiano - Economista |

Q831552 Legislação Federal

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação NÃO determina que

A

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

B

o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

C

o Plano de Carreira está estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada.

D

a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará a natureza do processo educativo, a função social e os objetivos do Sistema Federal de Ensino.

E

a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e de doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

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Q830838

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Perito Criminal - Biomedicina/ Farmácia/ Biologia |

Q830838 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.654, que altera as Leis nº 12.037/2009 e nº 7.210/1984, possibilitando a coleta de perfis genéticos para inclusão em Bancos de Perfis Genéticos criminais, assinale a alternativa correta.

A

Foi um grande avanço, embora ainda pouco abrangente, pois permitiu a coleta e armazenamento de perfis genéticos exclusivamente de condenados por crimes hediondos.

B

Dentre as alterações feitas na Lei nº 12.037/2009, consta que os perfis genéticos obtidos serão incluídos em Banco de Perfis Genéticos gerenciado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

C

Dentre as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos, poderão ser incluídos traços somáticos que permitam apontar características físicas do fornecedor da amostra.

D

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

E

Com a implantação do Registro de Identidade Civil (RIC), que integrará as bases de dados de Registro-Geral de Identificação Civil de todas as unidades da federação, além dos métodos de identificação já utilizados, papiloscópico e fotográfico, também será obrigatória a coleta de material genético para inclusão em banco de perfil genético.

Q830143

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |

Q830143 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público civil ou militar, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

A

Suspensão do exercício do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

B

Suspensão do exercício do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

C

Perda do cargo, independentemente de procedimento administrativo, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

D

Perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente da repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos

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Q830141

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |

Q830141 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o que devem ser consideradas ações afirmativas de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

As políticas de tratamento absolutamente igualitário dos cidadãos

B

Os programas e as medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a proibição das desigualdades de oportunidades

C

Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades

D

As campanhas da iniciativa privada para obtenção de vantagens pela diminuição dos tratamentos desiguais

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Q829977

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Provas: FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Técnico em Perícias | FUNDATEC - 2017 - IGP-RS - Técnico em Perícias - Técnico em Radiologia |

Q829977 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” corresponde ao conceito de:

A

Desigualdade racial.

B

Desigualdade de gênero.

C

Discriminação racial.

D

Discriminação de gênero.

E

Descriminalização racial.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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